Questões de Concursos Disposições gerais

Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições previstas nos pactos coletivos de trabalho que lhes sejam aplicáveis.

Julgue os próximos itens, relativos às custas e aos emolumentos no processo do trabalho.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na demanda, salvo se beneficiária de justiça gratuita.

A Constituição de 1988 instituiu uma série de novas relações entre os poderes políticos do Estado. Acerca desse assunto, julgue os itens subseqüentes.

A judicialização da política diz respeito à maior intervenção do poder judiciário em questões políticas e(ou) administrativas, o que gera um debate sobre a legitimidade e os possíveis limites desta atuação judicial.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.

Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.

Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização dos poderes.

Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que

Julgue os itens seguintes com referência às limitações constitucionais ao poder de tributar.

O princípio constitucional da anterioridade consiste na proibição de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A Constituição de 1988 trouxe a previsão de criação de juizados especiais competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo.

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

O princípio da anterioridade não se aplica a todos os tributos.

São considerados órgãos do Poder Judiciário, pela Constituição Federal, os

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma obrigação pecuniária compulsória tenha sido instituída por meio de medida provisória. Nesse caso, é correto afirmar que a referida obrigação não é um tributo.

O ingresso na carreira de magistratura se dá mediante concurso público de provas e títulos, divididas em fases, nas quais é obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no mínimo, na primeira fase, podendo aspirar ao cargo os bacharéis em direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

NÃO é da competência dos juízes de direito em matéria de família, processar e julgar: