Início Questões de Concursos Disposições gerais Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Disposições gerais Ordenar por: Mais populares Mais recentes Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 521Q465962 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 522Q134418 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal ✂️ a) Regional do Trabalho em cada Estado. ✂️ b) Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras. ✂️ c) Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras. ✂️ d) de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios. ✂️ e) de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 523Q430362 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) O Poder Judiciário tem a função de implementação das políticas governamentais. ✂️ b) A atividade jurisdicional no Brasil é monopólio do poder público. ✂️ c) O Poder Judiciário manifesta-se de ofício nos conflitos entre os entes de direito público, ainda que não seja provocado. ✂️ d) Após o ingresso na carreira da magistratura, os juízes serão promovidos para as instâncias superiores seguindo sempre a regra da antiguidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 524Q433194 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEDe acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos. ✂️ b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei. ✂️ c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório. ✂️ d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo. ✂️ e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 525Q267053 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual. ✂️ b) Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente. ✂️ c) A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF. ✂️ d) Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 526Q197440 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administração, MPU, ESAFSobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta. ✂️ a) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal. ✂️ d) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ✂️ e) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 527Q442965 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio. ✂️ b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. ✂️ c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com menos de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ✂️ d) Aos tribunais é vedada a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo. ✂️ e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ainda que de ordem alimentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 528Q468356 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Jurídico, Secretaria de Estado da Saúde PA, CESPE CEBRASPEA respeito do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes. A fazenda pública habilitará seu crédito tributário na falência, acrescido da multa fiscal, desde que esta decorra de sonegação fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 529Q470920 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes. A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 530Q429454 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 531Q174489 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPIÀ luz das normas constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Um quinto dos lugares do Supremo Tribunal Federal será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ✂️ b) Aos juízes federais compete processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ c) A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ocorrer de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. A vinculação abrangerá a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ✂️ d) Entre as vedações que caracterizam o regime jurídico aplicável à magistratura está a impossibilidade de exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo. ✂️ e) As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurados, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 532Q443805 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor, TCE CE, FCCÉ certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores ✂️ a) têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal. ✂️ b) não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual. ✂️ c) têm jurisdição em todo o território nacional. ✂️ d) não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos. ✂️ e) têm jurisdição ampla em relação aos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 533Q428541 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPECom relação ao planejamento e à gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os itens a seguir. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável pela coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 534Q439310 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 535Q236386 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSegundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem. ✂️ b) nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. ✂️ c) ainda que se trate de ato de improbidade administrativa que implique em violação dos princípios da administração pública, é cabível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º da Lei nº 8.429/92. ✂️ d) os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º da CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 536Q466025 | Direito Tributário, Disposições gerais, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPEA pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras. Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes. A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 537Q268400 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Controle Interno, MPU, FCCNo que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que ✂️ a) compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias. ✂️ b) os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. ✂️ c) aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade. ✂️ d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento. ✂️ e) lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 538Q426448 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEOs deveres específicos do servidor da justiça incluem ✂️ a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado. ✂️ b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento. ✂️ c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça. ✂️ d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias. ✂️ e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 539Q451428 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEUm empregado foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir. Por ocasião de sua volta, o empregado terá direito a todas as vantagens atribuídas, durante a sua ausência, à categoria a que pertencia na empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 540Q453510 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCCO contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que ✂️ a) o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, será considerado como de prazo determinado. ✂️ b) o contrato por prazo determinado na modalidade de experiência poderá ter duração máxima de 120 (cento de vinte) dias. ✂️ c) o contrato de trabalho por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 6 (seis) meses. ✂️ d) o contrato de experiência que for prorrogado, ainda que dentro do seu prazo máximo previsto em lei, passará a vigorar sem determinação de prazo. ✂️ e) as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, sem qualquer limitação, em razão dos princípios da boa-fé e da liberdade contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro 🖨️ Baixar PDF← AnteriorPróximo →
521Q465962 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Gestão Corporativa, Hemobrás, CESPE CEBRASPEConsiderando as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional acerca da aplicação, interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar a analogia, desde que seu emprego não resulte na exigência de tributo não previsto em lei. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
522Q134418 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Arquivologia, TJ AP, FCC Na estrutura do Poder Judiciário brasileiro há um Tribunal ✂️ a) Regional do Trabalho em cada Estado. ✂️ b) Regional Federal em cada uma das cinco Regiões brasileiras. ✂️ c) Regional Eleitoral em cada uma das cinco Regiões brasileiras. ✂️ d) de Justiça organizado e mantido pela União para o Distrito Federal e Territórios. ✂️ e) de Justiça Militar em cada Estado da Federação com mais de duzentos mil habitantes. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
523Q430362 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PA, CESPE CEBRASPEAcerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) O Poder Judiciário tem a função de implementação das políticas governamentais. ✂️ b) A atividade jurisdicional no Brasil é monopólio do poder público. ✂️ c) O Poder Judiciário manifesta-se de ofício nos conflitos entre os entes de direito público, ainda que não seja provocado. ✂️ d) Após o ingresso na carreira da magistratura, os juízes serão promovidos para as instâncias superiores seguindo sempre a regra da antiguidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
524Q433194 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE MS, CESPE CEBRASPEDe acordo com o regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta. ✂️ a) O servidor público que estiver no exercício de mandato eletivo de deputado estadual ficará afastado do seu cargo, desde que haja incompatibilidade de horários entre os dois cargos. ✂️ b) A criação de autarquias e fundações públicas independe de lei. ✂️ c) As parcelas de caráter indenizatório serão desconsideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório. ✂️ d) Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor público federal que ocupe cargo público efetivo. ✂️ e) A Constituição veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos portadores de deficiência. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
525Q267053 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Direito, Prefeitura de Manaus AM, MOVENS InstitutoAcerca do Poder Judiciário, assinale a opção correta. ✂️ a) O regramento relativo à escolha dos ocupantes dos cargos diretivos dos tribunais no ordenamento jurídico brasileiro, por se tratar de tema eminentemente constitucional, situa-se como matéria própria das constituições federal e estadual, não sendo suficiente a regulamentação por mera edição de lei complementar, seja em âmbito federal ou estadual. ✂️ b) Padece de nulidade, por ofensa ao dever de fundamentação ou de prestação jurisdicional, a decisão que julga prejudicado conflito negativo de competência fazendo expressa referência a outro conflito de competência, que analisou os mesmos fatos, envolvendo as mesmas partes e que concluiu pela identidade das situações jurídicas, uma vez que cada ação judicial deve ser julgada por uma decisão independente. ✂️ c) A Constituição Federal não conferiu às turmas recursais dos juizados especiais a natureza de órgãos autárquicos do Poder Judiciário e tampouco a qualidade de tribunais, como também não lhes outorgou qualquer autonomia com relação aos tribunais a que se vinculam, razão pela qual, contra suas decisões, não cabe recurso especial ao STJ, mas é possível o manejo de recurso extraordinário ao STF. ✂️ d) Segundo a CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Viola esse preceito constitucional a decisão de órgão fracionário de tribunal superior, inclusive do STF, que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
526Q197440 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Administração, MPU, ESAFSobre o Poder Judiciário, marque a única opção correta. ✂️ a) É do Supremo Tribunal Federal a competência exclusiva para julgar os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. ✂️ b) No âmbito da União, o encaminhamento, para o Executivo, da proposta orçamentária dos órgãos do poder judiciário é da competência do presidente do Supremo Tribunal Federal. ✂️ c) Para concorrer à vaga de juiz em Tribunal Regional Federal, no quinto constitucional, o membro do Ministério Público deverá ter mais de dez anos de carreira e ser indicado, pelo seu órgão, em lista sêxtupla, a ser encaminhada ao respectivo tribunal. ✂️ d) Caberá ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recurso ordinário contra a decisão que concedeu a segurança em mandado de segurança julgado em única instância pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. ✂️ e) A promoção de juiz federal para Tribunal Regional Federal far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, exigindo-se do juiz a ser promovido mais de dez anos de efetivo exercício da magistratura federal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
527Q442965 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ PR, TJ PRAssinale a alternativa correta. ✂️ a) Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio. ✂️ b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado. ✂️ c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com menos de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ✂️ d) Aos tribunais é vedada a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo. ✂️ e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ainda que de ordem alimentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
528Q468356 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Jurídico, Secretaria de Estado da Saúde PA, CESPE CEBRASPEA respeito do crédito tributário, julgue os itens subseqüentes. A fazenda pública habilitará seu crédito tributário na falência, acrescido da multa fiscal, desde que esta decorra de sonegação fiscal. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
529Q470920 | Direito Tributário, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Federal, CESPE CEBRASPEAcerca de legislação tributária, julgue as itens seguintes. A hierarquia entre as leis federais, estaduais e municipais independe da matéria veiculada, revogando, a primeira, as demais. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
530Q429454 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Espírito Santo, CESPE CEBRASPEEm relação ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial podem os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
531Q174489 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Delegado de Polícia, Polícia Civil PI, UESPIÀ luz das normas constitucionais sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA. ✂️ a) Um quinto dos lugares do Supremo Tribunal Federal será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. ✂️ b) Aos juízes federais compete processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ✂️ c) A aprovação de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal poderá ocorrer de ofício, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional. A vinculação abrangerá a atuação dos demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ✂️ d) Entre as vedações que caracterizam o regime jurídico aplicável à magistratura está a impossibilidade de exercer a advocacia antes de decorridos três anos do afastamento do cargo. ✂️ e) As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurados, serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, cabendo recurso para o Tribunal de Justiça do Estado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
532Q443805 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor, TCE CE, FCCÉ certo que o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores ✂️ a) têm jurisdição nacional limitada às causas de natureza federal. ✂️ b) não tem jurisdição sobre os Municípios, visto que a justiça é estadual. ✂️ c) têm jurisdição em todo o território nacional. ✂️ d) não tem jurisdição sobre os Estados-membros porque estes são autônomos. ✂️ e) têm jurisdição ampla em relação aos Estados. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
533Q428541 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, CNJ, CESPE CEBRASPECom relação ao planejamento e à gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, conforme a Resolução n.º 70/2009 do CNJ, julgue os itens a seguir. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável pela coordenação das atividades de planejamento e gestão estratégica do Poder Judiciário. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
534Q439310 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPECom base nas normas constitucionais relativas ao Poder Judiciário, julgue os itens a seguir. O STF e o STJ possuem jurisdição em todo o território nacional. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
535Q236386 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GOSegundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta: ✂️ a) os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem. ✂️ b) nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo. ✂️ c) ainda que se trate de ato de improbidade administrativa que implique em violação dos princípios da administração pública, é cabível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º da Lei nº 8.429/92. ✂️ d) os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º da CF. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
536Q466025 | Direito Tributário, Disposições gerais, Professor do Ensino Básico, IFB, CESPE CEBRASPEA pessoa jurídica Alfa Ltda. deve cumprir várias obrigações tributárias, como efetuar o pagamento do ICMS, de multas de mora e emitir notas fiscais, entre outras. Considerando a situação hipotética acima apresentada e as normas relativas à obrigação tributária, julgue os itens seguintes. A obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tributária acessória. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
537Q268400 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Controle Interno, MPU, FCCNo que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que ✂️ a) compete privativamente aos Tribunais, dentre outras atribuições, propor a criação de novas varas judiciárias. ✂️ b) os juízes gozam da garantia da vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício. ✂️ c) aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função a não ser a de magistério, salvo se estiverem em disponibilidade. ✂️ d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de merecimento. ✂️ e) lei complementar, de iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, disporá sobre o Estatuto da Magistratura. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
538Q426448 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RJ, CESPE CEBRASPEOs deveres específicos do servidor da justiça incluem ✂️ a) fiscalizar o recolhimento de custas e zelar pelo material que lhe foi confiado. ✂️ b) exercer suas funções pessoalmente e recusar fé a documento. ✂️ c) fornecer recibo de qualquer importância que tenha recebido em razão da função e comentar previamente em evento social sobre processo que tramita em segredo de justiça. ✂️ d) declinar, por escrito, nome e número de matrícula em ato praticado e dificultar o acesso a documentos nas inspeções ordinárias. ✂️ e) tratar com urbanidade as partes e respeitar a liberdade religiosa de outro servidor. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
539Q451428 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Defensor Público Substituto, DPE CE, CESPE CEBRASPEUm empregado foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Em virtude do serviço militar, o referido empregado ausentou-se do trabalho por 12 meses consecutivos. Em face dessa situação e à luz da CLT, julgue os itens a seguir. Por ocasião de sua volta, o empregado terá direito a todas as vantagens atribuídas, durante a sua ausência, à categoria a que pertencia na empresa. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro
540Q453510 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCCO contrato individual de trabalho é a pactuação que se ajusta entre as partes e que corresponde à relação de emprego. Sobre tal pacto laboral, é correto afirmar que ✂️ a) o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada, será considerado como de prazo determinado. ✂️ b) o contrato por prazo determinado na modalidade de experiência poderá ter duração máxima de 120 (cento de vinte) dias. ✂️ c) o contrato de trabalho por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 6 (seis) meses. ✂️ d) o contrato de experiência que for prorrogado, ainda que dentro do seu prazo máximo previsto em lei, passará a vigorar sem determinação de prazo. ✂️ e) as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, sem qualquer limitação, em razão dos princípios da boa-fé e da liberdade contratual. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro