Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

61Q62829 | Direito Penal, Disposições Gerais

Assinale a opção correta, acerca de crimes contra o patrimônio.

✂️ a) O cadáver, utilizado para estudos em uma universidade, que foi subtraído e destruído com o simples propósito de impedir as pesquisas acadêmicas, não caracteriza objeto material do crime de furto, em virtude de sua absoluta impropriedade.
✂️ b) Nos delitos patrimoniais, as imunidades penais de caráter pessoal, quando absolutas isentam o agente de pena; quando relativas afastam a culpabilidade, diminuindo o juízo de reprovação da conduta.
✂️ c) O cheque emitido fraudulentamente mediante falsificação da assinatura do titular, se pago integralmente antes do recebimento da denúncia, exclui o crime de estelionato em sua forma básica.
✂️ d) Para a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária basta o não recolhimento das contribuições descontadas, no prazo legal, independentemente de dano patrimonial efetivo à previdência.
✂️ e) Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime de furto em sua forma simples, o que inclui, em alguns casos, tanto o possuidor quanto o proprietário da coisa móvel.

62Q65833 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
✂️ b) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
✂️ c) No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
✂️ d) A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
✂️ e) A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

68Q438938 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Pesquisador Tecnologista, INEP, IBFC

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

✂️ a) A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.
✂️ b) aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.
✂️ c) a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.
✂️ d) aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
✂️ e) a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

69Q426242 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista, MPU, FCC

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

✂️ a) impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.
✂️ b) se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.
✂️ d) impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.
✂️ e) será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

70Q466692 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:

✂️ a) Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ b) Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam seu objeto.
✂️ c) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.
✂️ d) Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.
✂️ e) Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento da penalidade.

72Q231683 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

É correto afirmar:

✂️ a) Ao Supremo Tribunal Federal compete dirimir conflitos de competência entre juiz estadual e juiz do trabalho.
✂️ b) Compete ao Tribunal de Justiça estadual dirimir conflitos de competência entre turma recursal de juizados especiais e câmara cível do Tribunal de Justiça, quando se tratar de órgãos do mesmo Estado.
✂️ c) O julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança decidido em instância originária pelo Tribunal Superior Eleitoral, salvo se tiver sido denegada a ordem, compete ao Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre órgão de Ministério Público dos Estados e órgão do Ministério Público Federal.
✂️ e) Compete à turma recursal de juizados especiais o julgamento de mandado de segurança contra ato judicial da própria turma recursal.

73Q450500 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

✂️ a) a confissão de dívida foi formulada entre a pessoa jurídica e o banco, só se permitindo a utilização do CDC em relação ao devedor solidário.
✂️ b) a multa permanece, vez que o contrato é anterior ao Código Civil, alterando-se os juros para 1% ao mês, por ser o percentual da lei.
✂️ c) o CDC só seria aplicável se houvesse outorga de dinheiro ou do crédito para o devedor como destinatário final.
✂️ d) o CDC pode ser usado como fundamento legal dos embargos, haja vista o sócio gestor ser pessoa física que subscritou a confissão de dívida.
✂️ e) os juros permanecem, ante a liberdade para fixá-los, alterando-se a multa para 2%, vez que aplicada após a vigência do Código Civil.

75Q451222 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
✂️ b) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.
✂️ c) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.
✂️ d) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ e) O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

77Q65831 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

Assinale a alternativa correta sobre improbidade administrativa.

✂️ a) Os atos de improbidade podem ser praticados por qualquer agente público, desde que seja servidor.
✂️ b) Não estão sujeitos às penalidades da lei de improbidade os atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido com menos de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual.
✂️ c) Não é considerado agente público, para os efeitos da lei de improbidade, aquele que exerce transitoriamente ou sem remuneração vínculo com a Administração.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, desde que exclusivamente por ação dolosa do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ e) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

Questões de Concursos Disposições gerais

Resolva questões de Disposições gerais comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

61Q62829 | Direito Penal, Disposições Gerais

62Q65833 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

63Q467460 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Técnico, SEBRAE, CESPE CEBRASPE

64Q453380 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC

65Q425455 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar Judiciário, CGJ RJ, NCE

66Q466185 | Direito Tributário, Disposições gerais, Especialista em Regulação de Aviação Civil, ANAC, CESPE CEBRASPE

67Q449815 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

68Q438938 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Pesquisador Tecnologista, INEP, IBFC

69Q426242 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista, MPU, FCC

70Q466692 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

71Q452479 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Tecnólogo Formação Gestão de Recursos Humanos, IF SC, IESES

72Q231683 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

73Q450500 | Direito do Consumidor, Disposições Gerais, Advogador Júnior, Petrobras, CESGRANRIO

74Q469727 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista de Assuntos Jurídicos, SERPRO, CESPE CEBRASPE

75Q451222 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC

76Q466418 | Direito Tributário, Disposições gerais, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Acari RN

77Q65831 | Direito Administrativo, Disposições Gerais

78Q443140 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

79Q445269 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

80Q732877 | Direito Processual Penal, Disposições Gerais, Advogado, CRECI RJ, MSConcursos