Questões de Concursos Disposições gerais

Nos contratos individuais de trabalho são estipuladas cláusulas que devem ser cumpridas pelas partes. Sobre esse pacto original, nos termos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho,

A respeito das relações de trabalho, das relações sociais de trabalho, da figura jurídica do empregado e do empregador, da administração de pessoal e das rotinas trabalhistas, julgue os itens seguintes.

Para a justiça do trabalho, os partidos políticos não são considerados empregadores.

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqüidade. Evidentemente, desse ponto de vista, o financiamento dos mesmos gastos via imposto progressivo seria superior.

De acordo com o princípio da neutralidade, o tributo ideal teria a virtude de não interferir nas decisões de alocação de recursos tomadas com base no mecanismo de mercado. Logo, o tributo sobre o consumo mais próximo da obediência a esse princípio é um imposto sobre todas as operações de venda de bens e serviços, com alíquota uniforme e calculado sobre o valor agregado pelos sujeitos passivos da obrigação tributária.

É correto afirmar que a

O crédito tributário:

Quanto ao Poder Judiciário é correto afirmar que

Sobre o regime constitucional dos precatórios, considere os itens a seguir:

I. Os débitos de natureza alimentícia dispensam o regime de precatórios se forem classificados por lei como decorrentes de obrigação de pequeno valor.

II. Admite-se o fracionamento do precatório cujo titular seja maior de 60 anos de idade ao tempo de sua expedição, para que parcela equivalente ao triplo do valor definido em lei como crédito de pequeno valor seja pago com preferência sobre todos os demais créditos.

III. A única hipótese que autoriza o sequestro de quantia respectiva é o preterimento do direito de precedência na ordem de pagamento dos precatórios.

IV. Havendo necessidade, será aberto crédito adicional com o fim específico de promover recursos para o pagamento de precatórios, sendo exigido, neste caso, a designação das pessoas que serão beneficiadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

Assinale a alternativa correta:

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

O STF tem jurisdição em todo o território nacional.

Julgue os itens seguintes, acerca do contrato de trabalho.

Em razão da finalidade visada pelas normas do direito do trabalho, as cláusulas que integram o contrato de trabalho não podem ser livremente discutidas entre os sujeitos pactuantes, salvo se visarem à elevação, em benefício do trabalhador, dos níveis legais e convencionais de proteção.

No que se refere a contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

Por força da imunidade governamental recíproca, os bens, os serviços e as rendas das empresas públicas federais, estaduais e municipais são imunes à tributação, desde que utilizados nas funções essenciais da entidade.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Nesse cenário, analise os itens abaixo:

I. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendose o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, durante o prazo orçamentário-constitucional para a apresentação e pagamento do precatório, também incidem juros de mora.

III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Quanto às normas constitucionais sobre o Poder Judiciário no Brasil, é correto afirmar que:

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

O STF já decidiu que a competência do Conselho Nacional de Justiça não compreende o poder normativo para estabelecer, em caráter geral e abstrato, proibição de nepotismo, pois essa vedação não consta da Constituição Federal ou de leis, sendo impróprio ao órgão de controle suprir a vontade do legislador.

A Fazenda Pública Federal, em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado, deve para Carlos, Plínio, Marcos, Flávio e Pompeu, cujos créditos são respectivamente decorrentes de salário, de pensão, de restituição de imposto, de indenização por morte e de indenização por invalidez. Segundo a Constituição Federal brasileira, no caso, os pagamentos desses débitos serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e, em tese, NÃO terá preferência, sobre os demais, o crédito de

Assinale a opção incorreta.