Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

741Q236386 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8.429/92), assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que há apenas a limitação de eventual alienação do bem.
✂️ b) nas ações de improbidade administrativa, não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo.
✂️ c) ainda que se trate de ato de improbidade administrativa que implique em violação dos princípios da administração pública, é cabível a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º da Lei nº 8.429/92.
✂️ d) os Agentes Políticos sujeitos a crime de responsabilidade, ressalvados os atos ímprobos cometidos pelo Presidente da República (art. 86 da CF) e pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não são imunes às sanções por ato de improbidade previstas no art. 37, § 4º da CF.

747Q437704 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de um determinado Estado-Membro não possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual em face da Constituição Federal.
✂️ b) Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judicial transitada em julgado, referentes às obrigações de pequeno valor, devem ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.
✂️ c) No controle concentrado da constitucionalidade, em regra, a decisão produzirá efeitos erga omnes e ex tunc.
✂️ d) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais dos Estados, quando denegatória a decisão.

748Q217811 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) a jurisdição própria das Varas do Trabalho em Comarcas onde estas não forem instituídas poderá ser atribuída a juízes de direito.
✂️ b) as leis e atos normativos do Poder Público só podem ser declarados inconstitucionais pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal competente.
✂️ c) o ingresso da carreira da Magistratura, cujo cargo inicial é o de Juiz Substituto, se dá mediante concurso público, exigindo-se do Bacharel em Direito, pelo menos, três anos de atividade jurídica.
✂️ d) o Poder Judiciário é dotado de autonomia administrativa e financeira.

749Q454105 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinadoc

✂️ a) será lícito, seja qual for a sua finalidade.
✂️ b) quando for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
✂️ c) não prevê o pagamento de indenização caso seja rescindido sem justa causa de forma antecipada.
✂️ d) poderá ser estipulado por prazo superior a dois anos, desde que o seu objeto dependa da realização de determinados acontecimentos.
✂️ e) sob a forma de contrato de experiência não poderá ultrapassar noventa dias, podendo ser estipulado por três períodos de trinta dias cada um.

750Q423140 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Quanto às garantias de que gozam os juízes, assinale a opção correta.

✂️ a) A vitaliciedade do magistrado, no segundo grau e nos tribunais superiores, independe do cumprimento de estágio probatório.
✂️ b) A garantia da inamovibilidade do magistrado é absoluta; todavia, a Constituição Federal brasileira admite a remoção por motivo de interesse público, fundada em decisão por voto da maioria absoluta dos membros do respectivo tribunal ou do órgão especial, assegurada a ampla defesa.
✂️ c) No primeiro grau, a vitaliciedade é adquirida somente após cinco anos de exercício da função de magistrado, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal (ou de seu órgão especial) a que o juiz estiver vinculado.
✂️ d) A vitaliciedade dos juízes corresponde à estabilidade dos servidores públicos, visto que, em ambos os casos, a perda do cargo somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado.
✂️ e) A irredutibilidade de subsídio dos juízes é absoluta, visto que a Constituição Federal brasileira não impõe qualquer ressalva a esse dispositivo.

752Q426230 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE AM, FCC

A Constituição Federal, ao disciplinar o regime dos precatórios judiciais, determina que

✂️ a) as condenações judiciais de natureza alimentar não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
✂️ b) as condenações judiciais em favor de pessoas com mais de sessenta anos não estão sujeitas a pagamento por precatório, qualquer que seja seu valor.
✂️ c) é vedado o fracionamento do valor do precatório em qualquer hipótese.
✂️ d) o credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.
✂️ e) é vedada a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federativo.

754Q442149 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

No que se refere ao Poder Judiciário é certo que

✂️ a) a lei federal poderá criar, a Justiça Militar estadual, constituída por juizes federais e estaduais, mediante proposta do Tribunal de Justiça em decisão tomada por maioria absoluta de votos.
✂️ b) as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares em sessão secreta, e sempre tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
✂️ c) o ato de remoção e disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão tomada por unanimidade dos votos do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.
✂️ d) somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
✂️ e) a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados será definida, com exclusividade, pela Constituição Federal, e suas decisões serão tomadas sempre por maioria qualificada de votos.

760Q454261 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afi rmar:

✂️ a) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.
✂️ b) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.
✂️ c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ e) o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Questões de Concursos Disposições gerais

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741Q236386 | Direito Administrativo, Disposições gerais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

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747Q437704 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos

748Q217811 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Oficial Judiciário, TJ MG, EJEF

749Q454105 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

750Q423140 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TJ DF, CESPE CEBRASPE

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752Q426230 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, PGE AM, FCC

753Q467740 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal, Prefeitura de Vitória ES, CESPE CEBRASPE

754Q442149 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Oficial de Justiça, TJ PE, FCC

755Q261678 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

756Q423474 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auxiliar Judiciário, TJ AC, CESPE CEBRASPE

757Q440382 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

758Q435814 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE AC, CESPE CEBRASPE

759Q395376 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

760Q454261 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF