Questões de Concursos Disposições gerais

Relativamente ao Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem.

Um tributo submetido ao princípio da anterioridade nonagesimal (ou mitigada) e criado em 1. o de setembro de 2007 (data da publicação da lei) somente pode ser cobrado a partir de 1. o de janeiro de 2008.

Um trabalhador assinou um contrato de experiência com a empresa X pelo período de 60 dias. Após o referido prazo, ele continuou trabalhando, sem que qualquer alteração tivesse sido feita. No contrato de trabalho não havia cláusula indicando a hipótese de prorrogação do prazo contratual.

 Tendo em vista tal situação hipotética, o trabalhador deve considerar que o contrato de trabalho foi

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

 I - A Constituição Federal prcvc que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até T? de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

As questões ou assuntos que atendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei são, por sua própria natureza, reservados à exclusiva apreciação e deliberação do Poder Legislativo, consubstanciando atos "interna corporis". Em relação ao controle de tais atos pode-se afirmar que

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens abaixo.

Compete à União a coleta dos impostos estaduais e municipais no território federal, ainda que este seja dividido em municípios.

Joaquim é Defensor Público do Estado de São Paulo e o seu subsídio mensal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderá exceder a

No que se refere aos órgãos do Poder Judiciário, é correto dizer que:

Julgue os itens a seguir, a respeito do direito do trabalho.

O acordo de prorrogação de horas pode ser celebrado de forma verbal.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Justiça do estado de Alagoas constituem órgãos do Poder Judiciário.

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

Assinale a alternativa INCORRETA: