Questões de Concursos Disposições gerais

Acerca do Poder Judiciário, julgue os itens seguintes.

O cargo de juiz é vitalício, razão por que seu ocupante somente o perderá por decisão judicial transitada em julgado.

Julgue os itens a seguir, relativos a contrato de trabalho e direitos trabalhistas.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

          Mário ampliou seu estabelecimento, expandindo-o no espaço público contíguo a seu comércio, nos limites legais exigidos para o uso de área pública. Assim, Mário passou a realizar o pagamento mensal de um valor para utilização da área pública, estabelecido pela administração pública.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O recurso arrecadado pelo ente público tem natureza de preço público e, portanto, deve ter sido previsto na Lei Orçamentária Anual.

Considerando-se o que determina a Constituição da República sobre a organização do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que

O nome de Fernando foi incluído, sem prévia notificação, em cadastro de inadimplentes, em razão de cobrança indevida realizada pela escola de seu filho. Em decorrência desse fato, Fernando e seu sócio Alexandre, que temia as possíveis consequências negativas da referida cobrança, ajuizaram ação, sob o rito ordinário, contra a escola e a empresa que administra o cadastro de inadimplentes.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício

Julgue os itens a seguir, relativos aos tributos, suas espécies e à competência para instituí-los e cobrá-los.

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afi rmar:

Julgue os itens seguintes quanto a princípios e sistemas da administração federal.

O sistema de jurisdição única é o sistema adotado no Brasil e engloba todos os litígios, que são resolvidos pela justiça comum.

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

A Constituição Federal, após o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, o que não se estende aos tribunais superiores.

Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinadoc

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

Acerca dos princípios da administração pública previstos na Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

O fato de a Constituição Federal, ao dispor sobre a fundamentação dos atos, fazer referência exclusiva ao Poder Judiciário no âmbito de suas funções jurisdicionais justifica a dispensa de motivação dos atos emanados pelos outros poderes.

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um juiz de direito do estado de Alagoas não pode dedicar-se à atividade político-partidária.