Questões de Concursos Disposições gerais

Leia os enunciados a seguir.

I. A condenação criminal transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos, independente de fundamentação na sentença a respeito, acarreta a suspensão dos direitos políticos do condenado, ainda que se trate de contravenção penal.

II. A condenação criminal transitada em julgado, por crime culposo, obsta o processo de naturalização do estrangeiro.

III. Na hipótese de emendatio libelli por interpretação diferente, ocorrendo modificação de competência do juízo, este não poderá proceder ao juízo de condenação ou de absolvição, devendo ter sua fundamentação restrita à tipificação do crime, podendo haver impugnação por meio de apelação.

IV. A decisão do juiz em dar vista ao Ministério Público para fins de aditamento quando constatar a possibilidade de nova definição jurídica do fato desafia recurso em sentido estrito.

Assinale a alternativa correta.

No tocante ao Poder Judiciário, o Estatuto da Magistratura é disposto por Lei

Diana é empregada de uma república de estudantes; Danilo é vigia da residência de João, presidente de uma empresa multinacional; Magali é governanta da residência de Mônica; e Marcio é jardineiro da casa de praia de Ana. Nestes casos,

A empresa A adquiriu a empresa B, que pertencia ao mesmo grupo econômico da empresa C, a qual não foi adquirida pela empresa A. Meses depois, a empresa A foi surpreendida com reclamação trabalhista de um empregado da empresa C, o qual requereu a condenação solidária das empresas A e B sob o fundamento de que, na época da compra da empresa B pela empresa A, a empresa C era reconhecidamente inidônea.

Nessa situação, o pedido de condenação está

Constitui princípio tributário implícito

A empresa Beta Ltda. firmou, em 2002, confissão de dívida com o Banco Meta S/A. Seu sócio gestor igualmente subscritou a confissão, como devedor solidário. A dívida originou-se de empréstimos para capital de giro da empresa. Entretanto, vencida a dívida e não paga, o Banco Meta S/A ingressou com execução. Em sede de embargos, os executados pretendem discutir o valor dos juros mensais de 1,95% e a multa pela inadimplência de 10%.

A partir da análise desse caso, verifica-se que

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, por essa razão, é vedado ao Poder Executivo alterar as propostas orçamentárias encaminhadas pelos tribunais, ainda que elas estejam em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, hipótese na qual as propostas devem ser devolvidas aos órgãos que as formularam para os ajustes necessários.

Com relação ao aspecto pessoal das obrigações tributárias é correto afirmar:

Assinale as assertivas abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

( ) O princípio que rege a apreciação das provas no procedimento administrativo tributário é o da livre convicção.

( ) De acordo com as normas da lei que rege os procedimentos administrativo-tributários, compete à autoridade julgadora determinar, a requerimento do sujeito passivo, as diligências que entender indispensáveis.

( ) Se o saneamento de inexatidão no Auto de Infração implicar agravamento da exigência inicial, deverá ser formalizada a respectiva exigência em auto de infração distinto.

( ) Havendo depósito administrativo em dinheiro do valor do crédito questionado, em caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, a importância depositada será devolvida, a requerimento do sujeito passivo, em até 15 dias contados da entrada do requerimento no órgão preparador.

A principal fonte de receita do setor público é a arrecadação tributária. A Equidade, que é uma das características ideais para um sistema tributário eficaz, pressupõe que

Em relação ao Poder Judiciário, é correto afirmar:

Assinale a opção correta.

Jair trabalha como estivador no Porto de Santos; Patrícia foi contratada para trabalhar em uma loja de shopping na época do Natal, pois nessa época há excesso extraordinário de serviços; e Ana presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa na residência de Lúcia. É correto afirmar que Jair é

O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exige do bacharel em direito, no mínimo,

O princípio da imunidade recíproca