Questões de Concursos Disposições gerais

Quanto ao Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes.

O Conselho Nacional de Justiça tem natureza meramente administrativa e configura órgão de controle externo do Poder Judiciário.

De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre

Em relação aos serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza são definidos em:

Assinale:

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Pelo princípio da legalidade, os elementos essenciais de todos os tributos são fixados por lei, inclusive as bases de cálculo e as alíquotas, não havendo exceção.

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue os itens que se seguem.

O magistrado que esteja apto à promoção no cargo, mas retenha, injustificadamente, autos em seu poder além do prazo legal não será promovido.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens de 56 a 75.

Um advogado que, em virtude do quinto constitucional, for nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquirirá a vitaliciedade imediatamente, sem a necessidade de aguardar dois anos de exercício

A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, tem função jurisdicional em todo território nacional.

O ministro do STJ que for designado para exercer a função de corregedor do CNJ ficará afastado de suas funções no tribunal, em virtude de sua dedicação exclusiva ao conselho nesse período.

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

A função típica do Poder Judiciário é a jurisdicional, sendo-lhe vedada a prática das funções administrativa e legislativa, que são reservadas, por força do princípio da separação dos poderes, ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

Acerca de questões tributárias relacionadas às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

Os créditos do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente da empresa têm seu aproveitamento integral condicionado ao período de permanência desses bens no ativo.

Com base nas disposições constitucionais, na legislação tributária e na doutrina, julgue os itens que se seguem acerca de função e classificação dos tributos e de competência tributária.

Segundo a doutrina tributária moderna, o tributo é gênero cujas espécies, no atual ordenamento jurídico brasileiro, são: taxas, contribuição de melhorias, empréstimos compulsórios, impostos, contribuições parafiscais e contribuições sociais.

Assinale a alternativa que completa correta e acertadamente a frase: "Comarcas, Termos Judiciários e Zonas Judiciárias são denominações para":

A organização da prestação da tutela jurisdicional prevê competências específicas, em razão da matéria sobre a qual incide o conflito. Essa competência é determinada pela Constituição Federal, que dispõe caber

O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.