Questões de Concursos Disposições gerais

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824Q454261 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afi rmar:

✂️ a) o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.
✂️ b) o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.
✂️ c) considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
✂️ d) a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
✂️ e) o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

825Q427152 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

Com relação aos poderes do Estado e suas respectivas funções, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente, o vicepresidente da República e os ministros de Estado.
✂️ b) O Poder Legislativo é exercido nos estados, no DF e nos municípios, de forma unicameral, diferentemente do que ocorre em âmbito federal, em que se adota o sistema bicameral.
✂️ c) O STF e os tribunais superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
✂️ d) O acesso aos tribunais de segundo grau é privativo dos juízes de carreira, que a eles ascendem mediante promoção e pelos critérios de antiguidade e merecimento.
✂️ e) O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, no qual o Poder Executivo é exercido de maneira monocrática, com as funções de chefe de Estado e de chefe de governo estando confiadas a um só agente político.

828Q451762 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Para fins legais, considera-se serviço voluntário:

✂️ a) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica, a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
✂️ b) a atividade, remunerada ou não, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
✂️ c) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
✂️ d) o serviço voluntário não está legalmente definido, seus contornos são definidos apenas pela doutrina e jurisprudência;
✂️ e) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

829Q454105 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

Em relação à duração do contrato individual de trabalho, é correto afirmar que o contrato por prazo determinadoc

✂️ a) será lícito, seja qual for a sua finalidade.
✂️ b) quando for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
✂️ c) não prevê o pagamento de indenização caso seja rescindido sem justa causa de forma antecipada.
✂️ d) poderá ser estipulado por prazo superior a dois anos, desde que o seu objeto dependa da realização de determinados acontecimentos.
✂️ e) sob a forma de contrato de experiência não poderá ultrapassar noventa dias, podendo ser estipulado por três períodos de trinta dias cada um.

830Q432607 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório.
✂️ b) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios têm caráter jurisdicional.
✂️ c) Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
✂️ d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ e) O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor.

831Q141603 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Informática, TRF 4a, FCC

Considere as seguintes situações processuais:

I. causa entre Estado estrangeiro e pessoa domiciliada na República Federativa do Brasil.
II. ação rescisória de julgados dos Tribunais Regionais Federais.
III. homologação de sentenças estrangeiras.

A competência para processamento e julgamento, nas situações em questão, é atribuída, pela Constituição da República, respectivamente, a

✂️ a) Tribunais Regionais Federais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) Juízes federais, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.
✂️ c) Juízes federais, Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes federais.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça.

832Q426840 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

O Conselho Nacional de Justiça

✂️ a) compõe-se de onze membros com mandato de um ano, admitida uma recondução.
✂️ b) terá dentre os seus membros dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
✂️ c) será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) erá dentre os seus membros três juízes federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) compõe-se de nove membros com mandato de dois anos, vedada a recondução.

835Q434825 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

É de conhecimento público que os créditos constituídos contra a Fazenda, por decisão judicial que não pode mais ser reformada, têm seu valor corroído pelo tempo inerente a longas batalhas jurídicas. Assim, por ser medida de justiça, é necessário adotar métodos para evitar que o câncer do tempo se abata sobre o valor econômico dos referidos títulos. Sobre tais métodos, pode-se afirmar:

✂️ a) quando a decisão judicial não dispuser de modo diverso, aplicar-se-á o IPCA.
✂️ b) que a correção dos precatórios segue o mesmo índice adotado para a correção dos débitos constituídos pela Fazenda Nacional contra os contribuintes, qual seja a taxa Selic, em decorrência do princípio constitucional da equidade.
✂️ c) o Art. 100 § 12 da Constituição Federal determina que a correção dos precatórios será feita pela Selic.
✂️ d) que a correção destes títulos será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.
✂️ e) por força do disposto na Emenda Constitucional n.º 62, a correção dos precatórios deve ser feita pelo IGPM para evitar o enriquecimento sem justa causa que pode onerar a Fazenda.

837Q468936 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

Mesmo antes de Adam Smith, economistas e filósofos sociais preocupavam-se com a eqüidade fiscal. Seus pensamentos geraram duas teorias básicas: a dos "benefícios recebidos" e a da "capacidade de pagamento". A teoria dos benefícios foi a primeira a ser desenvolvida e utilizada extensivamente. Com o advento do marginalismo — especificamente a utilidade marginal aplicada na determinação do valor e preço — o princípio da capacidade de pagamento evoluiu consideravelmente.

Boa parcela do nexo desses princípios é devida ao próprio Adam Smith que, em A Riqueza das Nações (1776), estabeleceu que "os cidadãos de qualquer estado devem contribuir para o suporte do governo, tanto quanto possível, na proporção de sua capacidade, ou seja, da renda que usufruem sob a proteção do estado". Essa passagem reflete os dois pensamentos históricos a respeito da eqüidade tributária. Smith, primeiramente, afirma que os cidadãos devem pagar de acordo com sua capacidade: esta proposição é desenvolvida no princípio da "capacidade de pagamento". A segunda proposição — "na proporção da renda que usufruem sob a proteção do estado" — implica que os cidadãos devem ser tributados com base nos benefícios que derivam das ações governamentais. Essa é a essência do princípio tributário do "benefício". Smith reconheceu, também, o princípio da progressividade na tributação. Na mesma obra, estipula que "não é irrazoável que os ricos devam contribuir para a despesa pública, não apenas na proporção de suas rendas, mas em algo mais do que essa proporção". Esses três princípios — benefício, capacidade e progressividade — fornecem as bases para as discussões correntes da eqüidade fiscal. Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes.

A aplicação do enfoque do benefício à questão da tributação, ainda que teoricamente defensável, esbarra na impossibilidade de mensuração dos benefícios via preço, aliada ao aspecto de que sua eventual aplicação, ainda que pudesse trazer benefícios alocativos, inibia a prática das políticas fiscais redistributivas e estabilizadoras.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

Questões de Concursos Disposições gerais

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821Q432171 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

822Q424494 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE

823Q470859 | Direito Tributário, Disposições gerais, Especialista em Regulacao de Servicos Publicos, ANATEL, CESPE CEBRASPE

824Q454261 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Técnico de Políticas Sociais, MPOG, ESAF

825Q427152 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Interno, AUGE MG, CESPE CEBRASPE

826Q263320 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Segurança, STM, CESPE CEBRASPE

827Q468138 | Direito Tributário, Disposições gerais, Contador, Petrobras, CESPE CEBRASPE

828Q451762 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

829Q454105 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC

830Q432607 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

831Q141603 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Informática, TRF 4a, FCC

832Q426840 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Superior II, INFRAERO, FCC

833Q470881 | Direito Tributário, Disposições gerais, Técnico, SEFAZ AL, CESPE CEBRASPE

834Q201606 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Especialista, DEPEN, CESPE CEBRASPE

835Q434825 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP

836Q452551 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Auditor do Estado, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

837Q468936 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor de Orçamento, SF, CESPE CEBRASPE

838Q439767 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Técnico Administrativo, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

839Q469994 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE

840Q433133 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE