Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

821Q443876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito do Poder Judiciário.

✂️ a) Salvo autorização do CNJ, o juiz titular terá de residir na respectiva comarca.
✂️ b) Deverão ser motivadas e tomadas em sessão pública as decisões administrativas dos tribunais, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) Os servidores dos tribunais receberão delegação para a prática de atos de mero expediente, contudo referidas práticas só possuirão caráter decisório se a delegação for expressa nesse sentido.
✂️ d) A CF estabelece que as custas e emolumentos serão destinados ao custeio dos serviços afetos às atividades da administração pública em geral.
✂️ e) O CNJ é um órgão de natureza judicial, com sede na capital federal e jurisdição em todo o território nacional.

823Q430100 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TST, FCC

Joaquim é Defensor Público do Estado de São Paulo e o seu subsídio mensal, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderá exceder a

✂️ a) 85,7% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ b) 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.
✂️ c) 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
✂️ d) 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ e) 80% do subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

824Q435748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

A Constituição Federal assegura ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira, garantindo aos Tribunais, entre outras competências, a elaboração de suas propostas orçamentárias e a organização de suas atividades. No âmbito dessas atribuições,

✂️ a) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites fixados pelo Poder Executivo, competindolhes também extinguir cargos, fixar a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio de seus membros e dos juízes.
✂️ b) cabe aos Tribunais elaborar suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, competindo-lhes também eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.
✂️ c) caso os Tribunais competentes não encaminhem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido no Plano Plurianual, o Poder Executivo elaborará a proposta orçamentária dos Tribunais omissos nos termos do que entender conveniente, cabendo, também ao Chefe do Poder Executivo, em concorrência com os Tribunais, a iniciativa legislativa para a criação ou extinção dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça.
✂️ d) as propostas orçamentárias encaminhadas pelos Tribunais em desacordo com os limites estipulados na Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser objeto de ajustes pelo Poder Executivo, que deverá restituí-las aos Tribunais competentes para que promovam sua adequação no prazo legal, competindo, ainda, aos Tribunais propor ao Poder Legislativo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
✂️ e) os Tribunais não poderão realizar despesas ou assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. Ademais, não poderão propor ao Poder Legislativo a criação de cargos a eles vinculados, mas apenas sua extinção, na medida em que a criação de cargos junto ao Poder Judiciário é matéria de iniciativa legislativa privativa do Poder Legislativo.

825Q261159 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

Quanto aos Tribunais e Juízes Eleitorais, estabelece a Constituição Federal que

✂️ a) o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, no máximo, de sete membros.
✂️ b) são irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as concessivas de hábeas corpus ou mandado de segurança.
✂️ c) os juízes dos tribunais eleitorais sempre servirão por dois anos, no máximo, vedada a recondução.
✂️ d) os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis.
✂️ e) cada Tribunal Regional Eleitoral, inclusive o dos Territórios, elegerão o Vice-Presidente dentre juízes das juntas eleitorais.

833Q451762 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Para fins legais, considera-se serviço voluntário:

✂️ a) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física ou jurídica, a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
✂️ b) a atividade, remunerada ou não, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
✂️ c) a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social;
✂️ d) o serviço voluntário não está legalmente definido, seus contornos são definidos apenas pela doutrina e jurisprudência;
✂️ e) todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Questões de Concursos Disposições gerais

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821Q443876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

822Q258558 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Administrativo, TRT 10a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

823Q430100 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TST, FCC

824Q435748 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC

825Q261159 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE PB, FCC

826Q258350 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRF 1a, FCC

827Q452428 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 17a, CESPE CEBRASPE

828Q428115 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, STM, CESPE CEBRASPE

829Q146035 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Engenharia Elétrica, TRF 4a, FCC

830Q440450 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 20a, FCC

831Q427399 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

832Q424362 | Direito Constitucional, Disposições Gerais

833Q451762 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

834Q467394 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Financeiro, Paraná Previdência PR, CESPE CEBRASPE

835Q468704 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

836Q424169 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Administração Recursos Humanos e Patrimônio AL, CESPE CEBRASPE

837Q469494 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

838Q451321 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Trânsito, Departamento de Trânsito do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

839Q426536 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Técnico em Assuntos Educacionais, DPU, CESPE CEBRASPE

840Q470825 | Direito Tributário, Disposições gerais, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, CESPE CEBRASPE