Questões de Concursos Disposições gerais

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.

Márcio, como membro do Ministério Público Estadual, com mais de dez anos de carreira, e Flávia, como advogada de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, atendidos os demais procedimentos, preenchem condições para

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A imposição tributária por parte do setor público possui fortes repercussões macro e microeconômicas, razão pela qual os estudiosos das finanças públicas vêm, crescentemente, por meio do desenvolvimento de modelos econômicos testados empiricamente, definindo formas de tributação mais adequadas a diferentes objetivos econômicos. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.

4. Do ponto de vista apenas da eficiência, o sistema tributário ideal é consistente com a alocação paretiana ótima de recursos, alterando os preços relativos determinados pelo mercado e influindo, portanto, nas decisões privadas de produção e consumo.

Com relação às imunidades tributárias, julgue os itens subseqüentes.

A operação de compra e venda de tinta utilizada na impressão de livros é isenta de ICMS, em virtude de limitação constitucional.

Em relação ao Poder Judiciário, considere:

I. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas, mas em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria simples ou absoluta de seus membros.

II. A atividade consistente na escolha do dirigente do Tribunal não é administrativa, nem jurisdicional, é política.

III. Aplica-se também o princípio de que servidores no Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais federais e estaduais será composto por membros do Ministério Público, advogados e mandatários do Poder Legislativo.

Diante disso, é correto o que consta APENAS em

Quanto às normas que regem a matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta relativa ao Poder Judiciário.

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a órgão do Poder Judiciário:

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.

Nos termos da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

Se uma pessoa jurídica vender um produto no dia 27 de dezembro de um ano e só receber o valor correspondente a essa venda no dia 2 de janeiro do ano seguinte, então, para fins de tributação pelo imposto sobre a renda, será considerada a data da venda e não a do recebimento do valor.

Quanto à constituição do Poder Judiciário no Brasil:

A Constituição autoriza que servidores da justiça possam receber delegação para a prática de certos atos de competência dos juízes, como atos de administração ou de mero expediente.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

O Conselho Nacional de Justiça é composto por quinze membros com mandato de dois anos, sendo admitida uma única recondução.

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.