Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

904Q428152 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

O Juiz de Direito Titular, Auxiliar ou Substituto em exercício, será competente, no âmbito da jurisdição da respectiva Comarca, Vara ou Juizado, para o processamento e julgamento de faltas, omissões, erros e insubordinações cometidos pelos Serventuários da Justiça ou Funcionários do Poder Judiciário, quando no desempenho de suas funções, estando eles lotados ou em exercício no respectivo juízo. Se o Serventuário da Justiça ou Funcionário do Poder Judiciário receber custas indevidas ou além das previstas, conforme disciplinado pelo FUNJURIS (Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário) será aplicada a pena de

✂️ a) censura.
✂️ b) multa.
✂️ c) suspensão.
✂️ d) advertência.
✂️ e) exoneração.

905Q434302 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Jurídico, TJ SC, TJ SC

No que concerne ao Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.
✂️ b) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
✂️ c) Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado.
✂️ d) Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.
✂️ e) Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

906Q453263 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Estado de 3a Classe, Procuradoria Geral do Estado AM, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do contrato de trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Contratados sem prévia aprovação em concurso público, José e outros 200 trabalhadores exerciam a função de gari (varredor de rua) em determinada empresa pública estadual. Entretanto, por força de decisão judicial proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, José e outros trabalhadores foram dispensados, sob o fundamento de que não se haviam submetido a prévia aprovação em concurso público. Nessa situação, se houver nos autos prova de que as contratações foram feitas de modo impessoal, sem quaisquer critérios políticos, a decisão judicial terá sido equivocada, pois os contratos de trabalho não poderiam ser declarados nulos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

908Q437932 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJ SP, VUNESP

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

✂️ a) Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.
✂️ b) Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
✂️ c) Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.
✂️ d) Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

911Q453401 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

Por força de disposições contidas na CLT, as condições ajustadas entre as partes nos contratos individuais de trabalho

✂️ a) podem ser alteradas de maneira unilateral pelo empregador, ainda que resulte dessa modificação prejuízo indireto ao trabalhador, diante do poder de di reção do empregador.
✂️ b) não podem ser alteradas em nenhuma hipótese diante do princípio da continuidade do contrato de trabalho.
✂️ c) podem ser alteradas por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não causem prejuízos dire tos ou indiretos ao empregado.
✂️ d) podem ser alterados por mútuo consentimento mesmo que causem prejuízos apenas indiretos ao em pregado.
✂️ e) não podem ser alteradas em relação ao local de trabalho e a reversão de cargo de confiança sem a participação do sindicato dos trabalhadores.

917Q172477 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE MT, FCC

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

✂️ a) violação ao direito de precedência do titular do crédito, segundo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
✂️ b) prévio provimento à representação interventiva contra o ente federativo inadimplente.
✂️ c) a Fazenda Pública não efetuar seu pagamento no prazo constitucional, desde que a dívida tenha natureza alimentícia.
✂️ d) a Fazenda Pública efetuar seu pagamento em valor a menor do que o devido.
✂️ e) seu valor não ser incluído no orçamento da entidade devedora para pagamento no exercício seguinte.

918Q436936 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

No que se refere ao Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O merecimento é aferido conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza do juiz, no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
✂️ b) A promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
✂️ c) É obrigatória a promoção do juiz que figure por duas vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.
✂️ d) Na apuração de antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
✂️ e) Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

920Q454635 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC

Joana presta serviços na qualidade de empregada para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho. Neste caso, salvo ajuste em contrário,

✂️ a) não está caracterizada a coexistência de mais de um contrato de trabalho.
✂️ b) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, limitado em três, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.
✂️ c) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, limitado em dois, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.
✂️ d) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, sem limitação, em razão da prestação de serviços acontecer durante a mesma jornada de trabalho.
✂️ e) está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, sem limitação, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

Questões de Concursos Disposições gerais

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907Q470931 | Direito Tributário, Disposições gerais, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

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911Q453401 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 5a, FCC

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913Q466784 | Direito Tributário, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 10a, CESPE CEBRASPE

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916Q451761 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador do Muncípio, Prefeitura de Aracajú SE, CESPE CEBRASPE

917Q172477 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE MT, FCC

918Q436936 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRE PI, FCC

919Q454345 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

920Q454635 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC