Questões de Disposições gerais com Gabarito (Comentado)

925Q153638 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Analista Judiciário Taquigrafia, TRF 2a, FCC

Ricardo, membro do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro é denunciado pelo Ministério Público e passa a responder processo por crime de corrupção passiva. Seu advogado, Fulvio, pretende impetrar habeas corpus para obter o trancamento da ação penal. A competência originária para julgamento deste remédio constitucional impetrado em favor do paciente Ricardo será do:

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Tribunal Regional Federal da 2a Região.
✂️ c) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
✂️ d) Supremo Tribunal Federal.
✂️ e) Juiz de Direito de uma das Varas Criminais da Comarca do Rio de Janeiro.

932Q426443 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Judiciário, TRT 2a, FCC

Descobriu-se hoje que Lamartine estava preso em cumprimento de pena criminal, cujo prazo já se expirara havia dez dias. Na mesma investigação, apurou-se que Braga tinha sido vítima de erro judiciário, visto que foi condenado por crime que não cometeu. Nesses casos,

✂️ a) Lamartine tem direito à indenização pela incúria administrativa do Estado, mas Braga não, porque sua condenação tem trânsito em julgado.
✂️ b) ambos, tanto Lamartine como Braga, têm direito à indenização do Estado.
✂️ c) Braga tem direito à indenização do Estado, em virtude da culpa dos órgãos judiciários no erro, mas Lamartine não, porque o excesso de prazo até quinze dias é irrelevante.
✂️ d) nenhum dos dois tem direito à indenização do Estado, que se portou sempre nos estritos limites da legalidade.
✂️ e) cada um deles tem direito à indenização, se provar que o Estado, por seus agentes, agiu com dolo ou culpa.

933Q254690 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal e julgar válida lei local contestada em face de lei federal é competência do

✂️ a) Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Supremo Tribunal Federal.
✂️ c) Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
✂️ e) Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente.

938Q173149 | Direito Constitucional, Disposições gerais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Assinale a alternatva correta:

✂️ a) O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos
✂️ b) A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
✂️ c) Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
✂️ d) Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.
✂️ e) Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Questões de Concursos Disposições gerais

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