Questões de Concursos Disposições gerais

Subordinam-se à Lei n.º 8.666/93, lei de licitações e contratos administrativos, além dos órgãos da administração direta

Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:

Julgue os itens a seguir, acerca dos princípios constitucionais tributários.

O princípio da anterioridade é aplicável para todos os tributos, mas não é válido para as taxas.

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal em virtude de sentença judicial farse- ão

No que diz respeito ao direito tributário, julgue os itens subseqüentes.

A limitação decorrente do princípio da anterioridade, por configurar cláusula pétrea da Constituição da República, não pode ser elidida por emenda constitucional quando se instituir imposto que não foi previsto no texto originário de 1988.

De acordo com a legislação fiscal, não são tributados os valores auferidos em razão da prestação de serviços executada:

No que diz respeito ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

O juiz não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário, julgue os itens seguintes.

Um exemplo de obrigação tributária acessória é a escrituração de livros fiscais.

Considerando as disposições da legislação tributária acerca do imposto de renda pessoa jurídica, do imposto de renda retido na fonte e da contribuição social sobre o lucro, julgue os itens a seguir.

Segundo as instruções normativas da Receita Federal, as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, não são dedutíveis do rendimento tributável para a determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda na fonte.à incidência mensal do imposto de renda na fonte.

Julgue os seguintes itens, acerca das limitações do poder de tributar.

Em virtude da autonomia de que gozam as entidades federativas, é vedado à União conceder isenção de tributos da competência dos estados, do DF ou dos municípios.

O magistrado fará jus à irredutibilidade de vencimentos, garantia prevista na CF, somente após o cumprimento do estágio probatório.

Com relação aos subsídios dos membros do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar que:

As propostas ao Poder Legislativo sobre a alteração do número de membros dos tribunais inferiores e a criação ou extinção desses tribunais, são de competência privativa

Em se tratando de matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que