Questões de Disposições gerais da Improbidade Administrativa com Gabarito (Comentado)

21Q968061 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Substituto, TJPE, FGV, 2022

No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

✂️ a) consiste numa tutela provisória antecipada, revestindo-se de natureza satisfativa;
✂️ b) a decisão que a defere é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo, porém, a decisão que a indefere;
✂️ c) o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré;
✂️ d) não pode ter por objeto bem de família do réu, ainda que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida;
✂️ e) é vedado ao réu requerer a sua substituição por caução, tampouco por fiança bancária ou seguro-garantia judicial.

22Q1001894 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Prova 1, TRT 7 Região CE, ESAF

A improbidade administrativa é objeto da Lei nº 8.429/92.

Assinale, nesse contexto, a afirmativa falsa.

✂️ a) Para os efeitos da Lei nº 8.429/92, reputa-se agente público todo aquele que exerce função em entidade privada que receba subvenção do Poder Público, correspondente a pelo menos 50% de seu patrimônio.
✂️ b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
✂️ c) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança.
✂️ d) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
✂️ e) Incorre em improbidade administrativa a pessoa que mesmo não sendo agente público induza ou concorra para a prática do ato danoso ou dele se beneficie.

23Q998803 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Guarda Municipal, Prefeitura de Manaus AM, IBFC, 2024

Acerca das disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), analise as afirmativas abaixo:

I. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei de Improbidade Administrativa, não bastando a voluntariedade do agente.
II. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

Questões de Concursos Disposições gerais da Improbidade Administrativa

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