Questões de Concursos Disposições preliminares

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121Q1039626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n° 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

✂️ a) mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
✂️ b) instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
✂️ c) instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
✂️ d) remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
✂️ e) aplicar as sanções e multas previstas na Lei.

124Q986625 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Arquiteto, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fixa condições para igualdade e inclusão de pessoas com deficiência. Sobre o tema analise as afirmativas.

I. pessoa com deficiência tem direito à moradia digna e acessível.
II. Pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos.
III. A exigência de acessibilidade se dá nos ambientes de trabalho de empresas privadas e não nos órgãos públicos.
IV. Fatores socioambientais, psicológicos e pessoais também caracterizam uma pessoa portadora de deficiência.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Apenas a afirmativa IV está correta.
✂️ b) Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
✂️ d) Apenas a afirmativa III está correta.
✂️ e) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

125Q1081406 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Profissional de Apoio Escolar, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) estabelece diretrizes para assegurar os direitos das pessoas com deficiência, visando a sua proteção e garantindo condições adequadas para sua plena participação na sociedade.

Um dos objetivos diretamente contemplados por essa legislação é

✂️ a) a garantia de acesso exclusivo a serviços especializados de saúde.
✂️ b) a restrição dos direitos de liberdades fundamentais para pessoas com deficiências intelectuais.
✂️ c) o incentivo ao ensino em instituições especializadas, fora da rede regular de ensino.
✂️ d) a promoção da inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência em condições de igualdade.
✂️ e) a criação de políticas de exclusão para pessoas com deficiências físicas severas.

126Q1056443 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, oficialmente conhecido como Lei nº 13.146/2015, representa um marco importante na legislação brasileira ao assegurar os direitos e a inclusão de pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade. Com base em princípios de respeito à dignidade e à autonomia, o Estatuto estabelece uma série de direitos fundamentais para esta parcela da população, buscando transformar a realidade e promover uma sociedade mais inclusiva e igualitária. O que é considerado para avaliar a deficiência de uma pessoa de acordo com o artigo 2º da Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência?

✂️ a) Elementos sociais, psicológicos e individuais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.
✂️ b) Comprometimento biopsicossocial; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária; limitação no desempenho de atividades; restrição de mobilidade.
✂️ c) Restrições nas habilidades e na constituição física do corpo; perda ou limitação funcional; restrição na capacidade de realizar tarefas; e, limitação de participação.
✂️ d) Impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; limitação no desempenho de atividades; e, restrição de participação.
✂️ e) Restrição na acessibilidade; possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia; dificuldade de movimentação, permanente ou temporária.

127Q974572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

Texto associado.

Para responder às questões 75 e 76, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com base na Lei 10.741/03, é correto afirmar: ( ) O Poder Público poderá criar Varas especializadas e exclusivas do idoso. ( ) Constitui crime punível com reclusão dificultar o atendimento, sem justa causa, ao idoso. ( ) Os casos de maus-tratos contra idosos serão obrigatoriamente comunicados pelo profissional de Saúde a qualquer um dos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso, podendo e devendo, inclusive, ser comunicados à maioria deles.

✂️ a) V V F
✂️ b) F V F
✂️ c) V F V
✂️ d) F F V
✂️ e) V V V

128Q1081094 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE RS, FCC, 2025

Sobre a legislação protetiva das pessoas com deficiência, é correto afirmar que:

✂️ a) De acordo com a Lei nº 10.216/2001, deve ser priorizada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
✂️ b) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem, devendo as instituições de ensino priorizar a criação de turmas especializadas para as pessoas com deficiência, em que se vejam atendidas suas necessidades.
✂️ d) Aplica-se às instituições privadas de ensino o dever de inclusão das pessoas com deficiência, devendo eventuais cobranças adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas serem devidamente justificadas.
✂️ e) A pessoa com deficiência tem direito a receber benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, independentemente de sua capacidade econômica para prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família.

129Q961358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

Analise as afirmativas a seguir.

I. Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

III. Moradia para a vida independente da pessoa com deficiência é aquela com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I, apenas.
✂️ c) II, apenas.
✂️ d) III, apenas.

130Q1079808 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Motorista, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Conforme a Lei n.º 7.853/1989, é correto afirmar que

✂️ a) é admitido cobrar valores adicionais de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
✂️ b) é permitido obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua deficiência.
✂️ c) deixar de prestar assistência médico‐hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência constitui crime punível com reclusão e multa.
✂️ d) a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá ao Ministério da Cultura.
✂️ e) o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, com exceção aos direitos à educação, como a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

131Q1080321 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Aluno, IF ES, IF ES, 2023

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi instituída com o objetivo de assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão social e a sua cidadania.
Com base na mesma Lei, considera-se ‘pessoa com deficiência’ aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza:

✂️ a) física, mental ou sensorial.
✂️ b) física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ c) mental, intelectual ou sensorial.
✂️ d) física, mental ou intelectual.
✂️ e) física, intelectual ou sensorial.

132Q1081604 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

A Lei Brasileira de Inclusão, em seu texto, no que diz respeito ao direito à igualdade e a não discriminação, prevê expressamente que a pessoa com deficiência

✂️ a) seja representada por seu curador quando necessário seu consentimento livre e esclarecido para a realização de tratamento.
✂️ b) poderá exercer direitos sexuais e reprodutivos desde que assistida por terceiro.
✂️ c) será submetida à esterilização compulsória somente com decisão judicial nesse sentido.
✂️ d) não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) tem direito a diagnóstico e intervenção precoce.

133Q1080581 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Soledade PB, CPCON, 2024

Existe uma variedade de Leis que asseguram direitos de pessoas com deficiência no Brasil; dentre elas, a Lei nº 14.624/2023. Considerando o conteúdo e enfoque desta Lei, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Esta Lei institui o uso da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com esse transtorno.
✂️ b) Essa Lei dispõe sobre o atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais, normatizando princípios e diretrizes da atuação do cuidador educacional.
✂️ c) Trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, que obriga poder público, da ordem estadual e municipal, a o contemplarem estudantes com deficiência nas suas respectivas redes oficiais de ensino.
✂️ d) Esta Lei define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
✂️ e) Trata da identificação de pessoas com deficiências ocultas, por meio do uso de um cordão oficial com desenhos de girassóis, sendo seu uso facultativo, o qual não exime a apresentação de documentação que comprove deficiência, quando necessário.

134Q1081349 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social da Saúde, Prefeitura de Britânia GO, Itame, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto, deficiência é "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Detecte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e IV.
✂️ c) Apenas I, II, III.
✂️ d) I, II, III e IV.

135Q1080843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

✂️ a) Se, no exercício de suas funções, os juízes tiverem conhecimento de violações contra pessoas com deficiência, devem instaurar inquérito policial para as averiguações.
✂️ b) A deficiência da pessoa não afeta o seu direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, tendo, inclusive, preferência como adotante em relação às demais pessoas.
✂️ c) A pessoa com deficiência e o seu acompanhante têm direito prioritário, entre outros, ao recebimento da restituição de imposto de renda e na tramitação processual.
✂️ d) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial e considerará, entre outros fatores, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação.
✂️ e) Será instituído o berloque no formato clássico de fita em azul e amarelo como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

136Q994936 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Professor Auxiliar Intérprete Educacional, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes e direitos fundamentais para assegurar a inclusão e a dignidade das pessoas com deficiência. Relacione a COLUNA 1 com a COLUNA 2.

COLUNA 1
1. Atendimento prioritário;
2. Educação inclusiva;
3. Assistência social;
4. Capacidade civil.

COLUNA 2
( ) Sistema de ensino que deve atender pessoas com deficiência sem exclusão, garantindo a aprendizagem e participação plena;
( ) Prover, com celeridade, o atendimento para pessoas com deficiência em instituições de saúde e serviços públicos;
( ) Condição que permite que pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos civis, respeitando sua autonomia;
( ) Garantia de programas sociais que promovam a inclusão das pessoas com deficiência em condições de igualdade.

Assinale a alternativa que corresponde a sequência correta.

✂️ a) 2 – 1 – 4 – 3
✂️ b) 1 – 2 – 3 – 4
✂️ c) 1 – 3 – 4 – 2
✂️ d) 3 – 4 – 2 – 1
✂️ e) 2 – 3 – 4 – 1

137Q1045919 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Educação Especial, Prefeitura de Maravilha SC, Unoesc, 2024

Segundo a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu Art. 27, a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis eaprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades _______, ______, _____e _______, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima:

✂️ a) Físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.
✂️ b) Artísticas, musicais, intelectuais e cognitivas.
✂️ c) Cognitivas, intelectuais, sensitivas e sociais.
✂️ d) Físicas, artísticas, cognitivas e sensitivas.

138Q1080206 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Alunos, IF PA, Instituto Consulplan, 2023

Texto associado.

O fragmento de texto contextualiza a questão. Leia-o atentamente.

O Decreto nº 5.296/2004 regulamenta a Lei nº 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Conforme o disposto no decreto em questão, os órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida para pessoas com, dentre outras, com:
I. Deficiência auditiva, com perda bilateral, parcial ou total. II. Deficiência física com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano. III. Dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. IV. Deficiência mental, com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação e cuidado pessoal.
Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II, III e IV.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) III e IV, apenas.

139Q1079812 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), ao tratar da questão da igualdade e da não discriminação, estabelece que:

✂️ a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos;
✂️ b) a pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa;
✂️ c) a pessoa com deficiência não pode exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção;
✂️ d) os profissionais da área de saúde devem promover a esterilização compulsória da pessoa com deficiência;
✂️ e) a deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.

140Q1082373 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Eventos, IF PE, FUNCERN, 2025

O IFPE realizará um seminário em auditório e deverá cumprir o Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais (2025), publicado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, abrangendo acessibilidade comunicacional, assentos e rotas acessíveis, sinalização/piso tátil, atendimento prioritário e equipe treinada. À luz do manual citado, assinale a alternativa correta quanto ao conjunto de providências a adotar.

✂️ a) Ofertar recursos comunicacionais adequados (intérprete de Libras e, conforme a programação, legendas/audiodescrição); reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ b) Ofertar recursos comunicacionais apenas mediante solicitação prévia na inscrição; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ c) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,00 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ d) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, agrupados preferencialmente no fundo do auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ e) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil apenas na entrada; assegurar prioridade e equipe treinada.

Questões de Concursos Disposições preliminares

Resolva questões de Disposições preliminares comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

121Q1039626 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Judiciário Segurança do Trabalho, TRF 3 REGIÃO, VUNESP, 2023

122Q1081401 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Dentista, Prefeitura de Francisco Alves PR, OBJETIVA, 2025

123Q1079820 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Analista de Sistemas, TJ AM, CESPE CEBRASPE, 2019

124Q986625 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Arquiteto, Prefeitura de Rolim de Moura RO, IBADE, 2025

125Q1081406 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Profissional de Apoio Escolar, SEDUC PI, NUCEPE, 2025

126Q1056443 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educador Social, Prefeitura de Campos dos Goytacazes RJ, CONSULPLAN, 2023

127Q974572 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Atendente de Recepção, TJBA, CEFET BA

128Q1081094 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE RS, FCC, 2025

129Q961358 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN

130Q1079808 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Motorista, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

131Q1080321 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Aluno, IF ES, IF ES, 2023

132Q1081604 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Administrativa, TRT 6 Região PE, FCC, 2018

133Q1080581 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Soledade PB, CPCON, 2024

134Q1081349 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social da Saúde, Prefeitura de Britânia GO, Itame, 2023

135Q1080843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2024

136Q994936 | Estatuto da Pessoa com Deficiência PCD, Disposições Preliminares, Professor Auxiliar Intérprete Educacional, Prefeitura de Florianópolis SC, IBADE, 2024

137Q1045919 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Educação Especial, Prefeitura de Maravilha SC, Unoesc, 2024

138Q1080206 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Alunos, IF PA, Instituto Consulplan, 2023

139Q1079812 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ CE, FGV, 2019

140Q1082373 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Eventos, IF PE, FUNCERN, 2025