Questões de Concursos Disposições preliminares

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161Q1081618 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Enfermagem, TRT 1 REGIÃO RJ, INSTITUTO AOCP, 2018

A Lei nº 13.146/2015 prevê que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo esse direito desdobrado em vários outros com finalidades específicas. Vários desses direitos de atendimento prioritário com finalidade específica são extensíveis ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponda a um direito NÃO extensível ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

✂️ a) Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada.
✂️ b) Prioridade no atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ c) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
✂️ e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

162Q1020692 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, EBSERH, VUNESP, 2020

Para fins de sua aplicação, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015) define como barreiras qualquer entrave ou obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança. De acordo com a referida lei (artigo 3° , IV, f), as barreiras são classificadas em urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações, atitudinais e

✂️ a) financeiras.
✂️ b) relacionais.
✂️ c) físicas.
✂️ d) tecnológicas.
✂️ e) laborativas.

163Q1080348 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, UTFPR, FUNTEF PR, 2023

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada.

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Alternativas:

✂️ a) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas III e IV são corretas.

164Q1046571 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, QM 2019, SEDUC SP, VUNESP, 2025

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (2015), toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades e não pode sofrer nenhum tipo de discriminação. Portanto, segundo a Lei, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de

✂️ a) impedir a participação plena nos espaços escolares, saúde, lazer, trabalho e demais espaços de convivência entre pessoas com e sem deficiência, prejudicando o exercício da cidadania.
✂️ b) excluir as pessoas que são público-alvo da educação especial de seus direitos de acessarem os diferentes equipamentos de educação, sem as devidas providências para eliminar as barreiras existentes.
✂️ c) distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa.
✂️ d) diferenciação para acesso aos currículos, de acessibilidade arquitetônica, de comunicação e informação, possibilitando participação plena nos diferentes tempos e espaços sociais.
✂️ e) ampliação das desigualdades em razão das necessidades de adaptações e recursos de acessibilidade que diferenciam a pessoa com deficiência das demais pessoas, deixando em evidência todas as formas de deficiência.

165Q1060657 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, ENAM 2024 2, ENAM, FGV, 2024

Camila, pessoa com deficiência visual, acaba de completar 7 anos e ingressará no ensino fundamental. Seus pais, ao iniciarem o processo de matrícula da filha em uma instituição regular privada de ensino fundamental, foram informados pela diretoria de que o valor da mensalidade sofreria acréscimo em razão das condutas e medidas de apoio que seriam tomadas de forma individualizada em relação à Camila para que “conseguisse desenvolver-se bem acadêmica e socialmente”.
Diante da situação relatada, baseando-se no direito da antidiscriminação, em normas de proteção às pessoas com deficiência, na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Como não houve negativa direta da matrícula de Camila, o ato praticado pela escola, de aumentar o valor da mensalidade, não pode ser considerado discriminatório, pois não feriu o princípio da efetiva participação e inclusão na sociedade da pessoa com deficiência.
✂️ b) Os pais de Camila têm o dever legal de matriculá-la em uma instituição de ensino especializada em pessoas com deficiência, considerando as peculiaridades da criança como pessoa em desenvolvimento e a prioridade do atendimento aos seus interesses como tal.
✂️ c) É permitida, às instituições de ensino privadas, a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas desde que haja a comprovação do uso desses recursos financeiros para uma assistência individualizada da aluna com deficiência em sala de aula.
✂️ d) Camila sofreu discriminação de natureza institucional, pois a prática ocorreu no âmbito de uma instituição privada, de forma indireta, mas promovendo a exclusão de uma pessoa com deficiência.
✂️ e) O ato praticado pela diretora da instituição de ensino não gera a possibilidade de ajuizamento de ação de obrigação de fazer para que a matrícula de Camila seja realizada sem qualquer custo adicional, tampouco caracteriza danos morais, pois a legislação vigente prevê que incumbe ao Poder Público assegurar um sistema educacional inclusivo sem mencionar tratar-se de um dever das instituições privadas de ensino.

168Q1044635 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Atividades Técnicas de Suporte, MinC, FGV, 2024

O Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que é considerada barreira qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, analise as afirmativas a seguir:
I. Barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
II. Barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
III. Barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, apenas.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) II, apenas.
✂️ e) II e III, apenas.

169Q1045926 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Educação Especial, Prefeitura de Maravilha SC, Unoesc, 2024

Analisem as afirmativas que completam a redação do At. Art. 9º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo coma finalidade de:

I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

V. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

De acordo com as afirmativas acima, é correto o que se afirma em:

✂️ a) Todas estão corretas.
✂️ b) I, II, III, apenas.
✂️ c) I, III, IV e V, apenas.
✂️ d) I, I, III e V, apenas.

170Q1080743 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Nível Superior Administração I, CRF ES, Ibest, 2024

A respeito da acessibilidade, são consideradas adaptações razoáveis

✂️ a) a possibilidade e a condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público, privado ou coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
✂️ b) a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ c) as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e todas as liberdades fundamentais
✂️ d) quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, ao encanamento para esgotos, à distribuição de energia elétrica e de gás, à iluminação pública, aos serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, ao paisagismo e aos que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

171Q1080804 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna do texto abaixo:
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza______________________________________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

✂️ a) especial, física e mental.
✂️ b) específica, intelectual ou mental.
✂️ c) física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ d) locomotora, mental, emocional.
✂️ e) física, mental e emocional.

172Q1080055 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Edital n 002, Prefeitura de Presidente Prudente SP, VUNESP, 2022

Suponha que João é uma pessoa com deficiência e que Maria é sua atendente pessoal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

✂️ a) Maria, por ser atendente pessoal de João, tem direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda.
✂️ b) João apenas terá direito a receber atendimento prioritário na restituição de imposto de renda se a sua deficiência for intelectual ou mental.
✂️ c) Maria tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
✂️ d) Maria apenas teria direito a receber atendimento prioritário na tramitação processual se fosse acompanhante de João, e não atendente pessoal.
✂️ e) Maria tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

173Q1081111 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Educacional, Prefeitura de Assis Brasil AC, DECORP, 2025

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios de acessibilidade na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

I. A exigência de laudo médico como pré-requisito para matrícula de aluno com deficiência em escola regular é permitida, desde que voltada a adequações pedagógicas.

II. A adaptação razoável e a oferta de recursos de acessibilidade são obrigatórias, mas sua implementação pode ser postergada diante de dificuldades financeiras da instituição.

III. A recusa de matrícula de estudante com deficiência em escola regular caracteriza prática discriminatória vedada expressamente pela legislação vigente.

IV. A presença de acompanhante especializado é obrigatória para todos os estudantes com deficiência, independentemente de análise individualizada das necessidades.

Está CORRETO o que se afirma em:

✂️ a) I, II e III apenas.
✂️ b) II e III apenas.
✂️ c) III e IV apenas.
✂️ d) III apenas.

177Q1079843 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador de Aluno com Deficiência, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

“[..] aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.” De acordo com a Lei nº 13.146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), esta definição corresponde a pessoa com:

✂️ a) mobilidade reduzida
✂️ b) transtorno global do desenvolvimento
✂️ c) deficiência intelectual
✂️ d) altas habilidades e superdotação

178Q1080728 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente de Aluno, IF AP, FUNDATEC, 2024

De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
III. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
IV. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Quais estão corretas?

✂️ a) Apenas I e II.
✂️ b) Apenas III e IV.
✂️ c) Apenas I, II e III.
✂️ d) Apenas II, III e IV.
✂️ e) I, II, III e IV.

180Q1080802 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

O parágrafo 1º do Art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, define que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. a limitação no desempenho de atividades.
IV. a restrição de participação.
V. o fator genético.

NÃO COMPLETA corretamente a proposta da questão, a alternativa:

✂️ a) I, II apenas.
✂️ b) I, III apenas.
✂️ c) II, IV apenas.
✂️ d) I e IV apenas.
✂️ e) V apenas.