Questões de Concursos Disposições preliminares

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181Q1081374 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área de Atuação Tecnologia Assistiva e Acessibilidade, UNESP, VUNESP, 2025

De acordo com a legislação vigente, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades em relação às demais pessoas e não poderá sofrer nenhuma espécie de discriminação.

Nesse sentido, conforme a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, a pessoa com deficiência

✂️ a) é livre para decidir se deseja usufruir dos benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) é obrigada a usufruir os benefícios de ação afirmativa previstos em lei.
✂️ c) tem por obrigação legal utilizar as medidas protetivas destinadas à sua inclusão.
✂️ d) deve aderir às políticas de ação afirmativa oferecidas para acessibilidade e inclusão.
✂️ e) pode renunciar a parte dos benefícios, sendo obrigada à fruição dos demais recursos.

182Q1079844 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador de Aluno com Deficiência, Prefeitura de Cuiabá MT, SELECON, 2019

“[...] qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.” Este significado é encontrado no Decreto nº 6949, de 25 de agosto de 2009, e se refere a:

✂️ a) língua
✂️ b) desenho universal
✂️ c) adaptação razoável
✂️ d) discriminação por motivo de deficiência

183Q1080877 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Passo de Torres SC, PS Concursos, 2025

De acordo com o Art. 6º da Lei 13146/2015: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I. Casar-se e constituir união estável.

II. Exercer direitos sexuais e reprodutivos.

III. Exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

IV. Conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

V. Exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) Todas as afirmativas estão corretas
✂️ b) Apenas a I, III e V estão corretas
✂️ c) Apenas a III está incorreta
✂️ d) Apenas a II, III, IV e V estão corretas
✂️ e) Apenas a IV está incorreta

185Q1080141 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Edital n 001, Prefeitura de Guaratuba PR, UNIOESTE, 2022

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei n.º 13.146/2015, qual é o termo CORRETO para designar a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?

✂️ a) Pessoa com necessidades especiais (PNE).
✂️ b) Pessoa portadora de necessidades especiais (PPNE).
✂️ c) Pessoa portadora de deficiência (PPD).
✂️ d) Pessoa com deficiência (PcD).
✂️ e) Pessoa deficiente (PD).

187Q1080194 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Psiquiatra, Prefeitura de São João del Rei MG, FUMARC, 2023

A respeito da avaliação da capacidade civil de pessoa com deficiência mental, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A perícia de interdição avalia a capacidade do indivíduo de gerir sua pessoa e administrar seus bens.
✂️ b) É facultada à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada, que terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrição.
✂️ c) O indivíduo curatelado é plenamente incapaz, do ponto de vista civil, inclusive para atos de natureza negocial e patrimonial e para constituir matrimônio.
✂️ d) Os indivíduos com deficiência intelectual moderada, grave ou profunda são considerados incapazes.

188Q1079966 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Especial, Prefeitura de Magalhães Barata PA, INAZ do Pará, 2019

Em 06 de julho de 2015 é instituída a Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) a qual garante que:
Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

✂️ a) “A avaliação da deficiência, será sempre biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”.
✂️ b) “A avaliação da deficiência, quando necessária, será realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar ”.
✂️ c) “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e transdisciplinar”.
✂️ d) “A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar”.

189Q1080802 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Apoio, Prefeitura de Mineiros GO, UNIFIMES, 2024

O parágrafo 1º do Art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, define que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

I. os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
III. a limitação no desempenho de atividades.
IV. a restrição de participação.
V. o fator genético.

NÃO COMPLETA corretamente a proposta da questão, a alternativa:

✂️ a) I, II apenas.
✂️ b) I, III apenas.
✂️ c) II, IV apenas.
✂️ d) I e IV apenas.
✂️ e) V apenas.

190Q1081341 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Itapecerica da Serra SP, Avança SP, 2025

Considerando a definição legal de discriminação em razão da deficiência, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Discriminação em razão da deficiência é toda distinção, restrição ou exclusão que prejudique direitos da pessoa com deficiência, incluindo ações que ofereçam adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
✂️ b) Discriminação ocorre somente quando há ação intencional de excluir ou restringir direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou anular direitos fundamentais da pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
✂️ d) Discriminação em razão da deficiência compreende tanto ações quanto omissões que tenham como propósito ou efeito prejudicar, impedir ou auxiliar direitos fundamentais da pessoa com deficiência, excluindo-se a recusa de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.
✂️ e) A recusa na oferta de adaptações razoáveis pode ser justificada quando causar algum custo ao serviço ou instituição, sem que isso configure discriminação.

191Q1079808 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Motorista, Prefeitura de Cristalina GO, Quadrix, 2018

Conforme a Lei n.º 7.853/1989, é correto afirmar que

✂️ a) é admitido cobrar valores adicionais de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência.
✂️ b) é permitido obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua deficiência.
✂️ c) deixar de prestar assistência médico‐hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência constitui crime punível com reclusão e multa.
✂️ d) a coordenação superior dos assuntos, das ações governamentais e das medidas referentes a pessoas portadoras de deficiência caberá ao Ministério da Cultura.
✂️ e) o Poder Público deve assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, com exceção aos direitos à educação, como a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrar no sistema regular de ensino.

192Q1081349 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social da Saúde, Prefeitura de Britânia GO, Itame, 2023

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em 2015, garantiu uma série de direitos aos brasileiros com algum tipo de deficiência. Segundo o Estatuto, deficiência é "uma restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social". De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.
IV. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

Detecte a alternativa que contempla todas as sentenças corretas:

✂️ a) Apenas I e III.
✂️ b) Apenas II e IV.
✂️ c) Apenas I, II, III.
✂️ d) I, II, III e IV.

193Q1082373 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Eventos, IF PE, FUNCERN, 2025

O IFPE realizará um seminário em auditório e deverá cumprir o Manual de Acessibilidade em Eventos Presenciais (2025), publicado pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, abrangendo acessibilidade comunicacional, assentos e rotas acessíveis, sinalização/piso tátil, atendimento prioritário e equipe treinada. À luz do manual citado, assinale a alternativa correta quanto ao conjunto de providências a adotar.

✂️ a) Ofertar recursos comunicacionais adequados (intérprete de Libras e, conforme a programação, legendas/audiodescrição); reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ b) Ofertar recursos comunicacionais apenas mediante solicitação prévia na inscrição; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ c) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,00 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ d) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, agrupados preferencialmente no fundo do auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil contínuo; assegurar prioridade e equipe treinada.
✂️ e) Ofertar recursos comunicacionais adequados; reservar assentos acessíveis com acompanhante, distribuídos no auditório; garantir rota acessível contínua (largura ≥ 1,20 m) até saídas/banheiros/palco; integrar sinalização visual e piso tátil apenas na entrada; assegurar prioridade e equipe treinada.

194Q1081351 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Advogado, CINCATARINA, FEPESE, 2025

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

✂️ a) A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) Por afetar a plena capacidade civil, a pessoa com deficiência não poderá exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
✂️ c) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo ou temporário, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, podendo, no entanto, a sua remuneração ser proporcional a sua limitação laboral.
✂️ e) A pessoa com deficiência está isenta do dever de participar de cursos, treinamentos, educação continuada e de capacitações profissionais oferecidos pelo empregador, mesmo quando em igualdade de função com os demais empregados.

195Q1081102 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Inspetor de Alunos, Prefeitura de Tremembé SP, VUNESP, 2025

Aurélia estava inspecionando as dependências da escola, e, ao observar a movimentação de um aluno deficiente pelos espaços, comunicou à direção da escola a existência de barreiras que impediam a circulação do estudante. Segundo o que está escrito no art. 2o da Lei no 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza, dentre outras:

✂️ a) física, intelectual ou sensorial.
✂️ b) sensorial, cultural e genética.
✂️ c) socioeconômica e sociocultural.
✂️ d) biológica, psicológica e estrutural.
✂️ e) limitante, ambiental e hereditária.

196Q1081362 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização é obrigatória para o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ b) A pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela, posto que, em todos os casos, será, em maior ou menor grau, afetada a sua capacidade civil.
✂️ c) A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
✂️ d) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público.

197Q1081107 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Psicólogo Escolar, Prefeitura de Campinas SP, VUNESP, 2025

Maria é uma estudante de 10 anos com deficiência física. Embora sua deficiência não a impeça de participar das atividades, ela enfrenta dificuldades. A escola não oferece adaptações adequadas para que Maria possa se envolver plenamente nas atividades físicas e em outros momentos que exigem mais mobilidade. Esse tipo de comportamento impede que ela participe de forma igualitária em relação aos outros alunos.

Com base na Lei Brasileira de Inclusão (2015), esses comportamentos que prejudicam a participação social de Maria em igualdade de condições com os outros estudantes são classificados como

✂️ a) violência.
✂️ b) discriminação.
✂️ c) capacitismo.
✂️ d) estigma social.
✂️ e) barreira atitudinal.

199Q1080853 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Nível I, Prefeitura de Bragança PA, IVIN, 2024

De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e levará em conta os seguintes aspectos:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos estéticos.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.

Assinale:

✂️ a) Se apenas os aspectos I e II estiverem corretos.
✂️ b) Se apenas os aspectos I e III estiverem corretos.
✂️ c) Se apenas os aspectos II e III estiverem corretos.
✂️ d) Se apenas os aspectos I, III e IV estiverem corretos.
✂️ e) Se os aspectos I, II, III e IV estiverem corretos.

200Q1081109 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Anos Iniciais, Prefeitura de Roque Gonzales RS, OBJETIVA, 2024

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Tal lei é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sendo assim, segundo consta expressamente na referida lei, assinalar a alternativa CORRETA:

✂️ a) O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis é opcional, mas a sua ausência prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei, como a prioridade em filas e a permissão do uso de vagas para deficientes.
✂️ b) A utilização do cordão de fita com desenhos de girassóis dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso a deficiência seja aparente.
✂️ c) O Poder Legislativo criará instrumentos para avaliação da deficiência.
✂️ d) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará a restrição de participação.