Questões de Concursos Disposições preliminares

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302Q1080167 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Fonoaudiólogo, UFPE, COVEST COPSET

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), o termo `barreiras atitudinais´ é definido como:

✂️ a) atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ b) as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ c) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ d) adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, ao concedente, quando requeridos em cada caso.
✂️ e) as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

303Q1080445 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ AP, FGV, 2024

Comparecem ao cartório da 1ª Vara Cível de Macapá, José, pessoa com deficiência, e sua acompanhante, Maria. O analista que os atendeu logo reconheceu o direito à prioridade legal, como a seguir indicados:

(i) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
(ii) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
(iii) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
(iv) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessado, em todos os atos e diligências.

São extensíveis a Maria os direitos indicados no(s) item(ns):

✂️ a) I e IV;
✂️ b) II e III;
✂️ c) I, II e III;
✂️ d) II, III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV;

304Q1080966 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Monitor de Transporte Escolar, Prefeitura de Bombinhas SC, Prefeitura de Bombinhas SC, 2025

O atendimento a portadores de necessidades especiais (PNE) deve ser realizado de maneira inclusiva e respeitosa, garantindo que essas pessoas tenham acesso pleno aos serviços e direitos. Considerando o atendimento adequado a esses indivíduos, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Portadores de necessidades especiais (PNE) devem ser atendidos de forma segregada, em ambientes separados, para garantir o melhor cuidado possível, sem interferência de outras pessoas.
✂️ b) O atendimento a portadores de necessidades especiais (PNE) deve ser personalizado, levando em consideração as necessidades específicas de cada pessoa, seja em serviços de saúde, educação ou transporte.
✂️ c) A inclusão de portadores de necessidades especiais (PNE) deve ser feita apenas em ambientes destinados exclusivamente a eles, sem necessidade de adaptações nos serviços gerais da sociedade.
✂️ d) O atendimento a portadores de necessidades especiais (PNE) deve ser restrito àqueles que possuem deficiências permanentes, não incluindo pessoas com necessidades temporárias como gestantes ou pacientes em tratamento de câncer.

305Q1081223 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Jarinu SP, IBADE, 2025

Qual das seguintes opções melhor representa o principal objetivo da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)?

✂️ a) Assegurar e promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão plena e efetiva na sociedade.
✂️ b) Defender o atendimento privativo em instituições especializadas, afastando pessoas com deficiência do convívio social.
✂️ c) Criar políticas assistenciais temporárias para pessoas com deficiência, com foco principal na caridade e na filantropia.
✂️ d) Estabelecer critérios médicos rigorosos para a comprovação da deficiência, restringindo o acesso a direitos.
✂️ e) Definir que a responsabilidade pela inclusão de pessoas com deficiência é exclusiva do poder público, isentando a família e a sociedade em geral.

307Q1079956 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Psicólogo, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no Art. 2º § 1º está previsto que a avaliação da deficiência, quando necessária, deverá ser

✂️ a) socioeconômica, realizada por equipe transdisciplinar e intersetorial.
✂️ b) biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ c) realizada com equipe médica e psicológica, no contexto escolar e com apoio familiar.
✂️ d) realizada por meio de exames laboratoriais que identifiquem limitações e/ou lesões motoras e físicas.

308Q1080724 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Segundo Professor, Prefeitura de Chapecó SC, FEPESE, 2024

Sobre a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº13.146/2015), assinale a alternativa que reflete corretamente um dos principais princípios da legislação.

✂️ a) A lei considera a deficiência como uma condição permanente e imutável, não reconhecendo a importância da reabilitação.
✂️ b) A LBI assegura que as pessoas com deficiência devem ser tratadas de forma diferente das demais, considerando suas limitações.
✂️ c) A LBI reconhece que a deficiência é um conceito dinâmico e multifacetado, e que as barreiras sociais e ambientais são os principais fatores que limitam a participação plena da pessoa com deficiência na sociedade.
✂️ d) A Lei Brasileira de Inclusão reconhece que sobretudo a deficiência é uma característica da pessoa, independentemente de aspectos sociais, desse modo, pessoas com mais limitações precisam receber prioridade no atendimento e acesso às políticas públicas.
✂️ e) A LBI estabelece que o acesso à justiça é um direito que deve ser garantido e que o Estado deve assegurar que haja pessoas que exerçam o papel de tutela sobre as pessoas com deficiência auxiliando na tomada de decisões.

309Q1081243 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Infantil, Prefeitura de Guadalupe PI, OBJETIVA, 2025

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a proteção das pessoas com deficiência contra qualquer forma de violação de seus direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência tem o dever de comunicar às autoridades competentes.

( ) A aceitação, pela pessoa com deficiência, dos benefícios decorrentes de ações afirmativas é compulsória.

( ) O Estado deve garantir proteção contra violência, exploração e tratamento desumano.

( ) A legislação reconhece a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, permitindo-lhes decidir sobre planejamento familiar e adoção.

✂️ a) C - C - E - E.
✂️ b) C - E - C - C.
✂️ c) C - E - E - C.
✂️ d) E - C - C - E.

310Q1079979 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Psiquiatra, ITEP RN, INSTITUTO AOCP, 2018

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo possível a esterilização compulsória quando requerida por seu curador e autorizada judicialmente.
✂️ b) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
✂️ d) A curatela afetará os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, negocial e conjugal.
✂️ e) Os curadores são obrigados a prestar, semestralmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

311Q1081267 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Agente de Apoio ao Desenvolvimento Escolar Especial AADEE, SME do Recife PE, Instituto Darwin, 2024

Francisco de Assis, obeso, é uma pessoa que tem dificuldade permanente de movimentação, o que lhe gera redução efetiva da sua coordenação motora. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15), pode-se afirmar corretamente que

✂️ a) Francisco de Assis é considerado uma pessoa com deficiência, mas sem mobilidade reduzida.
✂️ b) Franscisco de Assis é considerado uma pessoa sem mobilidade e sem deficiência.
✂️ c) Francisco de Assis é considerado uma pessoa com mobilidade reduzida.
✂️ d) Francisco de Assis é considerado uma pessoa sem deficiência e sem mobilidade reduzida.

312Q1079997 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Brailista P2, SEE AC, IBADE, 2020

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ b) barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
✂️ c) barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
✂️ d) barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
✂️ e) barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

314Q1080772 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Pedagogo, Prefeitura de Manhuaçu MG, FUNDEP Gestão de Concursos, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi promulgada em 2015 e tem como base a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A esse respeito, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando os conceitos com seus respectivos significados, conforme descrito na lei supracitada.

COLUNA I
1. Barreiras tecnológicas 2. Barreiras atitudinais 3. Barreiras
COLUNA II
( ) Comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
( ) Barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
( ) Entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Assinale a sequência correta.

✂️ a) 1 2 3
✂️ b) 3 1 2
✂️ c) 2 3 1
✂️ d) 2 1 3

315Q1080008 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Matemática, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, 2020

O Art. 2^o da Lei n^o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1^o desse artigo, a avaliação da deficiência, quando necessária, será

✂️ a) biointelectossocial.
✂️ b) biopsicoambiental.
✂️ c) biopsicossocial.
✂️ d) socioambiental.
✂️ e) intelectossocial.

317Q1080026 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Secretário de Escola, Prefeitura de Venâncio Aires RS, OBJETIVA, 2021

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é considerada um tipo de discriminação em razão da deficiência.
Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item II.
✂️ c) Somente os itens I e II.
✂️ d) Somente os itens I e III.
✂️ e) Todos os itens.

319Q1081059 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador Casa Lar, Prefeitura de Reduto MG, IDCAP, 2024

A Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Conforme estabelecido em sua disposição, esta lei é destinada a:

✂️ a) Assegurar e a impedir, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
✂️ b) Abandonar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua exclusão social e cidadania.
✂️ c) Assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
✂️ d) Abandonar e a impedir, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua exclusão social e cidadania.