Questões de Concursos Disposições preliminares

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342Q1080445 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ AP, FGV, 2024

Comparecem ao cartório da 1ª Vara Cível de Macapá, José, pessoa com deficiência, e sua acompanhante, Maria. O analista que os atendeu logo reconheceu o direito à prioridade legal, como a seguir indicados:

(i) atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;
(ii) disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
(iii) acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;
(iv) tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessado, em todos os atos e diligências.

São extensíveis a Maria os direitos indicados no(s) item(ns):

✂️ a) I e IV;
✂️ b) II e III;
✂️ c) I, II e III;
✂️ d) II, III e IV;
✂️ e) I, II, III e IV;

343Q1080196 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Língua Portuguesa, Prefeitura de Porto Alegre RS, FUNDATEC, 2023

De acordo com o Art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, __________________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

✂️ a) mental, emocional ou social
✂️ b) emocional, econômica ou política
✂️ c) mental, intelectual ou sensorial
✂️ d) sensorial, emocional ou econômica
✂️ e) intelectual, psíquica ou política

345Q1080974 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educador Social, Prefeitura de Jaguapitã PR, FAUEL, 2024

O Art. 32 da Lei nº 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) descreve que, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria e, em seu inciso I, relata o percentual mínimo de unidades habitacionais que devem ser reservadas para pessoas com deficiência. Assinale a alternativa que representa esse percentual mínimo de acordo com o inciso I do Art. 32 da referida Lei.

✂️ a) Reserva de, no mínimo, 1% (um por cento).
✂️ b) Reserva de, no mínimo, 2% (dois por cento).
✂️ c) Reserva de, no mínimo, 3% (três por cento).
✂️ d) Reserva de, no mínimo, 4% (quatro por cento).

346Q1079960 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. Considera-se elemento de urbanização, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, ao encanamento para esgotos, à distribuição de energia elétrica e de gás, à iluminação pública, aos serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, ao paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

II. São consideradas barreiras, à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

347Q1079961 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2019

Leia as afirmativas a seguir:

I. São adaptações razoáveis, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, as adaptações, as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial não deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

348Q1081243 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Infantil, Prefeitura de Guadalupe PI, OBJETIVA, 2025

Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a proteção das pessoas com deficiência contra qualquer forma de violação de seus direitos, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma ameaça ou violação dos direitos da pessoa com deficiência tem o dever de comunicar às autoridades competentes.

( ) A aceitação, pela pessoa com deficiência, dos benefícios decorrentes de ações afirmativas é compulsória.

( ) O Estado deve garantir proteção contra violência, exploração e tratamento desumano.

( ) A legislação reconhece a plena capacidade civil das pessoas com deficiência, permitindo-lhes decidir sobre planejamento familiar e adoção.

✂️ a) C - C - E - E.
✂️ b) C - E - C - C.
✂️ c) C - E - E - C.
✂️ d) E - C - C - E.

349Q1081261 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Médico Perito, Prefeitura de Várzea Alegre CE, CEV URCA, 2024

Qual é um dos principais objetivos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015)?

✂️ a) Garantir a inclusão social e a proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
✂️ b) Remover obstáculos exclusivamente físicos que dificultam a participação plena das pessoas com deficiência.
✂️ c) Ampliar a importância da manutenção da dependência econômica da pessoa com deficiência.
✂️ d) Visa sobretudo punir atitudes discriminatórias contra pessoas com deficiência.
✂️ e) Visa prioritariamente adotar os símbolos de identificação, como cordão e crachás de uso no Brasil e fora dele.

351Q1079993 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Frecheirinha CE, CETREDE, 2021

Sobre a Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, leia a afirmativa a seguir.
Considera-se discriminação, em razão da deficiência, toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos _________ e das _________ de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias ___________.
Marque a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

✂️ a) deveres / obrigações legais / de ponta
✂️ b) acessibilidades / arquitetônicas / em braile
✂️ c) direitos / liberdades fundamentais / assistivas
✂️ d) princípios / garantias / em braile
✂️ e) desafios / limitações / necessárias

352Q1079997 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Brailista P2, SEE AC, IBADE, 2020

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:

✂️ a) barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ b) barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
✂️ c) barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
✂️ d) barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
✂️ e) barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

353Q1081278 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Promotor de Justiça Substituto, MPE MA, INSTITUTO AOCP, 2025

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

✂️ a) barreiras arquitetônicas são as existentes nos edifícios públicos e barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e nos meios de transportes públicos.
✂️ b) barreiras nas comunicações e na informação são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação.
✂️ c) barreiras atitudinais são atitudes ou comportamentos que impeçam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ d) barreiras tecnológicas são as que impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias de redes sociais públicas e de órgãos governamentais.
✂️ e) pessoa com mobilidade reduzida é aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso.

354Q1080258 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto prazo apenas.
✂️ b) Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que possui um impedimento físico.
✂️ c) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem um impedimento apenas mental.
✂️ d) Considera-se pessoa com deficiência apenas aquela que possui um impedimento sensorial.
✂️ e) Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

355Q1080516 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Inclusiva, Prefeitura de Salgado de São Félix PB, APICE, 2024

O “Desenho Universal” prevê que produtos, espaços, meios de comunicação, tecnologias e serviços sejam utilizados pelo maior número de pessoas possível e para sua aplicação foram estabelecidos sete princípios fundamentais, são eles:

✂️ a) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e engajado;
✂️ b) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e experimentação;
✂️ c) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e científico;
✂️ d) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e solução especializada;
✂️ e) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e adequado;

356Q1081294 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador Social, Prefeitura de Vila Pavão ES, IDCAP, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, considera-se discriminação em razão da deficiência:

✂️ a) Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ b) Toda forma de igualdade, permissão ou inclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de beneficiar, permitir ou manter o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ c) Toda forma de igualdade, permissão ou inclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ d) Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de beneficiar, permitir ou manter o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

357Q1080026 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Secretário de Escola, Prefeitura de Venâncio Aires RS, OBJETIVA, 2021

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é considerada um tipo de discriminação em razão da deficiência.
Está(ão) CORRETO(S):

✂️ a) Somente o item I.
✂️ b) Somente o item II.
✂️ c) Somente os itens I e II.
✂️ d) Somente os itens I e III.
✂️ e) Todos os itens.

359Q1081362 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente em Administração, UFSM, UFSM, 2025

O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi instituído em 2015, para assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Tendo por base o disposto no referido Estatuto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O cordão de fita com desenhos de girassóis é o símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas e sua utilização é obrigatória para o exercício dos direitos previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
✂️ b) A pessoa com deficiência sempre será submetida à curatela, posto que, em todos os casos, será, em maior ou menor grau, afetada a sua capacidade civil.
✂️ c) A acessibilidade é um direito que assegura à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de maneira independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
✂️ d) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas, razão pela qual está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ e) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, exceto nos casos de atendimento em instituições e serviços de atendimento ao público.

360Q1080853 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Nível I, Prefeitura de Bragança PA, IVIN, 2024

De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e levará em conta os seguintes aspectos:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos estéticos.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.

Assinale:

✂️ a) Se apenas os aspectos I e II estiverem corretos.
✂️ b) Se apenas os aspectos I e III estiverem corretos.
✂️ c) Se apenas os aspectos II e III estiverem corretos.
✂️ d) Se apenas os aspectos I, III e IV estiverem corretos.
✂️ e) Se os aspectos I, II, III e IV estiverem corretos.