Questões de Concursos Disposições preliminares

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401Q1081418 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Ciências, Prefeitura de Tupanciretã RS, OBJETIVA, 2023

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência declara que toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. Nestes termos, conforme previsto expressamente em Lei, assinalar a alternativa CORRETA:

✂️ a) A pessoa com deficiência é obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, sendo vedado o casamento de emancipados.
✂️ c) A pessoa com deficiência devidamente declarada no Cartório de Registro Civil será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
✂️ d) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.

403Q1080655 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

Acerca dos problemas atuais da avaliação da deficiência encontrados nos Modelos médico e biopsicossocial de deficiência, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015.

✂️ a) Bônus para pessoas com deficiência e para o estado, retrabalho, desperdício de recursos, rotinas e procedimentos muito eficientes, ultrapassados e onerosos.
✂️ b) A minoria das avaliações é baseada exclusivamente em diagnósticos de doenças, agravos e sequelas (CID), não estão de acordo com a Convenção e com a LBI.
✂️ c) Processos de avaliação homogêneos, parâmetros distintos para cada órgão ou política.
✂️ d) Projetos de lei visando o reconhecimento de diagnósticos e patologias como deficiência, sem a necessidade de avaliação da funcionalidade.

404Q1080913 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Produtor Cultural Área Comunicação Social, UFOPA, CEPS UFPA, 2025

O acesso à cultura é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal e na Lei n° 14.835/2024. Nesse sentido, com base na legislação vigente, os eventos culturais precisam adotar determinadas práticas para garantir que deles participe qualquer ser humano, indistintamente. Como exemplos de práticas desta natureza, analise os itens seguintes.

I. Tradutor de idiomas.
II. Disponibilização do espetáculo completo no Youtube.
III. Intérprete de libras.
IV. Espaço físico adequado, amplo, com rampas e corrimãos.
V. Atendimento preferencial.

Estão corretos

✂️ a) I, III e V, somente.
✂️ b) III, IV e V, somente.
✂️ c) II e V, somente.
✂️ d) I e IV, somente.
✂️ e) II, III e V, somente.

405Q1080150 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde PE, IDHTEC, 2019

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência define discriminação em razão da deficiência

I. Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência II. A recusa de adaptações razoáveis III. O não fornecimento de tecnologias assistivas IV. A igualdade de oportunidades

Estão corretas:

✂️ a) Todas
✂️ b) I apenas
✂️ c) I, II, IV
✂️ d) I, II, III
✂️ e) I e III

406Q1081175 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

Analise os itens abaixo de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I – considera-se desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

II – considera-se acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, exceto seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

✂️ a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

409Q1079900 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, MPE RJ, NCE UFRJ

No quinto dia útil do mês de setembro de 2003, dia de pagamento de aposentados, pensionistas e inúmeros trabalhadores, os consumidores permaneceram mais de duas horas em imensas filas em agência bancária localizada no centro da cidade do RJ. Encontrava-se presente na fila o aposentado Paulo, portador de necessidade especial de locomoção, o qual, após demandar pela cadeira de rodas da agência, recebeu do funcionário do banco resposta negativa quanto à existência de tal equipamento. Ante a situação caótica verificada, fiscais da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor lavraram autos de infração contra o Banco ante o descumprimento da Lei Estadual n° 3.213/99, que impõe aos bancos o oferecimento, em suas agências, de cadeiras de rodas a clientes maiores de 65 anos, que apresentem dificuldade de locomoção, bem como da Lei Municipal n° 6.652/98, que estabelece prazo máximo de vinte minutos na fila para atendimento a clientes em agências bancárias.
Indignado com o ocorrido, o aposentado Paulo resolve lutar por seus direitos, procurando o Ministério Público. Ao chegar ao Gabinete do Promotor depara-se com jovens que lá também aguardavam atendimento (lutavam pelo passe livre nos ônibus). O servidor do MP priorizou o atendimento de Paulo, causando indignação desta feita aos jovens. Acerca da conduta do servidor e do princípio da igualdade, é correto afirmar que:

✂️ a) viola o princípio, pois o aposentado poderia esperar juntamente com os jovens, que chegaram primeiro, tendo sido a discriminação atentatória aos direitos destes;
✂️ b) não se aplica o princípio da igualdade ao caso, mas sim as Leis Federal 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) e Complementar 106/2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro);
✂️ c) viola o princípio, porque limitou o acesso à justiça dos jovens que aguardavam atendimento;
✂️ d) afirma o princípio, porque o elemento discriminador se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito;
✂️ e) viola o princípio, porque o aposentado lutava por direito individual, enquanto os jovens lutavam por direitos coletivos, os quais deveriam preponderar.

411Q1080162 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Fonoaudiólogo, UFPE, COVEST COPSET, 2017

A avaliação da deficiência, consoante a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), será:

✂️ a) pautada prioritariamente pelas relações socioculturais e avaliada por equipe multiprofissional.
✂️ b) realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, com base biopsicossocial.
✂️ c) determinada por aspectos biológicos, analisados por equipe interdisciplinar.
✂️ d) qualificada pelos desempenhos cognitivos e físicos e diagnosticada por equipe multiprofissional.
✂️ e) conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em vista a um diagnóstico sensorial e físico.

412Q1080167 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Fonoaudiólogo, UFPE, COVEST COPSET, 2017

Nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), o termo `barreiras atitudinais´ é definido como:

✂️ a) atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
✂️ b) as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
✂️ c) concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ d) adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, ao concedente, quando requeridos em cada caso.
✂️ e) as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.

416Q1082992 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Monitor Educacional, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025

Texto associado.

Responda a questão de acordo com a Lei 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas em razão da deficiência, considera-se:

✂️ a) acessibilidade;
✂️ b) discriminação;
✂️ c) igualdade;
✂️ d) integração.

417Q1081201 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Fundação de Saúde de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

De acordo com a Lei nº 13.146/2015. Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I – Considera-se acompanhante: pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
II – Considera-se residências inclusivas: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;

✂️ a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

420Q1079934 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Conceição do Canindé PI, Crescer Concursos, 2018

Segundo o Decreto 5296 de 2 de dezembro de 2004 que trata dentre outras coisas da Acessibilidade e Prioridade no Atendimento, para os fins de acessibilidade, considera-se:

I. Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

III. Elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) Somente o item I;
✂️ b) Somente o item II;
✂️ c) Somente o item III;
✂️ d) Todos os itens estão corretos:

Questões de Concursos Disposições preliminares

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401Q1081418 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor Ciências, Prefeitura de Tupanciretã RS, OBJETIVA, 2023

402Q1081163 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Promoção do QM 2022, SEDUC SP, VUNESP, 2025

403Q1080655 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de São João do Ivaí PR, Instituto Access, 2024

404Q1080913 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Produtor Cultural Área Comunicação Social, UFOPA, CEPS UFPA, 2025

405Q1080150 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Auxiliar de Creche, Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde PE, IDHTEC, 2019

406Q1081175 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

407Q1080152 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Orientador Fiscal Trainne, CRP PR, Quadrix, 2019

408Q1080153 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Orientador Fiscal Trainne, CRP PR, Quadrix, 2019

409Q1079900 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, MPE RJ, NCE UFRJ

410Q1081185 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Amparo PB, Avança SP, 2024

411Q1080162 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Fonoaudiólogo, UFPE, COVEST COPSET, 2017

412Q1080167 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Fonoaudiólogo, UFPE, COVEST COPSET, 2017

413Q1080425 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área de Atuação Assistência Social, MPE TO, CESPE CEBRASPE, 2024

414Q1081194 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico de Apoio Educacional, Prefeitura de Campo Novo do Parecis MT, SELECON, 2024

415Q1080427 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área de Atuação Assistência Social, MPE TO, CESPE CEBRASPE, 2024

416Q1082992 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Monitor Educacional, Prefeitura de Cuparaque MG, Máxima, 2025

417Q1081201 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Fundação de Saúde de Rio Claro SP, Avança SP, 2023

418Q1081203 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Deficiência Visual, Prefeitura de Serra ES, IDCAP, 2024

419Q1079928 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico Administrativo, CIS AMOSC SC, FEPESE, 2018

420Q1079934 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Conceição do Canindé PI, Crescer Concursos, 2018