Questões de Concursos Disposições preliminares

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402Q1080279 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente em Administração, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2022

À luz do que dispõe a Lei nº 13.146/2015, é correto afirmar que

✂️ a) a deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, sobretudo para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos.
✂️ b) nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por essa lei independe dos protocolos de atendimento médico.
✂️ c) a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, inclusive com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
✂️ d) nas instituições públicas e privadas de ensino, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento igualitário, gratuito e prioritário, em qualquer situação.

403Q1080030 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educação Infantil e Ensino Fundamental, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2021

Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6º , a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) É correta apenas a afirmativa 1.
✂️ b) É correta apenas a afirmativa 3.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
✂️ e) São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

404Q1080300 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico administrativo, SEE MG, FGV, 2023

O Secretário de Estado de Assistência Social do Estado Alfa editou a Instrução nº X, que estabeleceu as diretrizes a serem observadas pelos servidores dessa pasta para identificar uma pessoa com deficiência.

Considerando os balizamentos estabelecidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que a Instrução nº X está em harmonia com a legislação de regência ao enquadrar, na referida condição,

✂️ a) a pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, que necessite de ajuda técnica visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
✂️ b) apenas a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental ou intelectual, que obste a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ c) a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza sensorial, o qual, em contato com atitudes ou comportamentos, prejudique a sua participação social plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ d) a pessoa que tem impedimento, temporário ou de longo prazo, qualquer que seja a sua natureza, que necessite de medidas de acessibilidade, adaptação ou ajuda técnica visando à superação de barreiras que comprometam a convivência social ou as atividades ordinárias.

406Q1080853 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Nível I, Prefeitura de Bragança PA, IVIN, 2024

De acordo com o art. 2º, §1º, da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa Com Deficiência), a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e levará em conta os seguintes aspectos:

I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Os fatores socioambientais, psicológicos estéticos.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. A restrição de participação.

Assinale:

✂️ a) Se apenas os aspectos I e II estiverem corretos.
✂️ b) Se apenas os aspectos I e III estiverem corretos.
✂️ c) Se apenas os aspectos II e III estiverem corretos.
✂️ d) Se apenas os aspectos I, III e IV estiverem corretos.
✂️ e) Se os aspectos I, II, III e IV estiverem corretos.

407Q1080863 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de São Benedito CE, CETREDE, 2025

Segundo a Lei Nº 13.146/2015 – Da igualdade e da não Discriminação, é CORRETO afirmar que

✂️ a) apenas determinadas pessoas com deficiência têm direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerão nenhuma espécie de discriminação.
✂️ b) considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
✂️ c) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ d) a pessoa com deficiência não será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
✂️ e) é dever de apenas determinadas pessoas comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

408Q1081126 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Sananduva RS, Unoesc, 2024

A Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz em seu Art. 2º: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza ______, _______, _________ou _______, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena eefetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

✂️ a) sensorial, psíquica, emocional ou sensitiva.
✂️ b) física, sensorial, psíquica ou cognitiva.
✂️ c) física, mental, intelectual ou sensorial.
✂️ d) sensorial, física, emocional ou cognitiva.

410Q1080894 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Serviço Social, Prefeitura de Guarulhos SP, IBAM, 2025

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, também conhecida como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como finalidade assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

✂️ a) A inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência.
✂️ b) A desatenção social e condição de cidadão das pessoas com deficiência.
✂️ c) A omissão social e cidadania das pessoas com deficiência.
✂️ d) A segregação social e condição de cidadão das pessoas com deficiência.
✂️ e) A exclusão social e condição de cidadão das pessoas com deficiência.

411Q1081674 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Analista de Tecnologia da Informação, Colégio Pedro II, Colégio Pedro II, 2018

A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional.

Acerca dos dispositivos desta lei, é correto afirmar que

✂️ a) para fins de aplicação desta lei, consideram-se barreiras nos transportes aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, que prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência.
✂️ b) a lei estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário. Contudo, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida é condicionada aos protocolos de atendimento médico.
✂️ c) se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nesta lei, devem remeter peças à Defensoria Pública da União para as providências cabíveis.
✂️ d) em situações de estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada, sem seu consentimento prévio.

412Q1081175 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Vinhedo SP, Avança SP, 2024

Analise os itens abaixo de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

I – considera-se desenho universal: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;

II – considera-se acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, exceto seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

✂️ a) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
✂️ b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
✂️ c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
✂️ d) As asserções I e II são proposições falsas.
✂️ e) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

414Q1079897 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, HCPA, FAURGS

Assinale a alternativa que NÃO apresenta pessoa considerada portadora de deficiência, para fins de Reserva Legal de Cargos ou Lei de Cotas.

✂️ a) Homem, 48 anos de idade, após realização de cirurgia de nefrectomia à direita secundária a carcinoma de células claras.
✂️ b) Mulher, 50 anos de idade, colostomizada após exérese de carcinoma de cólon.
✂️ c) Homem, 56 anos de idade, histórico de traumatismo craniano na infância, com perda auditiva superior a 41 decibéis (dB) aferida nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz, 3.000Hz, 6.000Hz e 8.000Hz.
✂️ d) Mulher, 32 anos de idade, portadora de retinopatia, com acuidade visual de 0,04 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
✂️ e) Homem, 34 anos de idade, com amputação congênita de um dos dedos da mão direita, secundária à síndrome da banda amniótica.

415Q1080422 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Vila Maria RS, FUNDATEC, 2024

Em relação às informações extraídas da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será biomédica, realizada por equipe biomédica, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
( ) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

✂️ a) V – V – V.
✂️ b) V – F – V.
✂️ c) V – F – F.
✂️ d) F – V – V.
✂️ e) F – V – F.

416Q1079927 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Médico, CIS AMOSC SC, FEPESE, 2018

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no seu art. 9^o , a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, em todas as situações abaixo, exceto:

✂️ a) Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ b) Recebimento de restituição de imposto de renda.
✂️ c) Recebimento de pagamentos e salários no serviço público federal 7 dias úteis antes dos demais servidores .
✂️ d) Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.
✂️ e) Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

417Q1079934 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Conceição do Canindé PI, Crescer Concursos, 2018

Segundo o Decreto 5296 de 2 de dezembro de 2004 que trata dentre outras coisas da Acessibilidade e Prioridade no Atendimento, para os fins de acessibilidade, considera-se:

I. Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

II. Barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação.

III. Elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

Estão CORRETOS os itens:

✂️ a) Somente o item I;
✂️ b) Somente o item II;
✂️ c) Somente o item III;
✂️ d) Todos os itens estão corretos:

418Q1079935 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Escriturário, Prefeitura de Califórnia PR, OBJETIVA, 2020

Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Acessibilidade. (2) Barreiras atitudinais. (3) Mobilidade reduzida.
( ) Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. ( ) Dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção. ( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.

✂️ a) 1 - 2 - 3.
✂️ b) 3 - 2 - 1.
✂️ c) 2 - 3 - 1.
✂️ d) 2 - 1 - 3.

419Q1081227 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Castanhal PA, CETAP, 2024

Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

l- É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas.

II- Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

✂️ a) A assertiva I está errada e a II correta.
✂️ b) Ambas as assertivas estão erradas.
✂️ c) Ambas as assertivas estão corretas.
✂️ d) A assertiva I está correta e a Il errada.

420Q1079951 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Iporá GO, UEG, 2018

A Lei 13.146/2015 institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso posto, legalmente “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” e a avaliação da deficiência deverá ser, quando necessária:

✂️ a) realizada por um médico que deverá considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
✂️ b) biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
✂️ c) realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
✂️ d) clínica e mediante exames, realizada por médicos especialistas que poderão considerar os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
✂️ e) interdisciplinar, superando os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e culturais; a capacidade de desempenho de atividades; e a restrição de participação.