Questões de Concursos Disposições preliminares

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442Q1080229 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Pindamonhangaba SP, VUNESP, 2023

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, com a finalidade, entre outras, de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; são direitos extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. De acordo com o artigo 9º (§ 2º) da Lei no 13.146/015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por essa Lei é condicionada

✂️ a) aos protocolos de atendimento médico.
✂️ b) à ordem de chegada de pessoas na mesma condição.
✂️ c) à triagem do setor de enfermagem.
✂️ d) ao número de profissionais disponíveis.
✂️ e) à tratamento em regime de internação.

443Q1080516 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Inclusiva, Prefeitura de Salgado de São Félix PB, APICE, 2024

O “Desenho Universal” prevê que produtos, espaços, meios de comunicação, tecnologias e serviços sejam utilizados pelo maior número de pessoas possível e para sua aplicação foram estabelecidos sete princípios fundamentais, são eles:

✂️ a) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e engajado;
✂️ b) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e experimentação;
✂️ c) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e científico;
✂️ d) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e solução especializada;
✂️ e) Equitativo, flexível, intuitivo, perceptível, seguro, mínimo esforço e adequado;

444Q1080008 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Matemática, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, 2020

O Art. 2^o da Lei n^o 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dispõe que: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. De acordo com o § 1^o desse artigo, a avaliação da deficiência, quando necessária, será

✂️ a) biointelectossocial.
✂️ b) biopsicoambiental.
✂️ c) biopsicossocial.
✂️ d) socioambiental.
✂️ e) intelectossocial.

448Q1080292 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Direitos Humanos e Cidadania, Senado Federal, FGV, 2022

Pedro e Tiago, pessoas com deficiência que se dedicavam ao estudo dos direitos afetos à inclusão dessa camada da população, travaram intenso debate a respeito do tratamento tributário a ser dispensado que lhes deveria ser dispensado, conforme sistemática estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pedro defendia que todo tratamento diferenciado a ser concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, de modo a serem ajustados aos circunstancialismos fáticos. Tiago, por sua vez, defendia que as desigualdades no potencial de competitividade das pessoas com deficiência justificavam que essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as dificuldades também o eram.
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que

✂️ a) Pedro está errado e Tiago está certo, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência define os patamares de redução da tributação incidente sobre a cadeia produtiva e de importação.
✂️ b) Tiago está errado e Pedro está certo, pois a eliminação ou a redução da tributação incidente sobre a cadeia produtiva e a importação deve ser prevista em plano específico, renovado a cada quadriênio.
✂️ c) Pedro e Tiago estão errados, pois não se trata de verdadeiro tratamento diferenciado, já que essa espécie de tecnologia é direcionada à coletividade em geral, sendo excepcionalmente alocada para as pessoas com deficiência.
✂️ d) Tiago está errado e Pedro está certo, pois todas as ações afirmativas relativas às pessoas com deficiência, de natureza tributária ou não tributária, tenham, ou não, por objeto a tecnologia assistiva, devem ser renovadas a cada decênio.
✂️ e) Pedro está errado e Tiago está certo, pois o tratamento diferenciado é estabelecido em caráter peremptório, em normas autoaplicáveis, somente sendo admitido o seu aperfeiçoamento, não a redução dos direitos assegurados.

449Q1081325 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Agente de Segurança Socioeducativa, SEJUSP MS, AVALIA, 2025

Durante a realização de um curso de capacitação interna, uma servidora com deficiência auditiva solicitou intérprete de Libras para acompanhar as aulas. A chefia negou o pedido, argumentando que a presença do intérprete causaria “distrações” aos demais participantes. Conforme os princípios éticos e as normas em vigor, essa conduta caracteriza

✂️ a) violação do direito à acessibilidade e recusa de adaptação razoável.
✂️ b) decisão legítima da chefia, respaldada pela autonomia administrativa.
✂️ c) limitação técnica da equipe organizadora, sem impacto legal.
✂️ d) inadequação de conduta ética, mas sem configurar discriminação.
✂️ e) opção válida, desde que oferecido material didático complementar.

450Q1081329 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor para Atuação no Componente Curricular de Arte, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

Considerando os direitos das pessoas com deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito a disponibilização de recursos humanos, mas não tecnológicos.
✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos somente em que for parte.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade apenas de proteção.

451Q1080563 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico em Qualidade, FEAS de Curitiba PR, OBJETIVA, 2024

Quanto à igualdade e a não discriminação, a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe que:

✂️ a) A pessoa com deficiência deverá fruir de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ b) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
✂️ c) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, exceto para casar-se e constituir união estável.
✂️ d) A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas não é considerada forma de discriminação.

453Q1080823 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Carangola MG, Instituto Consulplan, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema e, ainda, considerando o documento em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
II. Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. Barreiras atitudinais e tecnológicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

455Q1081593 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ AL, FGV, 2018

A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

O citado estatuto legal estabelece que a pessoa com deficiência tem direito a:

✂️ a) receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências;
✂️ b) ser beneficiada com isenções fiscais que compensem as limitações decorrentes de sua deficiência, mas não tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda;
✂️ c) utilizar, de forma privativa, 10% (dez por cento) das vagas para automóveis em áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas;
✂️ d) frequentar os prédios públicos, mediante utilização de rampas ou elevadores que serão obrigatoriamente instalados nos órgãos públicos, que facultativamente podem proporcionar a acessibilidade nos seus sítios da internet;
✂️ e) ser livremente incluída no trabalho, vedada a sua colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

456Q1081338 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Mondaí SC, AMEOSC, 2023

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo do Estatuto das Pessoas com Deficiência.

✂️ a) Promover a discriminação e segregação das pessoas com deficiência na sociedade.
✂️ b) Limitar a participação das pessoas com deficiência em atividades esportivas e culturais.
✂️ c) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
✂️ d) Restringir os direitos das pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida.

459Q1080852 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2024

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como objetivo principal:

✂️ a) Garantir apenas o direito à educação para pessoas com deficiência.
✂️ b) Promover a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência, assegurando o exercício de seus direitos em condições de igualdade.
✂️ c) Criar espaços exclusivos para pessoas com deficiência, separando-os do restante da sociedade.
✂️ d) Limitar os direitos das pessoas com deficiência às áreas de saúde e assistência social.

460Q1080614 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE UFT

Acerca da defesa das pessoas com necessidades especiais e correto afirmar, EXCETO:

✂️ a) As repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas com deficiência.
✂️ b) É considerada pessoa com deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física; deficiência auditiva, deficiência visual; deficiência mental e deficiência múltipla.
✂️ c) É ressalvada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores, pessoas com deficiência, titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
✂️ d) A transferência de recursos financeiros, objetivando a execução do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência - PAED, é efetivada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, mediante convênio, ajuste, acordo ou contrato.

Questões de Concursos Disposições preliminares

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441Q1080483 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

442Q1080229 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Pindamonhangaba SP, VUNESP, 2023

443Q1080516 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Inclusiva, Prefeitura de Salgado de São Félix PB, APICE, 2024

444Q1080008 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Matemática, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, 2020

445Q1080012 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Zelador, Câmara de Apucarana PR, FAUEL, 2020

446Q1080781 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Educador Social, Prefeitura de Guaíra PR, UNIVIDA, 2024

447Q1080533 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Guarda Municipal, Prefeitura de Arcoverde PE, IGEDUC, 2024

448Q1080292 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Direitos Humanos e Cidadania, Senado Federal, FGV, 2022

449Q1081325 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Agente de Segurança Socioeducativa, SEJUSP MS, AVALIA, 2025

450Q1081329 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor para Atuação no Componente Curricular de Arte, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

451Q1080563 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Técnico em Qualidade, FEAS de Curitiba PR, OBJETIVA, 2024

452Q1081590 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE AM, FCC, 2018

453Q1080823 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Carangola MG, Instituto Consulplan, 2025

454Q1080568 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Administração, IFN MG, IV UFG, 2024

455Q1081593 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Judiciária, TJ AL, FGV, 2018

456Q1081338 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Mondaí SC, AMEOSC, 2023

457Q1081595 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cargo 1, STJ, CESPE CEBRASPE, 2018

458Q1080831 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

459Q1080852 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Auxiliar de Desenvolvimento Educacional 40H, Prefeitura de Agrolândia SC, Instituto Fênix, 2024

460Q1080614 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE UFT