Questões de Concursos Disposições preliminares

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461Q1081525 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Administrativa, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

Em 2015 foi aprovada lei que prevê diversos direitos para pessoas que tenham “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O enunciado se refere à

✂️ a) Lei no 10.048, que dá prioridade de atendimento às pessoas com deficiência.
✂️ b) Lei no 11.126, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
✂️ c) Lei no 10.098, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
✂️ d) Constituição da República Federativa do Brasil.
✂️ e) Lei no 13.146, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

462Q1080503 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Bioquímico, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

Baseando-se na Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre o reconhecimento igual perante a lei, analisar os itens.

I. Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
II. É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
III. Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

Está CORRETO o que se afirma:

✂️ a) Apenas no item II.
✂️ b) Apenas no item III.
✂️ c) Apenas nos itens I e II.
✂️ d) Apenas nos itens I e III.

465Q1080292 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Direitos Humanos e Cidadania, Senado Federal, FGV, 2022

Pedro e Tiago, pessoas com deficiência que se dedicavam ao estudo dos direitos afetos à inclusão dessa camada da população, travaram intenso debate a respeito do tratamento tributário a ser dispensado que lhes deveria ser dispensado, conforme sistemática estabelecida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pedro defendia que todo tratamento diferenciado a ser concedido às pessoas com deficiência, ou a objetos de maior interesse desses grupos, exigia reavaliação periódica, de modo a serem ajustados aos circunstancialismos fáticos. Tiago, por sua vez, defendia que as desigualdades no potencial de competitividade das pessoas com deficiência justificavam que essas medidas fossem contínuas e imutáveis, já que as dificuldades também o eram.
Com os olhos voltados especificamente ao tratamento tributário a ser dispensado à tecnologia assistiva, é correto afirmar que

✂️ a) Pedro está errado e Tiago está certo, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência define os patamares de redução da tributação incidente sobre a cadeia produtiva e de importação.
✂️ b) Tiago está errado e Pedro está certo, pois a eliminação ou a redução da tributação incidente sobre a cadeia produtiva e a importação deve ser prevista em plano específico, renovado a cada quadriênio.
✂️ c) Pedro e Tiago estão errados, pois não se trata de verdadeiro tratamento diferenciado, já que essa espécie de tecnologia é direcionada à coletividade em geral, sendo excepcionalmente alocada para as pessoas com deficiência.
✂️ d) Tiago está errado e Pedro está certo, pois todas as ações afirmativas relativas às pessoas com deficiência, de natureza tributária ou não tributária, tenham, ou não, por objeto a tecnologia assistiva, devem ser renovadas a cada decênio.
✂️ e) Pedro está errado e Tiago está certo, pois o tratamento diferenciado é estabelecido em caráter peremptório, em normas autoaplicáveis, somente sendo admitido o seu aperfeiçoamento, não a redução dos direitos assegurados.

466Q1081071 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Sem cargo, SESA BA, IDCAP, 2025

Com base na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trata da igualdade e da não discriminação, analise as sentenças a seguir:
I.Toda pessoa com deficiência tem o direito de acessar as mesmas oportunidades que as demais e deve ser desprotegida de qualquer forma de discriminação.
II.A pessoa com deficiência é obrigada a aceitar os benefícios oferecidos por ações afirmativas, visando sua inclusão social.
III.A pessoa com deficiência tem o direito à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

É CORRETO o que se afirma

✂️ a) III, apenas.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, apenas.

467Q1081329 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor para Atuação no Componente Curricular de Arte, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

Considerando os direitos das pessoas com deficiência segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15), assinale a alternativa correta.

✂️ a) A pessoa com deficiência tem direito a disponibilização de recursos humanos, mas não tecnológicos.
✂️ b) A pessoa com deficiência tem direito a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos somente em que for parte.
✂️ c) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
✂️ d) A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade apenas de proteção.

468Q1080823 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Carangola MG, Instituto Consulplan, 2025

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e promover, em igualdade de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema e, ainda, considerando o documento em questão, analise as afirmativas a seguir.

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
II. Barreiras urbanísticas são aquelas existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
III. Barreiras atitudinais e tecnológicas são aquelas existentes nos edifícios públicos e privados.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I, II e III.
✂️ b) I e II, apenas.
✂️ c) I e III, apenas.
✂️ d) II e III, apenas.

469Q1081338 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Mondaí SC, AMEOSC, 2023

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde a um objetivo do Estatuto das Pessoas com Deficiência.

✂️ a) Promover a discriminação e segregação das pessoas com deficiência na sociedade.
✂️ b) Limitar a participação das pessoas com deficiência em atividades esportivas e culturais.
✂️ c) Assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
✂️ d) Restringir os direitos das pessoas com deficiência em diferentes aspectos da vida.

471Q1081655 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Conforme disciplinado na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar que

✂️ a) todos os direitos previstos para a pessoa com deficiência não são extensivos aos seus acompanhantes ou ao seu atendente pessoal, sem qualquer ressalva prevista na Lei.
✂️ b) a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
✂️ c) a deficiência não afeta o direito de conservar a fertilidade, sendo obrigatória a esterilização compulsória nos casos previstos em lei.
✂️ d) a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
✂️ e) a pessoa com deficiência não tem atendimento prioritário no que diz respeito ao acesso à informação e ao recebimento de restituição de imposto de renda.

472Q1081147 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Castanhal PA, CETAP, 2024

Assinale a alternativa que identifica corretamente a pessoa a que se refere a descrição seguinte, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015).

"Pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas."

✂️ a) Acompanhante.
✂️ b) Atendente pessoal.
✂️ c) Profissional de apoio escolar.
✂️ d) Pessoa com mobilidade reduzida.

473Q1080392 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Guarda Municipal, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

Analise as informações a seguir:

I. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.
II. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, por isso a pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

Marque a alternativa CORRETA:

✂️ a) As duas afirmativas são verdadeiras.
✂️ b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
✂️ c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
✂️ d) As duas afirmativas são falsas.

474Q1080667 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. De acordo com o art. 4º, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
Desse modo, de acordo com o § 1º da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, caracteriza discriminação em razão da deficiência:

1. A recusa em fornecer adaptações razoáveis para uma pessoa com deficiência.
2. A distinção positiva que visa promover a inclusão social da pessoa com deficiência.
3. A omissão na implementação de tecnologias assistivas necessárias para o exercício dos direitos de uma pessoa com deficiência.
4. A exclusão de uma pessoa com deficiência de uma atividade social por falta de acessibilidade.
5. A restrição ao acesso de uma pessoa com deficiência a determinados serviços por questões financeiras.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

478Q1081488 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Administrador, Prefeitura de Natal RN, IDECAN

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

I. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, exclusivamente nos atos e diligências urgentes.

III. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

IV. Recebimento de restituição de imposto de renda.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) II e IV.
✂️ b) I, II e III.
✂️ c) I, III e IV.
✂️ d) II, III e IV.

480Q1080739 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Edital n 3, Prefeitura de Concórdia SC, FEPESE, 2024

A orientação e mobilidade é uma área que busca a garantia da autonomia de pessoas com deficiência visual.
Nesse sentido, é considerado um dos principais objetivos da orientação e mobilidade:

✂️ a) A orientação e mobilidade visa apenas a adaptação do ambiente, sem intervenção direta na formação das habilidades de locomoção independente do sujeito.
✂️ b) A orientação e mobilidade tem como objetivo principal o treinamento das pessoas com deficiência visual para a realização de atividades diárias, como leitura e escrita, através de tecnologias assistivas.
✂️ c) A orientação e mobilidade se limita a fornecer suporte emocional para pessoas com deficiência visual, não envolvendo práticas físicas ou técnicas de deslocamento.
✂️ d) O objetivo da orientação e mobilidade é promover a independência e segurança da pessoa com deficiência visual, ensinando a se orientar e se deslocar no ambiente de forma segura, através de técnicas e uso de recursos específicos.
✂️ e) A orientação e mobilidade inclui somente a utilização de cães-guia para o deslocamento de pessoas com deficiência visual, sem considerar outros métodos.

Questões de Concursos Disposições preliminares

Resolva questões de Disposições preliminares comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

461Q1081525 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Área Administrativa, TRT 24 REGIÃO MS, FCC

462Q1080503 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Bioquímico, Prefeitura de Maripá PR, OBJETIVA, 2024

463Q1079995 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, P1, SEE AC, IBADE, 2020

464Q1080766 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Matriz de Camaragibe AL, ADM TEC, 2024

465Q1080292 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Direitos Humanos e Cidadania, Senado Federal, FGV, 2022

466Q1081071 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Sem cargo, SESA BA, IDCAP, 2025

467Q1081329 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor para Atuação no Componente Curricular de Arte, Prefeitura de Guaçuí ES, IDCAP, 2023

468Q1080823 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Carangola MG, Instituto Consulplan, 2025

469Q1081338 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de Mondaí SC, AMEOSC, 2023

470Q1081139 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Libras, Prefeitura de Castanhal PA, CETAP, 2024

471Q1081655 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

472Q1081147 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Especial, Prefeitura de Castanhal PA, CETAP, 2024

473Q1080392 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Guarda Municipal, Prefeitura de Palmeira dos Índios AL, ADM TEC, 2024

474Q1080667 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Assistente Social, Prefeitura de São José SC, FEPESE, 2024

475Q1081185 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Professor de Educação Básica I, Prefeitura de Amparo PB, Avança SP, 2024

476Q1079922 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Psicólogo, Prefeitura de Faxinalzinho RS, OBJETIVA, 2019

477Q1081202 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Deficiência Visual, Prefeitura de Serra ES, IDCAP, 2024

478Q1081488 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Administrador, Prefeitura de Natal RN, IDECAN

479Q1080483 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Cuidador, Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim ES, CESPE CEBRASPE, 2024

480Q1080739 | Estatuto da Pessoa com Deficiência, Disposições Preliminares, Edital n 3, Prefeitura de Concórdia SC, FEPESE, 2024