Em 2015 foi sancionada a Lei nº 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Observa-se que esse
Estatuto estabelece mudanças relacionadas à proteção da dignidade da pessoa com deficiência, avançando em muitos
aspectos relacionados à garantia de direitos, à cidadania, à educação, à acessibilidade, ao trabalho e ao combate ao
preconceito e à discriminação. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. O Estatuto garante à pessoa com deficiência direito à igualdade de oportunidades e a não sofrer nenhuma espécie
de discriminação, negligência, exploração, violência, tratamento degradante ou desumano e opressão.
2. Outros avanços na legislação contidos no Estatuto referem-se à plena capacidade civil da pessoa com deficiência,
garantindo-lhe o direito de constituir família, casar-se, realizar planejamento familiar e decidir sobre o número de
filhos.
3. A Lei incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar sistemas
educacionais inclusivos em todos os níveis e modalidades.
Assinale a alternativa correta.
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