Questões de Concursos Disposições preliminares

Julgue os itens seguintes, relacionados à Defensoria Pública.

Não é possível à pessoa jurídica desfrutar do benefício da assistência judiciária gratuita realizada por Defensoria Pública, pois esta apenas pode atender pessoas físicas hipossuficientes.

Em ação penal ajuizada contra um cidadão, um promotor de justiça fez uma narração genérica dos atos que, a seu ver, haviam importado na configuração de um crime. O processo foi bastante demorado e transcorreram-se mais de 6 anos sem que sequer a sentença do juízo do primeiro grau de jurisdição tivesse sido prolatada. Um segundo promotor, que veio a substituir o primeiro, observou que o fato imputado ao cidadão na verdade não configurava crime e pediu ao juiz, em alegações finais, que reconhecesse a atipicidade da conduta, ou seja, que a conduta do cidadão não configurava qualquer delito.

Tendo por base a situação hipotética descrita, julgue os itens que se seguem.

A duração prolongada, abusiva e não-razoável do processo penal, embora gere transtorno à vida do acusado, não chega a atingir qualquer norma constitucional.

Analise estas afirmativas concernentes a citações, com base no que determina o Código de Processo Penal:

I. O militar, em serviço ativo, será citado pessoalmente na unidade em que estiver ser-vindo, se não for conhecida a sua residência e nela não for encontrado.

II. Nas Comarcas contíguas, de fácil comunicação, o Oficial de Justiça poderá efetuar a citação do réu em qualquer delas, desde que a residência ou lugar onde se encontra o citando seja próximo das respectivas divisas.

III. Quando incerta a pessoa que tiver de ser citada, a citação será feita por edital, com o prazo de 30 dias.

A partir dessa análise, é CORRETO afirmar que

Se o juiz tiver dúvida quanto à sanidade mental de Lucas, deverá determinar a instauração de incidente de insanidade mental, mesmo que não haja requerimento de quaisquer das partes do processo.

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

No que concerne aos sujeitos processuais, é correto afirmar que

A Consolidação das Leis do Trabalho prevê disposições específicas sobre atos, termos e prazos processuais a serem observados nos dissídios individuais trabalhistas. A esse respeito é correto afirmar que

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo acha-se processado por crime. Nessa situação, estará justificado o advento de uma sentença penal condenatória se embasada, precipuamente, na denominada prova indiciária.

Com relação às normas penal e processual penal, assinale a opção correta.

Com referência ao uso de algemas em pessoas investigadas ou processadas criminalmente, julgue os itens que se seguem, sob a perspectiva dos direitos e das garantias fundamentais

A lei processual penal

Aloísio ajuizou ação trabalhista em face da empresa Segurança Sulista Ltda. postulando o pagamento de adicional de insalubridade. Em contestação, a reclamada informa que o Sindicato representante da categoria profissional do autor ajuizara ação civil coletiva, com pedido idêntico, em benefício de todos os empregados da empresa, juntando aos autos cópia da referida ação coletiva.

Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz da legislação de regência, que:

Assinale a alternativa correta:

receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados.

A Lei 9099/95 estabeleceu verdadeira mudança na estrutura processual penal. Assim, pode-se afirmar que:

Na sentença, podem ser corrigidos de ofício os

No processo do trabalho, o Juiz deverá propor a conciliação

Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta: