Questões de Dissídio individual e procedimentos aplicáveis com Gabarito (Comentado)

21Q220671 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da interposição de recurso no processo do trabalho.

✂️ a) Dado o princípio da celeridade que norteia todo o rito sumaríssimo, o prazo de interposição do recurso ordinário em tal hipótese é reduzido para cinco dias.
✂️ b) O parecer do representante do MP, se necessário, deve ser apresentado, obrigatoriamente, por escrito na sessão de julgamento.
✂️ c) Cabe agravo de instrumento das decisões interlocutórias, no prazo de oito dias.
✂️ d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST.
✂️ e) No rito sumaríssimo, a decisão do recurso ordinário terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva, e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.

22Q224878 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Procurador do Estado, PGE RO, PGE RO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado.
✂️ b) Na audiência, é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o preponente.
✂️ c) Na audiência inicial, não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa.
✂️ d) O não comparecimento do reclamante ou do reclamado à audiência inicial importa o arquivamento da reclamação.
✂️ e) No procedimento sumaríssimo, não se fará a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

23Q254567 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, CESPE CEBRASPE

Quanto aos dissídios individuais, suas custas e emolumentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A reclamação escrita deve ser formulada em duas vias e juntada à documentação na audiência.
✂️ b) Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da justiça do trabalho e nas demandas propostas perante a justiça estadual no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidem à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64.
✂️ c) São isentos do pagamento de custas apenas os beneficiários de justiça gratuita.
✂️ d) A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais compete à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se essa parte for beneficiária da justiça gratuita.
✂️ e) A reclamação trabalhista é sempre verbal.

24Q136917 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRT 3ª Região, FCC

No procedimento sumariíssimo, diferentemente do ordinário,

✂️ a) o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial é de 5 dias e é comum a todos os envolvidos no litígio.
✂️ b) a audiência deve ser una.
✂️ c) o prazo para contestação é de dez dias, prorrogável, em despacho fundamentado, para até 30 dias.
✂️ d) o recurso de revista é cabível apenas por divergência jurisprudencial entre Tribunais Regionais do Trabalho, ainda que o tema já tenha sido sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
✂️ e) a petição inicial deve ser líquida e o endereço do autor deve estar atualizado e corretamente indicado.

25Q369785 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, CESPE CEBRASPE

Com relação ao procedimento sumaríssimo estipulado na CLT, assinale a opção correta.

✂️ a) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, não é permitida a citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
✂️ b) Nas reclamações enquadradas no referido procedimento, o pedido pode ser ilíquido, desde que não seja possível a parte indicá-lo expressamente.
✂️ c) O procedimento sumaríssimo é apropriado para reclamação trabalhista com valor de até sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do seu ajuizamento.
✂️ d) O número máximo de testemunhas que cada uma das partes pode indicar é três, devendo elas comparecer à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação ou convite.

27Q926924 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio individual e procedimentos aplicáveis, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2020

José da Silva, que trabalhou em determinada sociedade empresária de 20/11/2018 a 30/04/2019, recebeu, apenas parcialmente, as verbas rescisórias, não tendo recebido algumas horas extras e reflexos. A sociedade empresária pretende pagar ao ex-empregado o que entende devido, mas também quer evitar uma possível ação trabalhista.

Sobre a hipótese, na qualidade de advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser indicado e custeado um advogado para o empregado, a fim de que seja ajuizada uma ação para, então, comparecerem para um acordo, que já estará previamente entabulado no valor pretendido pela empresa.
✂️ b) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com cada parte representada obrigatoriamente por advogado diferente.
✂️ c) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas cada parte poderá ser representada por advogado, ou não, já que, na Justiça do Trabalho, vigora o jus postulandi.
✂️ d) Deverá ser instaurado um processo de homologação de acordo extrajudicial, proposto em petição conjunta, mas com advogado único representando ambas as partes, por se tratar de acordo extrajudicial.

28Q1029169 | Direito Processual do Trabalho, Dissídio Individual e Procedimentos Aplicáveis, Procurador Municipal, Prefeitura de Canaã dos Carajás PA, FGV, 2025

Gilda era auxiliar de serviços gerais e empregada da sociedade empresária Tudo Limpo Ltda. Gilda era terceirizada e atuava em uma escola do Município de Canaã dos Carajás/PA.
Gilda foi dispensada pelo ex-empregador, mas não teve o FGTS recolhido, daí porque pretende ajuizar reclamação trabalhista contra o ex-empregador e o Município de Canaã dos Carajás/PA, em litisconsórcio passivo, requerendo deste a responsabilidade subsidiária. O montante dos direitos de Gilda é de R$ 4.200,00.
Sobre o procedimento a ser adotado, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Diante do valor, deverá ser observado o rito sumaríssimo.
✂️ b) Deverá ser observado o rito sumário por se tratar de causa de alçada exclusiva de Vara.
✂️ c) Deverá ser observado o procedimento comum ordinário.
✂️ d) Será observado o procedimento especial de jurisdição voluntária.
✂️ e) Será observado o procedimento especial de jurisdição contenciosa.

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