Questões de Concursos Dissídios individuais

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31Q730829 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC

Os dissídios individuais trabalhistas podem seguir o procedimento ordinário e sumaríssimo. Sobre esse último (sumaríssimo) é INCORRETO:

✂️ a) Estão excluídas desse procedimento as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ b) Esse procedimento é determinado pelo valor dos dissídios individuais, que não exceda a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.
✂️ c) Nas reclamações enquadradas nesse procedimento, o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação.
✂️ d) As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
✂️ e) Todas as provas serão produzidas em audiência única, sendo que sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, sem interrupção da audiência, salvo absoluta impossibilidade, a critério do juiz.

32Q253126 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios Individuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 2a REGIÃO, FCC

Numa reclamação trabalhista, o crédito do reclamado é superior ao do reclamante. Nesse caso,

✂️ a) o reclamado só poderá apresentar reconvenção se a diferença for superior a um mês de salário do empregado e se tiver ocorrido rescisão do contrato de trabalho.
✂️ b) o juiz pode determinar ao reclamante que devolva a diferença ao reclamado, independentemente de reconvenção.
✂️ c) o reclamado só poderá pleitear seu crédito em ação própria, pois, no processo trabalhista, não há reconvenção.
✂️ d) o reclamado pode apresentar reconvenção, se o crédito for oriundo da relação de emprego e houver conexão.
✂️ e) o reclamado pode, em contestação, pedir a compensação dos créditos e a devolução do que entende devido, sendo que o reclamante pode apresentar reconvenção.

33Q732263 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 24a, FCC

O instituto da conciliação é um dos pilares de sustentação do Processo do Trabalho, dispondo a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho de normas e orientações a respeito da matéria. Nessa seara, é correto afirmar que

✂️ a) o acordo homologado judicialmente tem força de sentença irrecorrível, entretanto, o termo conciliatório transita em julgado após o decurso de prazo do recurso ordinário para efeito de eventual ação rescisória.
✂️ b) aberta a instrução, o Juiz receberá a defesa escrita ou será reduzida a termo a defesa oral, verificará os documentos juntados pela reclamada e, em seguida, proporá a conciliação às partes.
✂️ c) o acordo homologado judicialmente faz coisa julgada entre as partes, somente podendo ser modificado por ação rescisória, exceto em relação à Previdência Social em relação às contribuições que lhe serão devidas.
✂️ d) o acordo judicial não cumprido enseja execução do título executivo judicial no juízo que homologou o acordo, o mesmo não ocorrendo quando o acordo é firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, por não haver título executivo.
✂️ e) é nulo o acordo homologado em juízo firmado entre o reclamante, assistido por advogado, e o sócio da reclamada, desacompanhado de advogado, em razão do princípio da isonomia processual, cabendo mandado de segurança.

34Q732399 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu exempregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo. Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo.
✂️ b) Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas.
✂️ c) Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação.
✂️ d) Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.

35Q730905 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC

O empregado ?A? propôs reclamação trabalhista em face da empresa prestadora de serviços, sua empregadora, e da empresa tomadora desses serviços, postulando a condenação delas, sendo a segunda em caráter subsidiário, a pagar-lhe títulos que somariam R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor dado à causa na inicial. Em audiência, o autor celebrou acordo com a empresa prestadora de serviços, para pagar-lhe R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 10 prestações mensais iguais de R$ 1.000,00, sem especificar quais os títulos estariam sendo objeto da transação. Ajustaram que, com o pagamento total do acordo, o trabalhador daria quitação geral à empregadora, para mais nada reclamar em relação ao extinto contrato. Ficou também acertado que, caso o acordo não fosse pago, o feito retornaria à fase de conhecimento, prosseguindo em face de ambas as rés. A empresa tomadora de serviços, embora presente à audiência, não assinou o acordo.

Homologado o acordo e tendo a empresa prestadora de serviços pago somente três prestações, o trabalhador requereu a reinclusão do feito em pauta de conhecimento, para prosseguimento em face das duas rés. Retomada a audiência, a empresa prestadora de serviços sustentou que teria sido excluída do feito, uma vez que não tinha celebrado o referido acordo e, por isso, a ele não poderia ser obrigada. Requereu que seu nome fosse retirado do polo passivo. Caso rejeitado o requerimento, requereu que o juiz especificasse quais os títulos estariam sendo dela demandados, tomadora de serviços, uma vez que havia sido homologado um acordo sem essa especificação e paga parte dele.

Tudo considerado, os requerimentos da tomadora de serviços deveriam ser:

✂️ a) o primeiro deferido, ficando prejudicado o segundo. A homologação do acordo teria tornado certo o que antes constituía res dubia e, não tendo intervindo a tomadora de serviços, fica ela desobrigada dessa transação, não podendo por ela ser prejudicada, nem podendo a mesma transação, uma vez homologada e fazendo certas determinadas obrigações, desconstituir-se automaticamente para voltar ao estágio anterior e tornar incertas todas as obrigações já acertadas e fazer renascer outras que teriam sido objeto de renúncia no bojo dela.
✂️ b) o primeiro indeferido, porque não teria havido, com o acordo, determinação de sua exclusão do feito, e o segundo deferido, mandando o juiz que o calculista da Vara os especificasse, uma vez que alguns títulos poderiam ser de responsabilidade dela, tomadora, e outros não, sendo necessária a especificação para a realização de sua defesa.
✂️ c) indeferidos ambos, uma vez que, não pago o acordo, o processo deveria voltar à fase de conhecimento e não haveria necessidade de especificar os títulos pagos ou transacionados, porque o valor pago poderia ser deduzido de eventual condenação.
✂️ d) o primeiro deferido, ficando prejudicado o segundo, porque a homologação do acordo fez coisa julgada entre as partes, de modo que somente por ação rescisória poderia ser desconstituído. Se houve omissão em determinar a exclusão da empresa tomadora de serviços, essa omissão é irrelevante, porque não foi objeto de embargos de declaração, beneficiando-se ela, de um modo ou de outro, da coisa julgada material formada em seu favor.
✂️ e) o primeiro indeferido, abrindo-se prazo para o autor emendar a inicial, esclarecendo quais o títulos que teriam sido pagos ou não com o acordo, prejudicado o segundo requerimento.

36Q732212 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC

Solange ajuizou reclamação trabalhista contra sua exempregadora empresa XYZ Ltda., sendo que deixou de comparecer na data da audiência designada, ocasionando o arquivamento do feito. Ingressou com nova reclamação trabalhista, idêntica à primeira, sendo que na audiência e perante o juiz, desistiu expressamente do feito, com a concordância da empresa. Solange

✂️ a) deverá aguardar um ano para propor nova ação.
✂️ b) deverá aguardar seis meses para propor nova ação.
✂️ c) não necessitará aguardar nenhum prazo, podendo ingressar imediatamente com nova ação.
✂️ d) deverá requerer autorização expressa ao juiz para ingressar com nova ação.
✂️ e) não poderá mais ingressar com nova ação.

37Q730238 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Procurador do Estado de 1a Categoria, PGE AL, CESPE CEBRASPE

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,

✂️ a) por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.
✂️ b) a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.
✂️ c) ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.
✂️ d) os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.
✂️ e) no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

38Q729875 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC

Nos dissídios individuais,

✂️ a) após a apresentação das razões finais, é defeso ao juiz renovar a proposta de conciliação, em razão do término da instrução.
✂️ b) não havendo acordo, o reclamado terá trinta minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, não podendo esta leitura ser dispensada pelas partes.
✂️ c) terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não-excedente de dez minutos para cada uma.
✂️ d) o não-comparecimento do reclamante à audiência importa em confissão quanto à matéria de fato.
✂️ e) é facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, porém as declarações deste não obrigarão o proponente.

41Q729954 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do dissídio individual trabalhista.

✂️ a) A alegação de prescrição pelo reclamado é considerada defesa direta de mérito.
✂️ b) A alegação de fato impeditivo pelo reclamado constitui defesa direta de mérito.
✂️ c) A compensação somente pode ser alegada como matéria de defesa.
✂️ d) No procedimento comum, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
✂️ e) A exceção de incompetência relativa é oferecida em separado e autuada e fica em apenso aos autos principais.

42Q731303 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Advogado, Centrais Elétricas de Santa Catarina SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca do dissídio individual.

✂️ a) A reclamação verbal será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo autor da ação.
✂️ b) No dissídio individual, somente será possível a reclamação verbal quando o pedido for inferior a dez salários mínimos.
✂️ c) Protocolada e distribuída a reclamação, escrita ou verbal, ainda que eletronicamente, a qualquer tempo poderá o autor dela desistir sem o consentimento do reclamado.
✂️ d) Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.
✂️ e) A reclamação, quando escrita, deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, o dissídio, o pedido, dispensada a indicação de valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

43Q732504 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV

Flávio trabalhou na sociedade empresária Sul Minas Ltda., e recebia R$ 1.500,00 mensais. Além disso, desfrutava de plano de saúde custeado integralmente pela empregadora, no valor de R$ 500,00. Em sede de ação trabalhista, Flávio pede a integração do valor à sua remuneração. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A contestação deverá aduzir apenas que o plano de saúde não tem caráter de contraprestação, sendo concedido como ferramenta de trabalho, por isso não integra a remuneração.
✂️ b) A contestação deverá sustentar a inexistência de caráter remuneratório do benefício, o que está expressamente previsto em lei.
✂️ c) A contestação deverá alegar que as verbas rescisórias foram pagas observando o reflexo do valor do plano de saúde.
✂️ d) A contestação deverá alegar apenas que a possibilidade de o empregado continuar com o plano de saúde após a ruptura do contrato retira do mesmo o caráter remuneratório.

45Q731890 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta em relação ao dissídio individual do trabalho.

✂️ a) No processo laboral, caso exista, na petição inicial, pedido que envolva adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, ainda que consumada a revelia.
✂️ b) No processo laboral, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial, dada a inexistência de despacho citatório, sendo a audiência o primeiro contato do juiz com o pedido da parte.
✂️ c) A CLT determina prazo mínimo de cinco dias entre o recebimento da notificação postal para o comparecimento do reclamado à audiência e a realização desta, sendo dobrado o prazo em relação às pessoas jurídicas de direito público.
✂️ d) Em razão do jus postulandi da parte e do princípio da simplicidade que impera no processo do trabalho, não se aplica à defesa laboral o princípio da impugnação especificada, podendo o réu contestar a ação apenas por meio de requerimento da improcedência dos pleitos formulados na peça inicial.
✂️ e) Segundo entendimento do TST, a apresentação de atestado médico, ainda que não especifique a impossibilidade de locomoção da parte à audiência, é motivo suficiente para justificar sua ausência em juízo.

47Q731247 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC

Considere as assertivas abaixo a respeito do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho:

I. Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a sessenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

II. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.

III. Sobre os documentos apresentados por uma das partes manifestar-se-á imediatamente a parte contrária, com a interrupção obrigatória da audiência por no máximo dez minutos.

IV. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que consta APENAS em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) I e II.

48Q730311 | Direito Processual do Trabalho, Dissídios individuais

Os dissídios individuais na Justiça do Trabalho podem seguir o rito procedimental sumaríssimo conforme normas previstas em lei. Sobre esse procedimento é INCORRETO afirmar:

✂️ a) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração pública direta, autárquica e fundacional.
✂️ b) Cada parte poderá indicar até, no máximo, três testemunhas mediante rol apresentado 5 dias antes da audiência.
✂️ c) Serão decididos, de plano, todos os incidentes e exceções que possam interferir no prosseguimento da audiência e do processo; as demais questões serão decididas na sentença.
✂️ d) O pedido deve ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente, sob pena de arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa.
✂️ e) O recurso ordinário terá parecer oral do representante do Ministério Público presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o seu parecer, com registro na certidão.