Questões de Distribuição de receitas tributárias com Gabarito (Comentado)

23Q470342 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Fiscal de Tributos, Prefeitura de Itaituba PA, UNAMA

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 25, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Na partilha de tributos de competência estadual aos Municípios, é correto afirmar que:

✂️ a) 50% do ICMS pertence ao Município onde foi arrecadado.
✂️ b) pertence ao Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
✂️ c) pertence ao Município a metade do montante recolhido do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
✂️ d) os Estados repassam aos Municípios 25% dos recursos que recebem provenientes da arrecadação do IPI, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, creditados na forma do art. 158, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.

24Q466766 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

O governo tem tomado medidas que visam à evasão de divisas dos cofres públicos. Entre elas, merece destaque a que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que mencionam outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços. Considerando as Instruções Normativas n.o 480/2004 e n.o 539/2005 da Secretaria da Receita Federal, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma entidade de economia mista efetua pagamento a um estaleiro naval brasileiro, privado, que atua em atividade de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Nessa situação, a contribuição social e o imposto de renda não precisam ser retidos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

25Q467035 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF

Sobre a repartição das receitas tributárias da União, podemos afirmar que:

✂️ a) pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.pelo menos cinqüenta por cento da arrecadação do Imposto Territorial pertencem aos municípios em que os imóveis rurais estejam situados.
✂️ b) parte da arrecadação do Imposto Sobre Produtos Industrializados pertence aos estados e ao Distrito Federal, que deverão destinar ao menos cinqüenta por cento desse montante aos seus municípios.
✂️ c) caso a União institua algum imposto, utilizando sua competência residual, terá de destinar cinqüenta por cento de seu produto aos estados e ao Distrito Federal.
✂️ d) cem por cento do Imposto Sobre Operações Financeiras incidente sobre o ouro como ativo financeiro pertencem à União.
✂️ e) pertencem aos Estados o Imposto de Renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles (excetuando-se suas fundações públicas e autarquias).

26Q470162 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Administrativo, ANCINE, CESPE CEBRASPE

Entidades ligadas aos órgãos da administração federal direta e suas autarquias devem reter o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP e a COFINS quando efetuarem pagamentos relativos à aquisição de gasolina, óleo dísel e querosene de aviação, o que se aplica ao pagamento feito diretamente às refinarias de petróleo, demais produtores e importadores.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

27Q469664 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE CEBRASPE

A estrutura federativa brasileira impõe a necessidade do tratamento exclusivamente constitucional da repartição da arrecadação das receitas tributárias, como forma de manutenção do federalismo (União, estados e municípios), erigido em cláusula pétrea pelo poder constituinte originário (art. 60, § 4.º, I, da Constituição Federal). Em outras palavras, o texto constitucional avoca a si inteiramente a definição dos critérios de composição tanto do Fundo de Participação dos Estados quanto do Fundo de Participação dos Municípios, remetendo à lei complementar apenas as normas sobre a entrega dos recursos e sobre os critérios de rateio. Com base na repartição das receitas, julgue os itens que se seguem. É defeso, em regra, à União, em atenção ao princípio do federalismo no tocante à repartição de receitas tributárias, reter os recursos constitucionalmente atribuídos aos estados, assim como os adicionais e acréscimos concernentes a impostos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

28Q465829 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias, Analista Administrativo, Agência Nacional do Cinema, CESPE CEBRASPE

Considere que um banco estatal tenha efetuado pagamento a pessoa jurídica que atua na industrialização de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal. Nessa situação, o referido banco deve reter o PIS/PASEP e a COFINS no momento do pagamento, mesmo que efetue a atribuição do código 6147.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

38Q469644 | Direito Tributário, Distribuição de receitas tributárias

Sobre o tema repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal:

✂️ a) A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal quarenta e sete por cento do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza
✂️ b) A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios dez por cento do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente asseguradas
✂️ c) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
✂️ d) A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, sem prejuízo das demais repartições do referido imposto constitucionalmente previstas.
✂️ e) Pertencem ao Distrito Federal cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e, à União, igual percentual.

Questões de Concursos Distribuição de receitas tributárias

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