Questões de Concurso Distrito Federal

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A Câmara Legislativa do DF, composta por deputados distritais e presidida pelo governador do DF, integra o Poder Legislativo do Distrito Federal.

Cada um dos itens abaixo — referentes à organização do Estado brasileiro tanto nos aspectos administrativos quanto nos aspectos constitucionais — apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um deputado distrital elaborou projeto de lei visando dividir o Distrito Federal em municípios autônomos. O governador vetou tal projeto, por considerá-lo inconstitucional. O assessor jurídico do referido deputado elaborou parecer fundamentando o contrário. Nessa situação, tem fundamento o veto do governador com base no direito brasileiro.

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Sabendo que o Lago Paranoá encontra-se integralmente inserido no território do DF, esse lago deve ser considerado um bem da União.

A Capital Federal é uma terra de contrastes, onde convivem famílias de grande poder aquisitivo com outras muito desfavorecidas.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Social referentes a 2017 mostram que mais de 67 mil famílias de Brasília vivem abaixo da linha de pobreza. São moradores de diferentes regiões administrativas (RAs), cuja renda mensal não ultrapassa R$ 85,01. As cinco regiões do Distrito Federal consideradas mais carentes e onde houve maior procura por ajuda governamental são