Questões de Concursos Diversos

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que:

No que diz respeito à Organização do Estado Brasileiro, considere:

I. A faixa de até 150 Km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para a defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

II. São bens da União, dentre outros, os potenciais de energia hidráulica, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Os subsídios do Governador de Estado serão fixados por resolução do Poder Executivo e submetidos ao referendo da Assembléia Legislativa.

IV. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno das Câmaras Municipais.

V. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

 É correto o que consta APENAS em

A respeito do poder regulamentar do presidente da República, julgue os itens subsecutivos.

A execução da intervenção federal poderá ser delegada ao ministro da Justiça.

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que “[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

Acerca das atribuições do chefe do Poder Executivo da União e dos estados, julgue os itens a seguir.

O governador tem poderes para criar, por decreto, cargos públicos estaduais no âmbito do Poder Executivo, desde que os gastos com pessoal não ultrapassem os limites constitucionais e legais.

Elemento importante na configuração do Plano Aquarela 2020 – Marketing Turístico Internacional do Brasil, o “Decálogo Geral do Brasil” contém argumentos a serem utilizados na comunicação do produto Brasil no mercado internacional. Assinale a alternativa que apresenta um desses argumentos.

Aponte a alternativa em que aparece a cidade onde acon-teceu a última Olimpíada.

Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

Em 12 de agosto deste ano, o mundo assistiu ao encerramento das Olimpíadas de Londres. O final da cerimônia foi destinado à apresentação da cidade que sediará a próxima edição dos Jogos Olímpicos, qual seja:

A Copa do Mundo de Futebol, em 2014, acontecerá no seguinte país:

O Active Directory Domain Services (AD DS) é um dos serviços de servidor disponíveis no Windows Server 2008. Ele fornece a distribuição do serviço de diretório que pode ser utilizado para centralizar e gerenciar a segurança da rede. O AD DS inclui opções de instalação no Windows Server 2008, que são:

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população interessada, através de

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Se o governador, o vice-governador e o presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo viajarem juntos para a capital federal, por um período igual ou superior a 20 dias consecutivos, o vice-presidente da Assembléia Legislativa deve assumir interinamente o governo do estado.

A Constituição estabelece a união indissolúvel dos entes que integram a Federação brasileira. Na doutrina do Direito Constitucional, o desligamento da federação de um de seus componentes recebe o nome de:

Assinale a alernativa que não é atribuição legislativa da Câmara Municipal:

O ano de 2012 será palco de um dos maiores eventos esportivos do mundo: as Olimpíadas, que possui uma bandeira, representando os cinco continentes a partir de cinco anéis entrelaçados, sendo que cada um é de uma cor. Assinale a cor que NÃO faz parte da bandeira olímpica.

Acerca do Estado brasileiro e do estado do Espírito Santo, julgue os itens subseqüentes.

As secretarias de estado do Espírito Santo são órgãos da administração direta estadual.

Assinale a alternativa correta em relação às medalhas conquistadas pelo Brasil na super Final da Copa do Mundo de Ginástica, que aconteceu nos dias 16 e 17 de dezembro de 2006 no Ginásio do Ibirapuera, em São Paulo.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Distrito Federal não pode ser subdividido em municípios.