Questões de Concursos Diversos

O caput e o parágrafo 3.º do art. 225, da Constituição da República, ao estabelecerem disposições atinentes ao meio ambiente, preceituam o seguinte:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 3.º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Determinado estado da Federação editou lei complementar à Constituição da República, cominando as sanções penais e administrativas aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, em decorrência das condutas lesivas ao meio ambiente.

 Com base nas disposições constitucionais e na situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

Como corolário do princípio federativo, acolhido pela Constituição Federal brasileira, os estados têm autonomia para organizar-se e reger-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências que lhes são atribuídas por ela, mediante um rol taxativamente enumerado, a exemplo do que ocorre com a União e os municípios.

É INCORRETO afirmar que a Lei Orgânica Municipal:

Julgue os itens a seguir, acerca da organização dos poderes.

Para que seja instaurado processo contra ministro de Estado, é necessária autorização do Senado Federal.

Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens seguintes.

No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado poderão expedir instruções e editar decretos para a execução de leis, nos termos da CF.

Em relação à Organização PolíticoAdministrativa, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios são autônomos, nos termos da Constituição Federal.

II – Brasília é a capital do Distrito Federal.

III – Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

IV – Os Estados podem incorporarse entre si, subdividirse ou desmembrarse para se anexarem a outros ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendum, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

V – A União, através de lei complementar, poderá estabelecer cultos religiosos ou igrejas desde que haja interesse público.

Sobre as previsões constitucionais constantes do capítulo referente ao Poder Executivo, e, particularmente, da seção que trata dos ministros de Estado, julgue os itens subseqüentes.

É descabida a delegação por parte do presidente da República de competência para a prática de qualquer ato próprio desse cargo aos ministros de Estado.

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

Tendo em vista a organização político-administrativa, observa-se que NÃO é prevista expressamente na Constituição a competência, dentre outras, da União de

A histórica frase “É um pequeno passo para um homem, mas um grande passo para a humanidade” é atribuída a Neil Armstrong, que faleceu aos 82 anos, em agosto de 2012. Tal frase descrevia o feito de ser o

Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.

A jazida de ouro existente sob as terras de Roberto é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamente ou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão.

Aponte as afirmativas corretas:

I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.

II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

Leia a seguinte notícia sobre uma recente tensão internacional e assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:

?A grande preocupação dos Estados Unidos e países vizinhos à ___________, como Coreia do Sul e Japão, é com o poderio nuclear e militar do país comunista, que segue realizando testes de mísseis, apesar de ameaças de sanções. O governo americano diz que ativará um sistema de defesa antimísseis na Coreia do Sul. A _____________, por sua vez, ameaçou afundar o porta-aviões americano deslocado para a região e prometeu realizar mais testes de mísseis?. (BBC Brasil, 02/05/17, com adaptações).

Considerando quem deve representar o Município em juízo, ativa e passivamente, assinale a alternativa CORRETA:

Julgue os itens subseqüentes, relativos a conceitos básicos de sistemas computacionais.

A memória principal de um computador é uma memória volátil de acesso aleatório (random access memory – RAM), que pode ser estática (SRAM) ou dinâmica (DRAM), sendo esta última freqüentemente empregada em cache de processador, por ser mais rápida e, conseqüentemente, mais cara que a SRAM.

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

I. Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos da Constituição Federal.

II. Pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.

III. Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Quais estão corretas?

Em relação à Copa das Confederações realizada no Brasil, julgue os itens que se seguem.

As cidades-sede da Copa das Confederações foram Brasília, Recife, Belo Horizonte, Salvador, Fortaleza e Rio de Janeiro.