Questões de Diversos com Gabarito (Comentado)

561Q428995 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

Sobre os Municípios, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
✂️ b) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
✂️ c) o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ d) as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar- lhes a legitimidade, nos termos da lei.
✂️ e) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

564Q424401 | Direito Constitucional, Diversos, Consultor Legislativo, SF, CESPE CEBRASPE

Supondo que, devido aos esforços de um grupo de parlamentares liderados pelo senador mineiro João Xavier, o estado de Minas Gerais (MG) tenha sido desmembrado e, na região que tradicionalmente é chamada de triângulo mineiro, tenha-se formado um novo estado federado, batizado como "Triângulo" (TR), e supondo também que, no momento da criação do novo estado, a região abrigava metade da população originária de Minas Gerais, julgue os itens a seguir.

Para que a criação do novo estado tenha seguido os moldes constitucionalmente previstos, a lei complementar de desmembramento precisaria ter sido aprovada, mediante referendo, pela maioria dos eleitores inscritos em seções eleitorais do estado originário de Minas Gerais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

569Q432348 | Direito Constitucional, Diversos, Advogado, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE

Acerca dos Municípios, segundo a Constituição Federal, pode-se afirmar que

✂️ a) é-lhes permitido recusar fé a documentos públicos bem como subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de aliança
✂️ b) a criação de municípios decorrerá de lei complementar estadual, em período determinado por lei federal, a depender da conclusão de Estudos de Viabilidade Municipal e referendo das populações municipais envolvidas na criação.
✂️ c) podem suplementar a legislação estadual, no que couber, mas não, a legislação federal.
✂️ d) para fusão de dois municípios, são suficientes leis aprovadas por suas câmaras municipais e consulta prévia às respectivas populações, mediante plebiscito
✂️ e) lei estadual não pode criá-los, salvo em período determinado por lei complementar federal e atendido o requisito da consulta prévia aos municípios envolvidos mediante plebiscito, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresen-tados e publicados na forma da lei.

574Q430470 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

O Distrito Federal, conforme disposto na Constituição Federal,

✂️ a) elegerá seus Deputados Distritais, cujos mandatos não poderão coincidir com o do Governador e do Vice-Governador.
✂️ b) poderá ser dividido em Municípios.
✂️ c) possui as mesmas competências legislativas reservadas à União.
✂️ d) reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará.
✂️ e) criará e regulamentará, através de resolução da Câmara Legislativa local, a utilização das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar distrital.

577Q440205 | Direito Constitucional, Diversos, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF

Sobre organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

✂️ a) Compete à União elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território.
✂️ b) A reintegração de um Território Federal ao seu Estado de origem, depende de emenda constitucional.
✂️ c) Por ser a República Federativa do Brasil um Estado laico, a Constituição Federal veda qualquer forma de aliança com cultos religiosos.
✂️ d) As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, desde que não situados em terras de propriedade dos Estados, pertencem à União.
✂️ e) A competência para legislar sobre orçamento é privativa da União.

Questões de Concursos Diversos

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561Q428995 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

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574Q430470 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, TRF 1a, FCC

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576Q427398 | Direito Constitucional, Diversos, Técnico Judiciário, TJ RJ, FCC

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