Questões de Do Crime com Gabarito (Comentado)

441Q460617 | Direito Penal, Do Crime, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

Considera-se em legítima defesa quem:

✂️ a) pratica o fato sob coação irresistível.
✂️ b) pratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.
✂️ c) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.
✂️ d) pratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.
✂️ e) pratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

442Q191119 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito penal, em cada uma das opções abaixo é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

✂️ a) Um empregado de um banco recusou-se a atender um cliente, alegando motivos de ordem religiosa; a religião praticada pelo cliente afrontava os preceitos morais e filosóficos do empregado. Nessa situação, a rejeição de atendimento pelo empregado tem fundamento na liberdade religiosa e de crença, assegurada na CF.
✂️ b) Um sentenciado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade e não pagou a pena de multa fixada na sentença de cem dias-multa, com valor do dia-multa fixado pelo juiz em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Nessa situação, em face da inadimplência, ficará o processo de execução penal suspenso até o efetivo pagamento e, caso seja constatado que o executado é solvente e voluntariamente deixou de pagar a pena de multa ou por qualquer outro meio frustra a execução desta, poderá ter convertidos os dias-multa em detenção simples.
✂️ c) Juvenal, brasileiro, maior, casado, sócio-gerente da Mercearia Vende Tudo, primário, sem antecedentes, de bom comportamento social, foi denunciado pelo Ministério Público pela prática da conduta de expor à venda mercadorias em condições impróprias ao consumo, cujo tipo penal vem prescrito na lei dos crimes contra a relação de consumo, cuja pena é de detenção de dois a cinco anos ou multa. Nessa situação, se preencher todos os requisitos para a suspensão condicional do processo, aceitar a proposta juntamente com o defensor e se submeter às condições estabelecidas pelo juízo, na forma da lei de regência, Juvenal poderá gozar do benefício da suspensão condicional do processo.
✂️ d) Um cliente de determinado banco falsificou documentos pessoais de terceiro, comprovante de residência, entre outros documentos, com a finalidade de abertura de conta-corrente em estabelecimento bancário. Após a abertura da conta, recebeu cartões de crédito e débito e, decorridas algumas semanas, solicitou e conseguiu empréstimos bancários. Entretanto, antes de levantar os valores disponibilizados na conta-corrente, o agente arrependeu-se das condutas delituosas praticadas e confessou todo o ocorrido ao gerente do banco que imediatamente fez o bloqueio da conta. Nessa situação, está presente a figura da desistência voluntária prevista no CP, o que enseja a exclusão de ilicitude do fato.
✂️ e) Uma cliente de determinado banco, enquanto aguardava atendimento pessoal pelo gerente, sorrateiramente subtraiu duas pequenas peças de decoração da agência, consistentes em duas estatuetas banhadas a ouro, por relevante prêmio comercial, avaliadas em R$ 5.000,00. Em face do ostensivo aparato de segurança da agência, monitoramento eletrônico e câmeras de vigilância, entre outros, descobriu-se, de pronto, a infração penal e, antes da saída da cliente da agência, ela foi abordada por agentes de segurança e, em seguida, presa em flagrante. Nessa situação, configurou-se a hipótese do crime impossível previsto no CP pela absoluta impropriedade do meio utilizado pela agente.

443Q463019 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
✂️ b) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
✂️ c) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
✂️ d) É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
✂️ e) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

444Q459733 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

Em relação aos pressupostos teóricos da figura da desistência voluntária, assinale a opção correta.

✂️ a) Para que se possa falar em desistência voluntária, é preciso que o agente já tenha ingressado na fase dos atos de execução do delito, pois, caso o agente se encontre praticando atos preparatórios, sua conduta será considerada um indiferente penal.
✂️ b) A desistência voluntária, para configurar-se, necessita que o ato criminoso não ocorra em circunstâncias que dependam diretamente da vontade do autor do delito.
✂️ c) A concretização da desistência exige tanto a voluntariedade da conduta do agente quanto a espontaneidade do ato.
✂️ d) Segundo a fórmula de Frank, quando, na análise do fato, se verificar que o agente pode prosseguir mas não quer, o caso é de crime tentado e quando o agente quer prosseguir, mas não pode, o caso é de desistência voluntária.

448Q460162 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Nos tipos dolosos de resultado, a atribuição do tipo objetivo ao autor pressupõe a causação do resultado, explicada pela lógica da determinação causal, e a imputação do resultado, fundada no critério da realização do risco.
✂️ b) Na iminência de forte tempestade, B instiga C a caminhar sobre campo aberto, na expectativa de que este seja atingido mortalmente por um raio: o casual resultado de morte de C, efetivamente fulminado por um raio na caminhada em campo aberto, não é definível como risco criado por B, e assim não pode ser atribuível a B como obra dele.
✂️ c) Os crimes de roubo (CP, art. 157, caput), extorsão (CP, art. 158, caput), falsidade ideológica (CP, art. 299, caput), corrupção ativa (CP, art. 333, caput) e coação no curso do processo (CP, art. 344), constituem, cada qual, exemplo de ilícito penal cujo tipo subjetivo é composto pelo dolo e por elementos subjetivos especiais.
✂️ d) O erro de tipo inevitável sobre elementos objetivos do tipo de peculato (CP, art. 312, caput) exclui qualquer responsabilidade penal, o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de lesões corporais simples (CP, art. 129, caput) permite punição pela modalidade culposa (CP, art. 129, § 6º) e o erro de tipo evitável sobre elementos objetivos do tipo de apropriação indébita (CP, art. 168, caput) exclui qualquer responsabilidade penal.
✂️ e) B realiza disparo de arma de fogo, com a finalidade específica de atingir pneu do veículo pilotado por C, levando a sério e se conformando com a possibilidade de atingir C mortalmente: se o projétil efetivamente atinge C, o resultado de morte é atribuível a B a título de dolo direto de 2º grau.

450Q358097 | Direito Penal, Do Crime, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

Aquele que, conduzindo seu automóvel em alta velocidade em via pública, avistando pessoa inimiga na iminência de atravessar a rua, avança o sinal vermelho com a finalidade de atropelar o referido pedestre, o que efetivamente ocorre, sofrendo a vítima lesões corporais de natureza grave, comete o crime de:

✂️ a) lesão corporal culposa (art. 303 do Código de Trânsito - Lei 9.503/97);
✂️ b) lesão corporal culposa (art. 129, par. 6º, do Código Penal);
✂️ c) lesão corporal dolosa (art. 129, caput, do Código Penal);
✂️ d) tentativa de homicídio culposo (art. 121, par. 3º, c/c 14, II, do Código Penal);
✂️ e) tentativa de homicídio (art. 121 c/c 14, II, do Código Penal).

454Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

Analise as proposições abaixo e assinale aquela que, à luz da doutrina, seja considerada INCORRETA:

✂️ a) Quando o tipo penal descreve, expressa ou implicitamente, o dissenso da vítima como elementar, o consentimento do ofendido, na hipótese, funciona como causa de exclusão da tipicidade.
✂️ b) Quanto ao modo de execução, o crime de perigo de contágio venéreo – art. 130, do CP – é classificado pela doutrina como sendo de forma vinculada.
✂️ c) Crime de fato transitório é aquele que não deixa vestígios, a exemplo da injúria verbal.
✂️ d) Em relação aos crimes omissivos puros, exige-se a ocorrência de resultado naturalístico, uma vez que a simples omissão contida na norma não basta para que eles se aperfeiçoem.

Questões de Concursos Do Crime

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441Q460617 | Direito Penal, Do Crime, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV

442Q191119 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, Caixa Econômica Federal, CESPE CEBRASPE

443Q463019 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Municipal, Prefeitura de Camaçari BA, AOCP

444Q459733 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TSE, CESPE CEBRASPE

445Q462128 | Direito Penal, Do Crime, Técnico do Ministério Público, MPE SE, FCC

446Q460134 | Direito Penal, Do Crime, Técnico Judiciário, TJ SE, CESPE CEBRASPE

447Q462452 | Direito Penal, Do Crime, Soldado, Polícia Militar GO, UEG

448Q460162 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE RR, 2017

449Q459980 | Direito Penal, Do Crime, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

450Q358097 | Direito Penal, Do Crime, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

451Q358442 | Direito Penal, Do Crime

452Q460609 | Direito Penal, Do Crime, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

453Q462179 | Direito Penal, Do Crime, Técnico Judiciário, TJ PE, FCC

454Q462266 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MG, 2018

455Q463050 | Direito Penal, Do Crime, Agente de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017

456Q463317 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA

457Q102439 | Direito Penal, Do Crime, Analista Processual, MPE RJ, NCE UFRJ

458Q460341 | Direito Penal, Do Crime, Bombeiro Militar Oficial, Bombeiro Militar DF, CESPE CEBRASPE

459Q462907 | Direito Penal, Do Crime, Analista, BACEN, FCC

460Q461389 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia Civil, Polícia Civil SC, FEPESE, 2017