Questões de Concursos Do Crime

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804Q462964 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

✂️ a) A apresentação de laudo médico falso ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para fins de obtenção de auxílio-doença caracteriza crime impossível caso sua consumação seja impedida pela identificação da falsidade do documento pelos peritos do referido órgão antes do deferimento do benefício pleiteado.
✂️ b) O Brasil adota, em relação ao crime impossível, a teoria objetiva temperada, segundo a qual os meios empregados e o objeto do crime devem ser absolutamente inidôneos a produzir o resultado idealizado pelo agente.
✂️ c) No crime impossível, o erro do agente recai sobre a idoneidade do meio ou do objeto material, o que exclui a tipicidade; no putativo, o agente acredita realizar um indiferente penal, o que exclui a culpabilidade, já que se trata do inverso da falta de consciência do ilícito.
✂️ d) Em se tratando de arrependimento posterior, a reparação parcial do dano ou a restituição implica uma redução na aplicação da pena, a ser aferida pelo juiz sentenciante.
✂️ e) A existência de sistema de vigilância em estabelecimento comercial exclui a possibilidade de consumação de crime patrimonial, dada a caracterização de crime impossível ante a ineficácia absoluta do meio empregado.

808Q460496 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

Sobre causas de justificação, assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Segundo a teoria limitada da culpabilidade, o erro evitável de policial sobre os limites do estrito cumprimento do dever legal, que produz lesão corporal grave em cidadão, permite atribuição de responsabilidade penal ao policial, a título de culpa.
✂️ b) O consentimento presumido do titular do bem jurídico lesionado tem natureza de causa supralegal de justificação da ação típica.
✂️ c) O Código Penal brasileiro, em razão da adoção da teoria unitária, prevê o estado de necessidade justificante, mas não prevê o estado de necessidade exculpante, que assim pode assumir natureza de causa supralegal de exclusão da culpabilidade, por inexigibilidade de comportamento diverso.
✂️ d) O policial A realiza certeiro disparo letal em B, que horas antes praticara latrocínio em agência bancária, e assim impede que este consiga fugir em direção à fronteira, com todo o dinheiro subtraído: a ação de homicídio do policial A não pode ser amparada por qualquer justificante.
✂️ e) Se A, sem habilitação para dirigir, transporta em veículo o acidentado grave B ao hospital, em alta velocidade, gerando perigo de dano em via pública, A não pode ser responsabilizado por prática do crime de dirigir veículo em via pública, sem habilitação (Código de Trânsito Brasileiro, art. 309), por estar amparado pelo estado de necessidade.

809Q463849 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Assinale a opção correta:

✂️ a) Nos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.
✂️ b) O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) constitui crime omissivo próprio e se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, requerendo o dolo específico de querer incorporar a verba ao patrimônio do agente.
✂️ c) Não ocorrida a violência real, não se considera crime o chamado roubo de uso, que se perfaz quando o agente apenas utiliza temporariamente o bem subtraído, sem qualquer intenção, prévia ou posterior, de tê-lo para si.
✂️ d) Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
✂️ e) A extorsão é crime formal e se consuma quando o agente efetivamente obtém a vantagem indevida.

812Q458783 | Direito Penal, Do Crime, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao crime continuado, aos crimes de exploração e utilização de energia nuclear e de lavagem de bens, ao sursis e ao erro de tipo, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.
✂️ b) Constitui crime produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem autorização ou para fim diverso do permitido em lei. Transmitir ilicitamente informações sigilosas concernentes à energia nuclear não configura crime de exploração e utilização de energia nuclear, mas crime contra a segurança nacional.
✂️ c) O crime de lavagem de bens pressupõe a ocorrência de crime antecedente, o qual deverá encontrar-se listado no rol do art. 1.º da Lei n.º 9.613/1998, que, segundo a jurisprudência do STJ, é meramente exemplificativo.
✂️ d) É pacífico o entendimento do STJ sobre a possibilidade de o magistrado negar a extinção da punibilidade, após o período de prova, quando verificado o descumprimento de qualquer condição imposta pelo juízo ao conceder a suspensão condicional do processo, já que a decisão revocatória do sursis é meramente declaratória.
✂️ e) No delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que comete um crime, mas, em face do erro, acaba por praticá-lo.

816Q463715 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

Sobre o crime, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar:

✂️ a) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado dolosamente.
✂️ b) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio, é impossível consumar-se o crime.
✂️ c) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
✂️ d) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e serão consideradas, neste caso, também, as condições ou qualidades da vítima.
✂️ e) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, ainda que não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

817Q460644 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

Naiara, adolescente, ao chegar à própria casa depois do colégio, encontra seu pai caído, com um ferimento na cabeça, aparentemente produzido por disparo de arma de fogo realizado por ele mesmo, todavia ainda respirando. Desesperada, corre até a casa de seu tio Hermínio, cunhado da vítima, solicitando ajuda. Como houvera uma rusga entre Hermínio e a vítima, aquele se recusa a prestar auxílio, limitando-se a dizer à sobrinha: ?tomara que morra?. Naiara, então, vai à casa de um vizinho, que se compromete a ajudá- la. Ao retornarem ao local do fato, encontram a vítima ainda viva, mas dando seus últimos suspiros, vindo a óbito em menos de um minuto. Do momento em que Naiara viu a vítima ferida até sua morte não transcorreram mais do que quinze minutos. Realizado o exame cadavérico, o laudo pericial indica que o ferimento seria inexoravelmente fatal, ainda que o socorro tivesse sido prestado de imediato. Nesse contexto, com base nos estudos sobre a omissão e acerca do bem jurídico-penal, é correto afirmar que a conduta de Hermínio caracteriza:

✂️ a) homicidio qualificado.
✂️ b) induzimento. instigação ou auxílio ao suicídio.
✂️ c) homicídio culposo.
✂️ d) conduta atípica.
✂️ e) omissão de socorro.

818Q224105 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

✂️ a) constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.
✂️ b) pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.
✂️ c) exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.
✂️ d) é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.
✂️ e) caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

819Q463755 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas: 1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado. 2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. 3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário e inevitável. 4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
✂️ b) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
✂️ d) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

820Q462244 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

Com base nos preceitos do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral.
✂️ b) Se um servidor público tiver sido condenado a cinco anos de reclusão por apropriar-se de dinheiro e outros bens móveis de que tinha posse em razão do cargo, e a sentença penal condenatória tiver transitado em julgado, então, se for julgado procedente pedido de reabilitação e o condenado vier a ressarcir integralmente o dano causado pelo crime, o servidor poderá retornar ao exercício do cargo público que havia perdido em razão da sentença condenatória.
✂️ c) Não constitui crime a ocupação de estabelecimento bancário, em momento de greve, com a finalidade de impedir o desenvolvimento normal da atividade bancária, ainda que da ocupação haja danificação do patrimônio com o escopo de embaraçar a execução dos trabalhos e impedir o labor dos empregados que não aderiram à greve. Somente haverá crime caso haja lesões, físicas e(ou) morais, aos trabalhadores que permaneceram em atividade, e o crime terá como sujeito ativo apenas os empregados da empresa onde ocorreram os fatos.
✂️ d) Nessa situação hipotética, o procedimento descrito configura operação financeira e subsume-se à figura típica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional.
✂️ e) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime antecedente não configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como práticas autônomas, de modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, ocorrerá um simples pós-fato impunível. Não se subordina persecução penal em juízo ao encerramento do processo administrativo fiscal.

Questões de Concursos Do Crime

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801Q460860 | Direito Penal, Do Crime, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

802Q463689 | Direito Penal, Do Crime, Agente de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

803Q462187 | Direito Penal, Do Crime, VUNESP

804Q462964 | Direito Penal, Do Crime, Procurador do Banco Central do Brasil, BACEN, CESPE CEBRASPE

805Q462464 | Direito Penal, Do Crime, Procurador de Assistência Judiciária, CEAJUR DF, CESPE CEBRASPE

806Q358545 | Direito Penal, Do Crime

807Q458898 | Direito Penal, Do Crime, Agente Penintenciário, SEJUC RN, IDECAN, 2017

808Q460496 | Direito Penal, Do Crime, Promotor Substituto, MPE PR, MPE PR, 2017

809Q463849 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

810Q462576 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

811Q461044 | Direito Penal, Do Crime, Procurador, PGE SC, FEPESE

812Q458783 | Direito Penal, Do Crime, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

813Q460587 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

814Q463156 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP

815Q358489 | Direito Penal, Do Crime, Agente Penitenciário, Polícia Civil DF, NCE

816Q463715 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE CE, FCC

817Q460644 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil AC, 2017

818Q224105 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

819Q463755 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

820Q462244 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE