Questões de Concursos Do Crime

Com relação à parte geral do direito penal, julgue os itens a seguir.

O estado de necessidade pode ser próprio, quando a ameaça for a direito próprio, ou de terceiro, quando a ameaça for a direito de terceiro. Nesse caso, é necessária a prévia autorização do titular do direito ameaçado para que a ilicitude da conduta seja excluída.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).

Com relação aos princípios de direito penal, à aplicação da lei penal e ao crime, julgue os itens subsecutivos.

Considere que, no âmbito penal, um agente, julgando ter obtido o resultado intentado, pratique uma segunda ação, com diverso propósito, e, só a partir desta ação, produza-se, efetivamente, o resultado pretendido. Nessa situação, configura-se o dolo geral, também denominado aberratio causae.

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

Em relação ao crime impossível e ao arrependimento posterior, assinale a opção correta.

I. Os crimes formais não comportam o arrependimento eficaz; já os crimes materiais comportam o arrependimento eficaz.

II. O crime de peculato, na modalidade de apropriação, é crime material, assim como o crime de concussão; já o crime de peculato, na modalidade desvio, é crime formal, assim como o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

III. "A" é parte em um processo de execução fiscal, no qual foi determinada a sua intimação, para que pagasse certa quantia no prazo de 24h. "B", que é oficial de justiça, ao localizar "A" para cumprir o referido mandado, ouve de "A", que este lhe daria R$ 10.000,00 (dez mil reais) se "B" não o intimasse naquele momento, mas sim dentro de 20 dias. Diante da proposta, "B" exige o valor de R$ 12.000,00 para não intimar "A" naquele momento. Agindo dessa forma, "A" e "B" incorreram no delito de corrupção passiva em co- autoria.

IV. Em sede de direito penal, quando uma lei nova, mais benéfica, entra em vigor, a competência para sua aplicação é sempre do juiz que prolatou a sentença condenatória transitada em julgado.

V. Segundo o Código Penal, relação de causalidade só é aplicável nos crimes materiais já que os crimes formais não comportam essa relação.

Assinale a alternativa correta.

Com base na parte geral do direito penal, julgue os itens abaixo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Lúcio manteve relação sexual com Márcia, após conhecê-la em uma boate, cujo acesso era proibido para menores de 18 anos, tendo ela afirmado a Lúcio ter 19 anos de idade, plenamente compatível com sua compleição física. Nessa situação, constatado posteriormente que Márcia era menor de 14 anos, Lúcio não será punido por crime de estupro, tendo em vista que a jurisprudência do STF reconhece, no caso, o erro de proibição, que afasta a culpabilidade do agente.

A respeito das teorias da culpabilidade, julgue os itens que se seguem.

Segundo a teoria normativa pura, a fim de tipificar uma conduta, ingressa-se na análise do dolo ou da culpa, que se encontram, pois, na tipicidade, e não, na culpabilidade. A culpabilidade, dessa forma, é um juízo de reprovação social, incidente sobre o fato típico e antijurídico e sobre seu autor.

Julgue os itens que se seguem, acerca dos crimes ambientais e das leis que os prescrevem.

A pessoa jurídica, porque desprovida de vontade própria, sendo mero instrumento de seus sócios ou prepostos, não pode figurar como sujeito ativo de crime.

Acerca do direito penal e processual penal, considerando a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência do STF e do STJ, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, é suficiente que o bem subtraído passe para o poder do agente para a consumação do crime de roubo, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima.