Questões de Do Crime com Gabarito (Comentado)

841Q460542 | Direito Penal, Do Crime, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a) o crime consumado também pode ser denominado crime perfeito enquanto que o crime tentado pode ser chamado de crime imperfeito;
✂️ b) nos crimes omissivos próprios a consumação se dá com a prova do resultado lesivo posterior;
✂️ c) o crime falho ocorre quando o sujeito pratica todos os atos a seu alcance para a consumação do crime, mas não obtém o resultado por circunstâncias alheias à sua vontade;
✂️ d) crime preterdoloso ou preterintencional é aquele que a ação causa um resultado mais grave que o pretendido pelo agente;
✂️ e) ocorre o crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, praticada dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro.

846Q460718 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Considerando-se que as instalações da sede de autarquia federal situada em Goiânia eram insuficientes para abrigar os servidores do órgão, foi aprovada, por lei, dotação orçamentária para a construção de um anexo ao edifício-sede, bem como dotação orçamentária destinada à reforma da sede. Fábio, administrador da autarquia pública, acreditando haver uma única dotação, decidiu utilizar a verba destinada à construção do anexo para a realização de reformas na sede administrativa. Nessa situação, é correto afirmar que a conduta de Fábio, segundo os requisitos objetivos e subjetivos do tipo penal, é considerada

✂️ a) atípica, uma vez que o dinheiro era destinado a obras de infraestrutura na autarquia e que foi utilizado com essa finalidade.
✂️ b) típica, configurando-se o crime de desvio irregular de verbas ou rendas públicas.
✂️ c) atípica, uma vez que ocorreu erro sobre elemento constitutivo do tipo penal.
✂️ d) típica, mas será possível a aplicação de causa de redução de pena, por ter-se operado a ignorância da lei.

847Q459972 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

"Lunus", doente mental, estava sendo violentamente espancado por "Brutus" e "Grotius". Como única forma de se ver livre dos agressores, "Lunus" joga contra eles pesadas pedras, matando-os.

"Lunus", no caso proposto:

✂️ a) cometeu duplo homicídio, mas terá a sua pena reduzida porque, em virtude de doença mental, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ b) cometeu duplo homicídio, mas estará isento de pena porque, por doença mental, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
✂️ c) não agiu ilicitamente, pois praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.
✂️ d) estará isento de pena, pois agiu em estado de necessidade.

849Q463849 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

Assinale a opção correta:

✂️ a) Nos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.
✂️ b) O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) constitui crime omissivo próprio e se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, requerendo o dolo específico de querer incorporar a verba ao patrimônio do agente.
✂️ c) Não ocorrida a violência real, não se considera crime o chamado roubo de uso, que se perfaz quando o agente apenas utiliza temporariamente o bem subtraído, sem qualquer intenção, prévia ou posterior, de tê-lo para si.
✂️ d) Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.
✂️ e) A extorsão é crime formal e se consuma quando o agente efetivamente obtém a vantagem indevida.

852Q463932 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
✂️ b) Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.
✂️ c) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.
✂️ d) O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.
✂️ e) Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

855Q224105 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

A prestação por administrador público de garantia em operação de crédito, sem contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, quando a lei o exigir,

✂️ a) constitui mera infração administrativa, pois se trata de fato penalmente atípico.
✂️ b) pode representar a prática de crime previsto no Código Penal, além de configurar possível improbidade administrativa.
✂️ c) exige a ocorrência de prejuízo ao erário para ser considerada ato de improbidade administrativa.
✂️ d) é fato típico, desde que demonstrada a negligência da autoridade que a prestou.
✂️ e) caracteriza crime previsto na Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93).

858Q462244 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

Com base nos preceitos do direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) No que diz respeito à lei penal no tempo e no espaço, é correto afirmar que a vigência de norma penal posterior atenderá ao princípio da imediatidade, não incidindo, em nenhum caso, sobre fatos praticados na forma da lei penal anterior. No tocante à lei penal no espaço, o Código Penal (CP) adota o princípio da territorialidade como regra geral.
✂️ b) Se um servidor público tiver sido condenado a cinco anos de reclusão por apropriar-se de dinheiro e outros bens móveis de que tinha posse em razão do cargo, e a sentença penal condenatória tiver transitado em julgado, então, se for julgado procedente pedido de reabilitação e o condenado vier a ressarcir integralmente o dano causado pelo crime, o servidor poderá retornar ao exercício do cargo público que havia perdido em razão da sentença condenatória.
✂️ c) Não constitui crime a ocupação de estabelecimento bancário, em momento de greve, com a finalidade de impedir o desenvolvimento normal da atividade bancária, ainda que da ocupação haja danificação do patrimônio com o escopo de embaraçar a execução dos trabalhos e impedir o labor dos empregados que não aderiram à greve. Somente haverá crime caso haja lesões, físicas e(ou) morais, aos trabalhadores que permaneceram em atividade, e o crime terá como sujeito ativo apenas os empregados da empresa onde ocorreram os fatos.
✂️ d) Nessa situação hipotética, o procedimento descrito configura operação financeira e subsume-se à figura típica descrita na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional.
✂️ e) Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado é que o mero proveito econômico do produto do crime antecedente não configuraria lavagem de dinheiro, exigindo-se a prática de condutas de ocultar ou dissimular, entre outras, como práticas autônomas, de modo a caracterizar a infração penal em tela. Sem essas, ocorrerá um simples pós-fato impunível. Não se subordina persecução penal em juízo ao encerramento do processo administrativo fiscal.

860Q459758 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta I – A denúncia à autoridade da ocorrência de um crime, feita por um médico, no exercício profissional, é exemplo de exercício regular de direito. II – A intervenção cirúrgica, sem o consentimento do paciente, quando este estiver correndo risco de vida, é exemplo de estrito cumprimento do dever legal. III – A reação contra ataque de animal que se encontra na rua, sem que seja incitado por ninguém, constitui legítima defesa.

✂️ a) Estão corretas todas as alternativas.
✂️ b) Estão erradas todas as alternativas.
✂️ c) Estão corretas apenas as alternativas II e III.
✂️ d) Está correta apenas a alternativa I.
✂️ e) Está correta apenas a alternativa III.

Questões de Concursos Do Crime

Resolva questões de Do Crime comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

841Q460542 | Direito Penal, Do Crime, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

842Q358446 | Direito Penal, Do Crime

843Q459828 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TJ ES, CESPE CEBRASPE

844Q460860 | Direito Penal, Do Crime, Técnico Judiciário, TRF 2a, FCC

845Q460943 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Substituto, TJ GO, FCC

846Q460718 | Direito Penal, Do Crime, Analista Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

847Q459972 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE

848Q460233 | Direito Penal, Do Crime, Técnico Ministerial, MPE PE, FCC

849Q463849 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto, TRF 2a

850Q458789 | Direito Penal, Do Crime, Técnico de Controle Externo, TCE MG, FCC

851Q463653 | Direito Penal, Do Crime, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

852Q463932 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

853Q463427 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Federal de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPE

854Q460365 | Direito Penal, Do Crime, Analista de Meio Ambiente, IEMA ES, CESPE CEBRASPE

855Q224105 | Direito Penal, Do Crime, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC

856Q462713 | Direito Penal, Do Crime, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

857Q463485 | Direito Penal, Do Crime, Escrivão de Polícia, Polícia Civil DF, CESPE CEBRASPE

858Q462244 | Direito Penal, Do Crime, Advogado, CEF, CESPE CEBRASPE

859Q357840 | Direito Penal, Do Crime

860Q459758 | Direito Penal, Do Crime, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP