Questões de Concursos Do Ministério Público

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21Q234617 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A propósito da organização e fiscalização das fundações, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) O instituidor, ao criar a fundação, deve elaborar o seu estatuto ou designar quem o faça, sujeitando-o a controle jurisdicional mediante procedimento especial de jurisdição voluntária.
✂️ b) O estatuto deverá ser submetido ao órgão do Ministério Público, a quem compete sua aprovação, para que verifique se foram observadas as bases da fundação e se os bens são suficientes ao fim a que ela se destina.
✂️ c) O órgão do Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para aprovar o estatuto, indicar as modificações que entender necessárias ou lhe denegar a aprovação.
✂️ d) Caso seja denegada a aprovação do estatuto pelo órgão do Ministério Público pode o interessado, em petição fundamentada, requerer ao juiz o suprimento da aprovação.
✂️ e) Quando o instituidor não fizer o estatuto nem nomear quem o faça, caberá ao órgão do Ministério Público elaborá-lo, submetendo-o à aprovação pelo Conselho Superior do Ministério Público.

22Q173189 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Defensor Público, DPE AC, CESPE CEBRASPE

A DP, muitas vezes, atua em causas em que é obrigatória a participação do MP, devendo o DP requerer a intimação do parquet sempre que a lei o exigir, a fim de evitar desgastantes debates sobre nulidades processuais. Acerca desse assunto, assinale a opção correta.

✂️ a) É imprescindível que a parte requeira a intimação do MP nas petições iniciais de mandado de segurança e ação popular, sob pena de inépcia.
✂️ b) Se intervier na causa, ainda que na condição de fiscal da lei e não em nome próprio, o MP poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências, inclusive perícias, necessárias ao descobrimento da verdade.
✂️ c) Em causa que verse sobre interesses exclusivamente patrimoniais em favor de menor relativamente incapaz, com idade entre dezesseis e dezoito anos, sendo o menor assistido por genitor e não havendo entre eles conflito de interesses, não há necessidade de o DP requerer a intimação do MP.
✂️ d) Havendo obrigatoriedade legal de intervenção do MP, a parte deve intimá-lo, sob pena de nulidade do processo, que poderá ser arguida em qualquer instância, não sendo admissível convalidação mediante aplicação do princípio pas de nullités sans grief.
✂️ e) Para a validade dos processos em que seja obrigatória a intervenção do MP, não basta a intimação deste; a intervenção deve ser eficaz, sendo causa de nulidade a omissão ou displicência do representante do parquet em detrimento da parte tutelada.

23Q229512 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

A propósito do Ministério Público no Direito Processual Civil, é correto afirmar:

✂️ a) Cabe ao Ministério Público exercer o direito de ação nos casos previstos em lei, militando em seu favor a inversão do ônus da prova.
✂️ b) Nas causas em que a intervenção do Ministério Público se dá como fiscal da lei, não lhe é permitido aditar a inicial ou produzir prova em audiência, em razão do princípio dispositivo do processo.
✂️ c) Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, deixando de se manifestar, quando intimado, haverá nulidade do processo.
✂️ d) Cabe ao Ministério Público intervir nas causas que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural, como nas causas em que haja interesse público demonstrado pela qualidade da parte.
✂️ e) Intervindo como fiscal da lei, o órgão do Ministério Público terá vista dos autos depois das partes não sendo necessária sua intimação dos atos das partes.

24Q232362 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerada apenas a natureza da ação ou do processo, o MP deve atuar na condição de custos legis nos casos de

✂️ a) suspensão de execução, justificação quando o interessado não puder ser citado pessoalmente, ação de alimentos, carta de ordem e protesto.
✂️ b) sequestro de execução contra a fazenda pública, arrolamento, uniformização de jurisprudência, entrega de coisa vaga e testamento.
✂️ c) carta precatória, ação rescisória, curatela de interditos, dúvida de registro público, renúncia do encargo pelo testamenteiro e posse em nome do nascituro.
✂️ d) ação popular, mandado de segurança, ação de usucapião, ação demarcatória e ação de divisão.
✂️ e) conflitos de competência, execução de obrigação de fazer, inventário, procedimentos especiais de jurisdição voluntária e ACP.

25Q235439 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

Assinale a alternativa incorreta:

✂️ a) Cabe ao autor adiantar as despesas processuais relativas a atos requeridos pelo requerimento do Ministério Público, as quais serão pagas ao final do processo, pelo vencido;
✂️ b) O Ministério Público deve intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural;
✂️ c) Será nulo o processo quando for obrigatória a intervenção do Ministério Público e ele não for intimado;
✂️ d) Quando intervém como fiscal da lei, o Ministério Público não pode produzir provas em audiência;
✂️ e) O órgão do Ministério Público será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude.

27Q234490 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

É nulo o processo quando o MP não é intimado para se manifestar nos casos em que deveria intervir. A respeito dessa nulidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção do MP em segundo grau não supre a ausência de sua intimação em primeiro grau, quando for obrigatória, implicando a nulidade do processo.
✂️ b) A manifestação do MP como custos legis não enseja o direito ao contraditório pelas partes, ainda que haja manifesta contrariedade à tese jurídica defendida por uma delas.
✂️ c) O fato de o parecer apresentado pelo MP estar sem assinatura implicará a impossibilidade de aproveitamento da referida manifestação.
✂️ d) Se, regularmente intimado, o MP não se fizer presente a audiência, essa ausência acarretará a nulidade do ato.
✂️ e) Julgada a causa em benefício de incapaz, sem a intervenção do MP, mesmo assim deve ser reconhecida a nulidade do processo.

28Q229904 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O Ministério Público, atuando nas ações civis públicas,

✂️ a) como regra, poderá requisitar quaisquer documentos, informações ou exames de organismos públicos, mas apenas solicitá-los ao Judiciário se concernentes a órgãos privados.
✂️ b) poderá veicular pretensões tributárias ou que envolvam contribuições previdenciárias, cujos beneficiários sejam individualmente determinados ou não.
✂️ c) se houver o convencimento de que inexistem fundamentos para sua propositura, deverá pleitear o arquivamento dos autos do inquérito civil ao juiz competente.
✂️ d) pode requisitar quaisquer documentos para instrução do inquérito civil, mesmo nos casos em que a lei impuser sigilo.
✂️ e) deverá pleitear, em casos de acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, que a prestação em dinheiro seja revertida em fundo legalmente previsto, sendo utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.

29Q237353 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

No processo civil, o Ministério Público

✂️ a) age sempre facultativamente, em obediência a seu poder discricionário.
✂️ b) no exercício de suas funções, não poderá ser responsabilizado civilmente, mas somente nos âmbitos administrativo e criminal.
✂️ c) poderá produzir prova em audiência, mas não juntar documentos e certidões, o que é privativo das partes.
✂️ d) intervirá nas causas em que haja interesses de incapazes, relativas ao estado da pessoa, declaração de ausência e disposições de última vontade.
✂️ e) deverá manifestar-se nas ações que envolvam litígios coletivos e individuais pela posse da terra urbana e rural.

31Q234562 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE PB, MPE PB

Analise as proposições que se seguem e assinale a alternativa correta:

I - O Ministério Público, que detém legitimidade exclusiva para propor ação rescisória quando a sentença é efeito de colusão das partes visando fraudar a lei, deve observar prazo decadencial que começa a fluir a partir do momento em que tiver ciência da fraude.

II - Não promovida pelo autor ou terceiro, no prazo legal, a execução da sentença condenatória transitada em julgado em ação popular, o Ministério Público, revestido de legitimidade extraordinária autônoma concorrente, promoverá a execução devida no prazo de trinta dias.

III - Tem legitimidade o Ministério Público para promover e acompanhar todas as ações e procedimentos em que se discutem direitos individuais dos idosos, em razão da presunção absoluta de sua hipossuficiência.

✂️ a) Apenas III está errada.
✂️ b) Apenas I e III estão erradas.
✂️ c) Apenas I e II estão erradas.
✂️ d) I, II e III estão corretas.
✂️ e) I, II e III estão erradas.

34Q236082 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Em ação acidentária, o segurado, assistido por advogado, celebrou transação com o INSS, fixando o valor do benefício mensal a ser recebido pelo segurado. A transação foi homologada judicialmente. Dessa decisão apelou o Ministério Público. Nesse caso, a apelação do Ministério Público

✂️ a) somente poderá ser conhecida se for interposta na forma adesiva ao recurso interposto pelo segurado, por meio de seu advogado.
✂️ b) não deverá ser conhecida, por falta de legitimidade recursal, porque o segurado está assistido por advogado.
✂️ c) não deverá ser conhecida, por falta de interesse recursal, porque houve transação livremente celebrada e homologada judicialmente.
✂️ d) deverá ser conhecida, porque o Ministério Público tem legitimidade e interesse recursais, ainda que o segurado esteja assistido por advogado.
✂️ e) somente poderá ser conhecida se o segurado, por meio de seu advogado, não recorrer.

35Q235659 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso,

✂️ a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações.
✂️ b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento.
✂️ c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar.
✂️ d) homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso.
✂️ e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências.

36Q236954 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

Ministério Público no Processo Civil.

I. O Ministério Público deve representar judicialmente as entidades públicas, quando não constituam advogados para defender-se.

II. O Ministério Público não pode requerer a nomeação de curador especial para os menores.

III. Cabe ao Ministério Público promover representação para fins de intervenção do Estado em Municípios, nos casos previstos na Constituição do Estado do Ceará.

IV. Os membros do Ministério Público não prestam depoimento pessoal quando o Ministério Público atua como parte.

V. O Ministério Público não detém legitimidade para o requerimento de interdição em caso de doença mental grave ou anomalia psíquica, concorrente- mente ou não, com a dos parentes, do cônjuge e do tutor do interditando.

✂️ a) Somente III, IV e V estão corretas.
✂️ b) Somente II, IV e V estão corretas.
✂️ c) Somente III e IV estão corretas.
✂️ d) Somente I e II estão corretas.
✂️ e) I, II, III, IV e V estão corretas.

37Q234948 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

O membro do Ministério Público estará sujeito à argüição de suspeição, no processo contencioso, quando, sendo parte principal,

✂️ a) for interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
✂️ b) receber dádivas depois de iniciado o processo.
✂️ c) nele estiver postulando, como advogado da parte, qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta.
✂️ d) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau.
✂️ e) for parente, consangüíneo ou afim, da parte contrária, em linha reta ou, na colateral, até o quarto grau.

39Q232845 | Direito Processual Civil, Do Ministério Público, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca das hipóteses em que o MP tem legitimidade para atuar como parte ou intervir no processo como fiscal da lei, assinale a opção correta.

✂️ a) A presença de interesse da pessoa jurídica de direito público em um determinado processo justifica por si só a intervenção obrigatória do MP no feito, notadamente quando se trata de interesse patrimonial ou decorrente de atividade administrativa e, ainda, em razão do elevado valor da pretensão deduzida contra o ente público.
✂️ b) Nas causas em que há interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, é obrigatória, ab initio, a atuação do MP. No entanto, a intervenção em grau de recurso afasta a nulidade, ficando, portanto, convalidado o vício mesmo que tenha havido prejuízo para a parte assistida pelo parquet.
✂️ c) No processo que tratar de direito indisponível, caso haja incapazes em ambos os pólos, o MP atuará como fiscal da lei e, obrigatoriamente, promoverá a defesa dos interesses daquele que justificou a sua atuação no processo. Como essa é uma situação em que as defesas são conflitantes, haverá necessidade da intervenção de dois promotores, um na defesa da parte autora e outro, na da parte ré.
✂️ d) Em todas as ações em que a lei considera obrigatória a intervenção do MP, a falta de sua manifestação sobre o mérito da lide de interesse público é causa de nulidade absoluta e insanável do processo, a partir do momento em que deveria intervir. Se, apesar de provocada essa intervenção, o promotor sustentar sua desnecessidade ou se limitar a requer o prosseguimento da ação, o juiz deverá determinar o retorno dos autos para a manifestação sobre o mérito da causa.
✂️ e) No processo em que o interesse em litígio é privado e de expressão econômica e no qual há interesse de pessoa relativamente incapaz, ainda que essa tenha representante legal ou curador nomeado à lide, é obrigatória a intervenção do MP no feito na qualidade de custos legis. A falta dessa intervenção no momento devido causa prejuízo ao interesse público, impondo a nulidade dos atos subseqüentes.