Questões de Concursos - Do Poder Legislativo

11Q712506 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, 2019

As normas estabelecidas na Constituição Federal, na seção sobre “Fiscalização contábil, financeira e orçamentária” (artigo 70 e seguintes), aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Sendo assim, é importante conhecer aspectos desse tipo de fiscalização na esfera federal, já que podem influenciar no âmbito estadual ou mesmo municipal. Destarte, sobre o Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

✂️ a) é integrado por dez Ministros e possui sede na cidade do Rio de Janeiro.
✂️ b) seus ministros serão escolhidos exclusivamente pelo Presidente da República
✂️ c) só poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos três Poderes, quando autorizado pelo Congresso Nacional.
✂️ d) realiza o controle externo de contas, com auxílio do Congresso Nacional.
✂️ e) a ele compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.

12Q676164 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, 2020

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a

Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos

ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao

Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado

no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B,

vinculado ao Poder Judiciário.

A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

✂️ a)
incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula oscargos A e B;
✂️ b)
correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é ummodo de preservar a igualdade;
✂️ c)
correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições erequisitos de escolaridade semelhantes;
✂️ d)
correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos naestrutura do mesmo Estado da Federação;
✂️ e)
incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e Bdeveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

13Q670095 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, 2020

Texto associado.

Sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
✂️ b)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
✂️ c)
Cada estado, território e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
✂️ d)
O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

15Q711855 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas, DPE AM, FCC, 2019

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

✂️ a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
✂️ b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.
✂️ c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
✂️ d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais, especificamente previstos no texto constitucional.
✂️ e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros, por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

16Q925714 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado OAB, OAB, FGV

O senador “X” ausentou-se das atividades do Senado Federal para tratar de assunto de interesse particular por cento e cinquenta dias ininterruptos e, diante desse fato, enfrenta representação para a perda do seu mandato, por não ter comparecido à terça parte das sessões ordinárias da Casa, que foram realizadas no período em que

esteve ausente.

Nessa hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A perda do mandato do referido senador será decidida pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ b) Não poderá o referido parlamentar perder o mandato, já que o afastamento não ultrapassou cento e oitenta dias dentro da mesma sessão legislativa.
✂️ c) A perda do mandato do referido senador poderá ser declarada pela Mesa da Casa Legislativa de ofício ou mediante provocação de qualquer dos seus membros,ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada a ampla defesa.
✂️ d) Caso o referido senador venha a renunciar após submetido ao processo que vise ou possa levar à perda do seu mandato, haverá o arquivamento do processo pela perda do seu objeto.

17Q705264 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, 2019

Conforme a Constituinte de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Poder Legislativo Constitucional e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

( ) Cada Senador será eleito com um suplente.

✂️ a) F, V, F
✂️ b) F, V, V
✂️ c) V, F, V
✂️ d) V, V, F

18Q701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019

O controle político inclui

✂️ a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
✂️ b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
✂️ c) o referendo e o plebiscito.
✂️ d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
✂️ e)
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

19Q700872 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, 2019

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal

assevera que

✂️ a)
perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.
✂️ b)
perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.
✂️ c)
desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.
✂️ d)
no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.
✂️ e)
não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

20Q668839 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado, Câmara de Patrocínio MG, Gestão de Concursos, 2020

Texto associado.

“A emenda à Constituição Federal, enquanto proposta, é considerada um ato infraconstitucional sem qualquer normatividade, só ingressando no ordenamento jurídico após sua aprovação, passando então a ser preceito constitucional de mesma hierarquia das normais constitucionais originárias.”

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014.

Considerando a necessidade de respeito aos preceitos constitucionais para validade do processo legislativo necessário à aprovação e entrada em vigor das emendas constitucionais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
✂️ b) Na fase constitutiva do processo legislativo de uma emenda constitucional, o presidente da República, após aprovação pelo Poder Legislativo federal, sancionará ou vetará o texto submetido à apreciação, para posterior promulgação e publicação.
✂️ c) A promulgação de Emenda Constitucional será realizada pelo presidente do Senado Federal, cabendo a publicação do texto às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, conjuntamente, no prazo de 30 dias a contar da sanção.
✂️ d) As limitações circunstanciais ao Poder Reformador, também conhecidas como limitações temporais, consistem na vedação, por determinado lapso temporal, de alterabilidade das normas constitucionais.

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