Questões de Concursos Documentação e Finalidades Jurídicas

A respeito da técnica legislativa, analise:

I. A Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998, estabelece as regras para elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no Brasil. Suas diretrizes aplicam-se exclusivamente à Constituição, às leis complementares, às leis ordinárias e às leis delegadas.

II. Entre os princípios que norteiam a técnica legislativa está o da generalidade, que afirma que as normas devem incidir sobre todos e se aplicar, sem distinção de qualquer natureza, à situação descrita por elas.

III. As normas jurídicas estão estruturadas em três partes básicas: súmula, normativa e final.

IV. A parte final compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e de revogação.

V. A função legislativa não é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, mas compartilhada pelos outros Poderes e, de certa forma, pelos próprios cidadãos, quando a eles se estende a capacidade de iniciativa das leis.

Está correto o que consta APENAS em

Acerca da documentação, julgue os itens que se seguem.

No âmbito de atuação da documentação, estão o tratamento e a organização de documentos arquivísticos, de documentos museológicos, de imagens, diagramas, mapas, figuras, símbolos, bem como as técnicas de microfilmagem.

Acerca da documentação geral e jurídica, julgue os itens subseqüentes.

A necessidade de processamento analítico dos periódicos científicos influenciou o surgimento da documentação, pois as técnicas tradicionais da biblioteconomia, orientadas para os livros, não se aplicavam à recuperação e ao acesso desse tipo de documento.

Acerca de documentação e de documentação jurídica, julgue os itens a seguir.

A informação jurídica é toda unidade de conhecimento humano que tem a finalidade de embasar manifestações de pensamento de jurisconsultos, tratadistas, escritores jurídicos, advogados, legisladores, desembargadores, juízes e todos aqueles que lidam com a matéria jurídica, quando procuram estudar ou regulamentar situações, relações e comportamentos humanos, ou ainda quando interpretam e aplicam dispositivos legais.

Em geral, as formas básicas da informação jurídica são classificadas em

Considerando as normas técnicas para a área de documentação, julgue os itens subsecutivos.

Nos cabeçalhos simples de um índice, as entradas devem ser elaboradas pelas palavras significativas, fazendo-se remissivas ou novas entradas para as palavras passíveis de serem procuradas.

Julgue os próximos itens, relativos à documentação jurídica.

O principal instrumento para a recuperação de informações relativas à legislação federal brasileira é a Base de Legislação Federal Brasileira, disponível eletronicamente no sítio da Presidência da República.

Acerca de documentação jurídica, julgue os itens seguintes.

Ato normativo expedido exclusivamente pelo Presidente da República, em caso de urgência e relevância, com força de lei, submetido de imediato ao Congresso Nacional, com perda de eficácia, desde a edição, se não for convertido em lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

A definição acima se refere a

Julgue os itens a seguir, relacionados aos conceitos e às finalidades da documentação geral e jurídica.

Documentação jurídica é a reunião, análise e indexação da doutrina, da legislação, da jurisprudência e de todos os documentos oficiais relativos a atos normativos ou administrativos.

Deve facilitar o trabalho de pesquisa quando da procura ou busca da informação, possibilitando, também, o conhecimento do assunto que está sendo objeto de pronunciamento judicial, dando uma ideia geral do que o documento contém.

A definição de Cecília Atienza refere-se a

Um dos instrumentos mais importantes de controle bibliográfico da informação jurídica descritiva é

O conhecimento da documentação jurídica permite que o bibliotecário localize a informação registrada em diferentes tipos de documentos jurídicos. A respeito desses documentos, julgue os itens a seguir.

Os atos e as resoluções do TST e dos TRTs compõem a jurisprudência trabalhista brasileira.

A respeito das publicações oficiais, julgue os próximos itens.

Em bibliotecas jurídicas, os diários oficiais são fontes fundamentais de verificação e citação de leis e decretos, em razão de serem de manuseio simples e rápido.

Julgue os itens subsequentes, relativos a documentação jurídica.

Os principais eventos científicos em informação jurídica no Brasil são o Encontro Nacional de Informação e Documentação Jurídica, o Seminário de Documentação e Informação Jurídica do Rio de Janeiro e o Encontro dos Documentalistas dos Tribunais de Justiça.

Nos textos dos atos legais as partes que são indicadas por letras e desdobram os artigos e os parágrafos denominam-se

Acerca de documentação e de documentação jurídica, julgue os itens a seguir.

A doutrina, geralmente apresentada na forma de livros, teses, artigos de periódicos, pareceres, conferências, seminários, é controlada e recuperada por meio dos catálogos e das bibliografias especializadas ou nacionais.

Acerca de fontes jurídicas de informação em meio eletrônico, julgue os itens seguintes.

A Biblioteca Digital do Senado Federal integra repositórios de informação digital jurídica dos órgãos do Poder Legislativo e permite pesquisas unificadas nesses acervos.

Dentre os serviços on-line prestados pelo TRT6, destacase o que permite ao cidadão, por meio de várias possibilidades de busca, inclusive por palavra-chave, o acesso a um conjunto padronizado de informações, que incluem número do processo, nome do redator, data de publicação, nome das partes, ementa e