Questões de Domicílio e Bens com Gabarito (Comentado)

23Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

Assinale a alternativa correta acerca dos bens públicos, conforme o Código Civil vigente.

✂️ a) Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, distrital ou municipal, inclusive os de suas autarquias, correspondem aos bens dominicais.
✂️ b) São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
✂️ c) Os bens de uso especial constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
✂️ d) São bens de uso comum do povo rios, mares, lagoas, estradas, ruas, praças, parques florestais e edifícios ou terrenos destinados à prestação de serviço público à população.
✂️ e) Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

26Q851374 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

Assinale a alternativa correta, conforme disposições do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e suas alterações.

✂️ a) Considera-se imóvel, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, e móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
✂️ b) Constitui universalidade de fato o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
✂️ c) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
✂️ d) São bens públicos os de uso comum do povo, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
✂️ e) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei; contudo, os bens públicos em geral não estão sujeitos à usucapião.

28Q226668 | Direito Civil, Domicílio e Bens, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

Considerando que a União seja proprietária de um prédio no qual esteja instalada a PRF, assinale a opção correta a respeito desse bem, conforme o Código Civil.

✂️ a) Trata-se de um bem público de uso comum, haja vista que é acessível aos que necessitarem dos serviços lá prestados.
✂️ b) Trata-se de bem particular, tendo em vista que é utilizado pela PRF.
✂️ c) Consiste em bem de uso especial, e sua alienação será vedada enquanto ele conservar tal qualidade.
✂️ d) Por ser bem dominical, é possível a sua alienação por notório interesse público.
✂️ e) Por se encontrar sob a utilização da PRF, o bem não pode ser considerado de uso especial, dominical ou de uso comum do povo, enquadrando-se em categoria diversa daquelas previstas no Código Civil.

29Q177518 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Na parte geral do Código Civil, em relação ao estudo dos bens, tem-se que:

✂️ a) sabe-se que a indivisibilidade convencional é aplicada aos condôminos, sendo possível a estes responderem pelo quinhão de cada um, é ilícito o cabimento legal de cláusula pontuando acerca da indivisibilidade da coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior.
✂️ b) bens infungíveis são aqueles denominados bens personalizados ou individualizados, sendo considerados pela lei e pela doutrina também como bens imóveis, observando que, no caso do estudo dos bens complexos infungíveis, são considerados, também, os bens móveis como bens que não podem ser substituídos.
✂️ c) o Código Civil trata de várias modalidades de bens, sendo que, nas classificações quanto à fungibilidade e consuntibilidade, essas se confundem, pois o critério adotado por nosso ordenamento jurídico leva em conta o estudo da consuntibilidade física ou de fato.
✂️ d) bens coletivos, assim como os bens compostos, são aqueles constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto e formando um todo individualizado, podendo decorrer de uma união fática ou jurídica.

30Q172953 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O Código Civil apresentou inovações acerca do estudo do domicílio da pessoa natural. Diante do exposto, verifica-se que

✂️ a) o domicílio dos representados é aquele fixado pela vontade do representante legal, regulado em prol do exercício da autonomia privada, não sendo necessariamente o mesmo do representante legal.
✂️ b) a concepção de domicílio relaciona-se com conceitos pertinentes ao conceito de residência e ao conceito de moradia, sendo este conceito de moradia próprio do direito subjetivo, constituído pelo estabelecimento da pessoa.
✂️ c) o domicílio é o local físico, podendo ser mais de um, ou podendo ser alterado, e tal conceito, previsto no Código Civil, é também aplicável no caso do servidor público correlacionado com o domicílio necessário.
✂️ d) é domicílio de uma pessoa que não tenha residência física o local em que ela for encontrada, ou seja, o lugar de sua habitação ou moradia.

34Q232760 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

✂️ a) Todas estão corretas;
✂️ b) Nenhuma está correta;
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II;
✂️ d) Está correta apenas a assertiva III;
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

35Q228436 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Trata-se de universalidade de direito o complexo das relações jurídicas dotadas de valor econômico.
✂️ b) Bens naturalmente divisíveis são aqueles passíveis de fracionamento, muito embora possam se tornar indivisíveis por vontade das partes.
✂️ c) Salvo se o contrário resultar da lei, quando relacionados ao bem principal, os negócios jurídicos não abrangem as pertenças.
✂️ d) Readquirem a qualidade de bens móveis os provenientes da demolição de algum prédio.
✂️ e) São pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, se destinam ao aformoseamento de outro.

38Q420948 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

No que concerne ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens e aos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.

I O Código Civil classifica os bens públicos como de uso comum, de uso especial e dominicais. Entre esses, apenas os dominicais estão sujeitos a usucapião, por seguirem o regime de direito privado.

II Exceto se houver manifestação das partes em sentido contrário, o negócio jurídico realizado quanto ao bem principal inclui as pertenças, essenciais ou não essenciais, e os acessórios.

III Situação hipotética: Marcela e Marina realizaram determinado negócio jurídico em que a declaração de vontade emitida por Marina era diversa de sua real intenção. Assertiva: A reserva mental somente torna inválido o negócio jurídico se dela possuir conhecimento a destinatária Marcela.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item II está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

40Q178864 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL

Sobre as diferentes classes de bens previstas no Código Civil, considere as afirmativas a seguir.

I. São bens imóveis os direitos reais sobre imóveis, as ações que os asseguram, a sucessão aberta e os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

II. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Esses bens podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

III. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou mediante retribuição, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

IV. Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de cessão, doação, constituição de garantia e alienação. Por serem essenciais ao serviço público, seu uso por particular deve ser temporário e mediante remuneração.

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Somente as afirmativas I e II são corretas.
✂️ b) Somente as afirmativas I e IV são corretas.
✂️ c) Somente as afirmativas III e IV são corretas.
✂️ d) Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
✂️ e) Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Questões de Concursos Domicílio e Bens

Resolva questões de Domicílio e Bens comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q231926 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

22Q420047 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, 2020

23Q223465 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, 2018

24Q265569 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ ES, CESPE CEBRASPE

25Q369676 | Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE CEBRASPE

26Q851374 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Prefeitura de Bagé RS Professor de Direito, FUNDATEC, 2020

27Q133116 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista do Seguro Social Direito, INSS, CESPE CEBRASPE

28Q226668 | Direito Civil, Domicílio e Bens, PRF Policial Rodoviário Federal, Polícia Rodoviária Federal PRF, CESPE CEBRASPE

29Q177518 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

30Q172953 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

31Q370388 | Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE CEBRASPE

32Q251691 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

33Q256595 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário, TJ RR, CESPE CEBRASPE

34Q232760 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR

35Q228436 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Procurador do Estado, PGE RS, FUNDATEC

36Q229319 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE CEBRASPE

37Q173457 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil AL, CESPE CEBRASPE

38Q420948 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

39Q262157 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

40Q178864 | Direito Civil, Domicílio e Bens, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL