Questões de Concursos: Dos Atos Processuais

11 Q235530 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE BA, FESMIP BA

Sobre competência, citação e resposta do réu, assinale a assertiva incorreta:

a) Em se tratando de citação realizada através de carta de ordem, o prazo para apresentação de defesa começa a fluir a partir de sua juntada aos autos principais.
b) A demora na realização do ato citatório, por circunstâncias atribuíveis à deficiência judiciária, não justifica o acolhimento da alegação de prescrição e decadência.
c) Não se aplicam os efeitos da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, desde que o interesse do litisconsorte contestante seja comum ao do revel.
d) O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.
e) O princípio do ônus da impugnação especificada proíbe a oferta de resposta por negativa geral, cabendo ao acionado confrontar um a um os fatos articulados na peça inaugural, não devendo o Promotor de Justiça descurar-se desse inarredável encargo, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia.

12 Q162131 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Os atos e termos do processo devem ser datilografados ou escritos com tinta escura e indelével, assinados pelas pessoas que neles intervierem, salvo se não puderem ou quiserem assinar, casos em que o escrivão certificará a ocorrência nos próprios autos. A respeito dos atos, analise as afirmativas a seguir.

I. A estenotipia constitui método idôneo e pode ser utilizada em qualquer juízo ou tribunal.
II. Nos atos e termos não se admitem emendas ou rasuras, admitindo-se, entretanto, o uso de abreviaturas.
III. Os atos meramente ordinatórios independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor.

Assinale:

a) se somente a afirmativa II estiver correta.
b) se somente a afirmativa III estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

13 Q203459 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Sobre a forma dos atos processuais, aponte a alternativa correta.

a) Os atos praticados em processo em que foi decretado o segredo de justiça não podem ser produzidos em forma eletrônica.
b) A desistência da ação produz efeito desde que publicada pela imprensa oficial, para conhecimento de terceiros.
c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente.
d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.
e) É vedada a utilização de método eletrônico para gravação de voz ou imagem durante a realização de audiências.

14 Q142601 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Sobre as intimações, está correto afirmar:

a) Efetuam-se de ofício, em processos pendentes, salvo disposição em contrário.
b) É prescindível que da publicação dos atos processuais constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação.
c) A intimação pelo correio far-se-á quando frustrada a realização por Oficial de Justiça.
d) Consideram-se realizadas sempre no primeiro dia útil seguinte ao dia de sua ocorrência.
e) A intimação do Ministério Público será feita por meio do Diário Oficial do Estado.

15 Q117286 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC

Com relação aos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
b) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
c) Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
d) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar os prazos processuais.
e) Os atos processuais realizar-se-ão, em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vint horas

16 Q203040 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Os atos processuais são atos das partes, do juiz e dos auxiliares da Justiça, e a eles são assinalados prazos para cumprimento. Nesse caso, assinale a alternativa correta.

a) A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
b) Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
c) Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e o do vencimento.
d) Decorrido o prazo, extingue-se, mediante declaração judicial, o direito de praticar o ato.
e) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará que os prazos se cumpram em cinco dias.

17 Q371396 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

A citação é capaz de gerar efeitos processuais e materiais, consoante o que preceitua o Art. 219 do Código de Processo Civil.

Sobre os efeitos da citação, assinale afirmativa correta.

a) Realizada a citação, induz-se a litispendência. Todavia, continua sendo possível a propositura de nova ação idêntica, pois a inafastabilidade da tutela jurisdicional é corolário do Estado Democrático de Direito, devendo-se viabilizar o acesso à justiça.
b) A citação válida, por si só, não é capaz de tornar a coisa ou o direito litigioso, ou seja, estes não passam a estar vinculados ao resultado do processo. Sendo assim, em caso de alienação do bem, será possível, a qualquer tempo, a alteração da legitimidade das partes.
c) A citação válida não é capaz de interromper a prescrição. Sendo assim, somente poderá falar-se em interrupção se a parte assim o requerer ao juiz, devendo este, antes de decidir, possibilitar o contraditório por parte do réu.
d) Em regra, a citação constitui o devedor em mora. Nada obstante, nos casos em que as obrigações não possuam termo certo, é possível constituir o devedor em mora por intermédio do envio de notificação judicial ou extrajudicial.

18 Q234149 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP

Não constando do mandado de citação a advertência de presunção de aceitação pelo réu de veracidade dos fatos articulados pelo autor, se não contestada a ação, versando a lide sobre direitos disponíveis,

a) o réu não está obrigado, em sua resposta, a contestar especificadamente os fatos narrados na petição inicial.
b) desatendido pelo réu o ônus da impugnação especificada dos fatos, não ocorrerá o efeito da revelia.
c) a falta de impugnação precisa sobre os fatos afirmados na petição inicial induz à revelia e a seus efeitos.
d) decretada a revelia, por falta de contestação precisa dos fatos narrados na petição inicial, o Juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido.
e) reconhecida a revelia, pela confissão ficta, o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir sem promover nova citação do réu.

19 Q154193 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador, TRT 15a Região, FCC

Considere as afirmativas abaixo.

I. O direito processual brasileiro é marcado pelo formalismo, não permitindo, por exemplo, o aproveitamento de ato não revestido da forma legal, mesmo que, de outro modo, tenha alcançado a finalidade e ainda que a lei não tenha cominado nulidade pela não observância da prescrição legal.
II. O direito processual brasileiro não permite suprir a irregularidade de forma, o que se vislumbra, por exemplo, no fato de poder alegar nulidade até aquele que lhe deu causa.
III. Por ser questão de ordem pública, o ato que não atende à forma deve ser repetido, com as formalidades legais, ainda que não tenha trazido prejuízo às partes.

Está INCORRETO o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas
c) I e III, apenas.
d) III, apenas.
e) II e III, apenas.

20 Q371249 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

No curso de um processo, todos os participantes, a qualquer título, devem agir de forma leal, litigando de boa-fé e tendo por paradigma uma atuação ética.
A relação entre advogados, partes e o magistrado deve obedecer, de forma bastante acentuada, essas premissas, sob pena de se estabelecer, conforme o caso, uma série de responsabilidades de ordem processual e/ou pessoal em face daquele que faltou com os deveres que lhe cabiam.
Especificamente acerca da atuação dos magistrados nos processos judiciais, é correto afirmar que

a) é dever do magistrado declarar-se impedido ou suspeito de ofício. Em caso de abstenção por parte do juiz, poderá a parte que desejar fazê-lo arguir o impedimento ou a suspeição do magistrado por meio de exceção.
b) o magistrado tem, entre outros deveres, a obrigação de sentenciar e de garantir o contraditório. Conforme previsto pelo sistema processual, só pode o magistrado se abster de julgar se alegar e comprovar a existência de lacuna na lei.
c) o juiz é dotado de independência funcional, podendo, como regra geral, decidir conforme seu convencimento, sem que de sua atuação surja o dever de indenizar qualquer das partes. Tal dever só surgirá quando o juiz agir com culpa, dolo ou fraude, gerando prejuízo a uma das partes.
d) a atuação do magistrado encontra claros limites no sistema processual, a fim de permitir que a própria sociedade exerça o devido controle sobre sua atuação. Um desses limites está refletido na regra que veda a produção de provas de ofício pelo juiz.