Questões de Dos Atos Processuais com Gabarito (Comentado)

124Q236664 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE AM, CESPE CEBRASPE

Em relação aos sujeitos do processo, à intervenção de terceiros e aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Consideram-se válidas as comunicações e intimações dirigidas aos endereços indicados pelas partes nos autos. Caso haja mudança de endereço, sem a comunicação de tal fato ao juiz, presumem-se válidas a intimação e a comunicação encaminhadas pela via postal ao endereço constante dos autos.
✂️ b) A legitimidade extraordinária consiste em permitir-se que o legitimado atue no processo na defesa de interesse de outrem, em nome deste, razão por que não pode o legitimado dispor do direito material discutido em juízo.
✂️ c) A parte que sofrer dano processual em virtude da conduta culposa do outro litigante poderá requerer, incidentalmente, o ressarcimento dos prejuízos sofridos, nos próprios autos do processo em que o ilícito processual foi cometido. Caso a ação seja julgada contrariamente aos interesses do litigante de má-fé, o juiz o condenará ao pagamento de quantia certa, que também pode ser executada na própria ação.
✂️ d) No chamamento ao processo, forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, visando à condenação do terceiro à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa. Nesse instituto, não se trata de ingresso de terceiro no processo, havendo tão- só a integração de mais uma parte.
✂️ e) Em observância ao princípio da celeridade, no cumprimento de uma carta precatória, o juiz não pode recusar o seu cumprimento, no entanto, em se tratando de caso que requeira urgência, sob pena de perecimento do direito, poderá apreciar questão de mérito da demanda ou, fazendo-se necessário, conceder efeito suspensivo de decisão do juízo deprecante.

126Q370619 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, CESPE CEBRASPE

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade da citação e sendo esta decretada, será considerada feita a citação na data em que for juntado aos autos o mandado de nova citação, devidamente cumprido, com os requisitos legais.
✂️ b) São requisitos da citação por edital, entre outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data da primeira publicação.
✂️ c) Tratando-se de ações de estado, a citação será feita pelo correio, nas localidades atendidas pela entrega domiciliar de correspondência.
✂️ d) Para a fixação do termo inicial da contagem de prazo processual, se a comunicação for feita por edital, o prazo para a prática do ato processual terá início a partir do termo final do prazo previsto no próprio edital para aperfeiçoamento da citação.

130Q178808 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

Sendo os prazos processuais frações de tempo entre dois termos, pode-se afirmar que

✂️ a) são sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realização do ato a eles subordinados, mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prática tardia;
✂️ b) obedecem ao princípio da contnuidade, mas se interrompem pela superveniência do recesso forense;
✂️ c) se subordinam ao princípio da brevidade, dirigido tanto ao legislador como ao juiz;
✂️ d) não se interrompem, nem se suspendem, pela superveniência das férias e feriados, embora não se computem, na contagem, os sábados e domingos por não haver expediente forense;
✂️ e) podem ser prorrogados pelo juiz, salvo quando peremptórios, os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliação.

131Q369653 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, CESPE CEBRASPE

O dever de imparcialidade do magistrado é inerente ao exercício da jurisdição. A legislação processual civil prevê dois institutos por meio dos quais é possível afastar o juiz da demanda: o impedimento e a suspeição. Não se enquadra nas hipóteses de suspeição previstas no CPC o fato de

✂️ a) o juiz conhecer o processo contencioso ou voluntário em primeiro grau de jurisdição e ter-lhe proferido sentença ou decisão.
✂️ b) o juiz ser herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes.
✂️ c) alguma das partes ser credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes deste, em linha reta ou na colateral até terceiro grau.
✂️ d) o juiz ser interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.

132Q255025 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

Em relação à forma dos atos processuais;

✂️ a) é obrigatório o uso do vernáculo, sendo sempre defeso juntar aos autos documentos redigidos em língua estrangeira
✂️ b) é lícito o uso da estenotipia na transcrição de depoimentos, mas não taquigrafia ou gravações por imagens, por falta de previsão legal.
✂️ c) não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, tendo-se como válidos aqueles atos que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
✂️ d) devem ser necessariamente digitalizados, embora possam ser apenas armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.
✂️ e) em princípio, são públicos, correndo porém em segredo de justiça se alguma das partes o requerer, em qualquer feito.

133Q223608 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Ajuizada ação contra uma autarquia, o juiz condutor do processo determinou a citação da ré, ressalvando-lhe prazo em quádruplo para apresentação da defesa. Nessa situação, assinale a opção correta.

✂️ a) A situação configura exemplo de incidência do chamado princípio da adequação sob a ótica subjetiva, na medida em que a regra especial existe em função da peculiar posição da parte a quem se confere prazo dilatado.
✂️ b) Diante do privilégio processual conferido pelo juiz ao réu, opera o princípio da adaptabilidade, pois o prazo foi dilatado em razão da análise da condição especial da parte ré no processo.
✂️ c) Incide o princípio da cooperação, segundo o qual o juiz deve proporcionar às partes as condições adequadas para o exercício pleno do direito de defesa para viabilizar a célere e efetiva entrega da prestação jurisdicional.
✂️ d) A incidência do princípio da adequação na situação considerada não guarda relação com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que importa simples ajuste procedimental.
✂️ e) A incidência do princípio da cooperação na situação ocorreu, de fato, pela necessidade do esclarecimento da parte ré acerca da forma como poderia exercer o direito de defesa e para prevenir eventual intempestividade.

136Q220655 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Não está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:

✂️ a) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.
✂️ b) Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.
✂️ c) Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares.
✂️ d) Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.
✂️ e) A citação torna prevento o juízo, induz litispendência, interrompe a prescrição e, exceto quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

137Q974779 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Direito, TJBA, FGV

Nos Juizados Especiais existem regras processuais que excepcionam as regras previstas no Código de Processo Civil. Nesse sentido, sobre as comunicações processuais nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que é dispensada:

✂️ a) a intimação da parte que muda de endereço sem comunicar previamente ao juízo;
✂️ b) a intimação das testemunhas arroladas pela parte autora até 5 dias antes da audiência;
✂️ c) a intimação pela imprensa oficial dos atos praticados em audiência;
✂️ d) a publicação do edital em jornais de grande circulação na hipótese de citação por edital;
✂️ e) a intimação prévia da data da sessão de julgamento na turma recursal.

139Q1041677 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos e termos processuais dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a dispensar
✂️ b) Correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a casamento, filiação, alimentos e guarda de menores.
✂️ c) Nem todos os atos e termos do processo exigem obrigatoriamente o uso do vernáculo.
✂️ d) Não poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, mesmo que traduzido por tradutor juramentado.
✂️ e) Mesmo que terceiro demonstre interesse jurídico, não poderá ter acesso à certidão do dispositivo da sentença que julgar ação de separação de cônjuges.

Questões de Concursos Dos Atos Processuais

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130Q178808 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Defensor Público, DPE AM, INSTITUTO CIDADES

131Q369653 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, CESPE CEBRASPE

132Q255025 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário, TRT 12a Região, FCC

133Q223608 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

134Q259948 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE BA, CESPE CEBRASPE

135Q268663 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Direito, MPU, CESPE CEBRASPE

136Q220655 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

137Q974779 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Direito, TJBA, FGV

138Q1041553 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG

139Q1041677 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP

140Q1041565 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Judiciário, TJ PB, UFCG