Questões de Concursos Dos Atos Processuais

Quanto à coisa julgada, conforme o Código Processual Civil, assinale a alternativa correta.

Podem consultar em cartório os autos dos processos que tramitam em segredo de justiça:

I – As partes.
II – Advogados, mesmo que não estejam habilitados.
III – Os procuradores habilitados das partes.

Está(ão) correta(s):

Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte será de

São requisitos obrigatórios da citação por edital:

I – Afirmação do autor ou certidão do oficial de que o réu é desconhecido, incerto, ou quando, mesmo sendo conhecido, o local em que se encontra é inacessível, ignorado ou incerto.

II – Afixação do edital na sede do juízo, certificada pelo escrivão.

III – Publicação do edital no prazo máximo de 30 (trinta) dias, duas vezes no Diário da Justiça.

Está(ão) correta(s):

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O exeqüente deve necessariamente requerer ao juízo da execução que determine seja a certidão de distribuição da execução averbada nos registros de bens do executado.

II. Na execução provisória, embora não esteja vedada a alienação de bens do executado, mediante caução idônea, não cabe o levantamento de dinheiro pelo exeqüente.

III. A defesa contra a execução de sentença, chamada de impugnação, pressupõe a realização de penhora.

IV. Vigora em nosso sistema processual a regra da autonomia dos Embargos de cada co- executado quanto ao prazo para oposição, exceto na situação do litisconsórcio passivo entre cônjuges.

São requisitos essenciais da citação postal:

I – Cópia da petição inicial.
II – Despacho do juiz que determina a citação.
III – Cópia dos documentos anexos à petição inicial.

Está(ão) correta(s):

Sobre as intimações:

I – Só serão efetuadas com determinação expressa do juiz.
II – O Ministério Público será sempre intimado pessoalmente.
III – É obrigatória a publicação dos nomes das partes, sendo dispensável o nome dos advogados.

Está(ão) correta(s):

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Entre as sentenças definitivas, no processo civil, inclui-se a que acolhe a alegação de perempção, prescrição ou decadência.

II. Se o autor, a título de antecipação de tutela, em ação de rito ordinário, requerer providência de natureza cautelar, não poderá o juiz deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado, ainda que presentes os seus pressupostos, pois é incabível a cumulação de pedidos que têm procedimentos diferentes.

III. No mandado de segurança, verificando o juiz uma das hipóteses previstas no art. 267 do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo sem resolução do mérito, a ordem deverá ser denegada.

IV. Na ação de exibição de documento, se o requerido não apresentar o documento nem contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil.

V. O prazo previsto no art. 284 do Código de Processo Civil para que a parte emende a inicial não é peremptório, mas dilatório, podendo ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz.

Assinale a alternativa correta.
O prazo prescricional das ações propostas contra a Fazenda Pública é:

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Compete à Justiça Federal julgar ações relativas a penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos federais de fiscalização das relações de trabalho.
II. A competência da autoridade judicial brasileira para julgar causas relativas a imóveis situados no Brasil é chamada “internacional exclusiva”.
III. Considera-se “preclusão lógica” a que se opera em razão da faculdade processual já ter sido exercida.
IV. A audiência preliminar deve ser designada apenas quando a lide versar sobre direitos disponíveis.

Com relação à citação, é correto afirmar:

O mandado de citação deve conter, obrigatoriamente:

I – Nomes do autor e réu.
II – O dia, hora e lugar de comparecimento.
III – A assinatura do escrivão e sua declaração de que o subscreve por ordem do juiz.

Está(ão) correta(s):

Em relação à forma dos atos processuais;

São efeitos de direito material da citação:

Em ocorrendo citação por edital, assinale a alternativa correta acerca do prazo para apresentação de defesa.

A citação inicial no processo

Analise as assertivas abaixo sobre as nulidades dos atos processuais.

I. O princípio da instrumentalidade do processo aplica-se exclusivamente às nulidades relativas, sendo, nas absolutas, inaplicável.

II. A alegação de nulidade relativa pode precluir.

III. O juiz mandará repetir o ato, mesmo quando puder decidir o mérito a favor da parte que se aproveitaria da declaração de nulidade.

É correto o que se afirma em

No que tange à citação e ao prazo para apresentação de defesa, assinale a alternativa correta.

Dispõe a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, que NÃO se fará a citação

Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil, assinale a opção correta.