Questões de Concursos Dos Atos Processuais

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41Q228317 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

✂️ a) No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.
✂️ b) O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça
✂️ c) São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.
✂️ d) É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
✂️ e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

42Q114840 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC

Em relação à contagem dos prazos processuais, é correto afirmar:

✂️ a) Se não houver prazo previsto em lei, ou fixado pelo juiz, será de dez dias o prazo para a prática do ato processual determinado.
✂️ b) Como regra geral, computar - se - ão os prazos incluindo tanto o dia do começo como o do vencimento.
✂️ c) O início de fluência dos prazos dar - se - á no dia mesmo da intimação.
✂️ d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento do fórum ou se o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
✂️ e) Nenhum prazo processual pode ser reduzido por meio de acordo entre as partes, embora possam eventualmente ser prorrogados.

43Q145096 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

No tocante aos prazos processuais,

✂️ a) salvo estipulação em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
✂️ b) é possível às partes, desde que consensualmente, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
✂️ c) o prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, mas é interrompido nos feriados.
✂️ d) quando a lei não marcar outro prazo, as intimações só obrigarão o comparecimento após decorridos cinco dias.
✂️ e) não havendo preceito legal nem fixação pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

44Q135255 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

Considere as seguintes situações encontradas pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento de um mandado de citação:

I. Citação de funcionário público, na repartição em que trabalhar.

II. Citação de pessoa que estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso.

III. Citação de qualquer parente do morto, consangüíneo ou afim na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos 7 (sete) dias seguintes.

IV. Citação de noivos, nos 5 (cinco) primeiros dias de bodas.

De acordo com o Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, nas situações indicadas, APENAS, em

✂️ a) I, II e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I, II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) II e III.

45Q370474 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos prazos processuais.

✂️ a) A contestação apresentada antes de vencido o prazo pode ser aditada até o último dia do prazo que lhe restar.
✂️ b) Em ação proposta contra um réu apenas, nula a citação, poderá o autor emendar a inicial para modificar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento do réu, desde que a emenda se opere até o momento da nova citação.
✂️ c) Havendo litisconsortes ativos com diferentes procuradores, o prazo em dobro previsto no art. 191 do CPC aplica-se também ao réu que não se encontre em situação de litisconsórcio com diferentes procuradores.
✂️ d) Para a prorrogação dos prazos processuais peremptórios, em qualquer hipótese, é suficiente a concordância das partes, com a correspondente aceitação do juiz.

46Q224104 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, MPE SC, FEPESE

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.
✂️ b) Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.
✂️ c) O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.
✂️ d) Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.
✂️ e) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

48Q145052 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Acerca das decisões e comunicações e dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Documento redigido em língua estrangeira prescinde de formalidades para ser juntado aos autos.
✂️ b) As partes podem, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo peremptório quando o pedido fundar-se em motivo legítimo.
✂️ c) A citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo.
✂️ d) A lei classifica expressamente os atos do juiz em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
✂️ e) Em regra, no julgamento da lide, cabe ao juiz recorrer à analogia, aos costumes, à equidade e aos princípios gerais do direito.

49Q237249 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG

Sobre o processo eletrônico, é INCORRETO afirmar:

✂️ a) A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.
✂️ b) Quando se tratar de processo total ou parcialmente eletrônico, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser produzidos e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da lei, independente de registro.
✂️ c) Os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em arquivo eletrônico inviolável e assinados eletronicamente, na forma da lei, devendo ser impressos para juntada aos autos do processo quando este não for eletrônico.
✂️ d) A carta de ordem, carta precatória ou carta rogatória pode ser expedida por meio eletrônico, situação em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei.

50Q114747 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Em relação aos prazos, é correto afirmar:

✂️ a) Desde que as partes estejam de acordo, é possível prorrogar os prazos peremptórios, mas não reduzi-los.
✂️ b) O princípio geral é o de que os prazos são contínuos, interrompendo-se porém nos feriados.
✂️ c) Na omissão da lei quanto ao prazo para a prática do ato processual, a complexidade da causa é fator relevante para a fixação judicial respectiva.
✂️ d) Como regra geral, os prazos computam-se incluindo o dia inicial e excluindo o dia do vencimento.
✂️ e) Se não houver norma legal nem fixação judicial, o prazo para a prática de ato processual será o de dez dias.

51Q265112 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Técnico Ministerial Área Administrativa, MPE PE, FCC

Em determinado processo cível em trâmite perante uma das Varas Cíveis da Capital do Estado de Pernambuco, o juiz designou a data da audiência de instrução mas omitiu- se a respeito do prazo para que as partes depositassem em cartório o rol de testemunhas. Neste caso, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, o rol de testemunhas será apresentado

✂️ a) até quinze dias antes da audiência.
✂️ b) no prazo decadencial de dez dias contados da data da publicação oficial do despacho que designou a data da audiência.
✂️ c) no prazo decadencial de cinco dias contados da data da publicação oficial do despacho que designou a data da audiência.
✂️ d) no prazo decadencial de quinze dias contados da data da publicação oficial do despacho que designou a data da audiência.
✂️ e) até dez dias antes da audiência.

52Q191170 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPE

A respeito da nulidade dos atos processuais, assinale a opção correta.

✂️ a) Quando a lei prescrever determinada forma para a prática do ato, sob pena de nulidade, a decretação não poderá ser requerida pela parte que causou o vício processual.
✂️ b) Se a lei prescrever determinada forma para a realização de um ato processual, o juiz deverá considerar válido o ato se, realizado de outro modo, for alcançada a finalidade.
✂️ c) Anulado um ato processual, serão reputados de nenhum efeito todos os atos subsequentes, ainda que dele não dependam.
✂️ d) O erro de forma do processo acarretará a anulação de todos os atos praticados.
✂️ e) A nulidade dos atos poderá ser alegada em qualquer fase do processo.

55Q372589 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

Os atos processuais não dependem de forma determinada, salvo se a lei expressamente o exigir e, ainda que realizados de outro modo, serão reputados válidos se preencherem a finalidade essencial. A respeito do tema, é correto afirmar que

✂️ a) compete às partes alegar nulidade dos atos na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão, exceto se a parte provar justo impedimento ou se a nulidade tiver que ser conhecida de ofício.
✂️ b) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais.
✂️ c) na hipótese de o réu apresentar reconvenção, dispensa-se a determinação de anotação pelo distribuidor, visto que será julgada simultaneamente à ação principal, na mesma sentença.
✂️ d) se um ato for anulado, ou a nulidade afetar apenas parte do ato, nenhum efeito terão os atos subsequentes, prejudicando todos os que com aquele ou com a parte nula guardem ou não dependência.

57Q232253 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC

Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que

✂️ a) o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais dele decorrentes, pois as irregularidades formais não podem ser supridas em face de nosso sistema processual.
✂️ b) as nulidades processuais dependerão sempre da iniciativa da parte ou do Ministério Público para serem reconhecidas pelo juiz.
✂️ c) é anulável o processo, desde o início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
✂️ d) o ato processual nulo não terá sua falta suprida em nenhuma hipótese, pois não produz efeitos jurídicos.
✂️ e) quando a lei prescrever determinada forma, sem estabelecer nulidade, o juiz validará o ato se, realizado de outra maneira, lhe alcançar a finalidade.

59Q372638 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, FGV

Maria ingressou, na vara cível da comarca XYZ, com uma ação de responsabilidade civil em face de André, observando o rito comum ordinário. André é regularmente citado para oferecer resposta. Com base nas modalidades de citação previstas pelo Direito Processual Civil, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o oficial de justiça, após comparecer três vezes ao local, não conseguir citá-lo, mas tiver suspeita de que André se oculta, será feita a citação por edital.
✂️ b) Se a citação ocorrer por meio eletrônico e seu conteúdo não for acessado no prazo de dez dias deverá ocorrer a citação ficta do réu.
✂️ c) Se André for pessoa absolutamente incapaz, não será cabível a citação feita pelo correio.
✂️ d) Se for necessário realizar a citação em comarca contígua, deverá ser expedida carta precatória para que o juízo deprecante realize a citação.

60Q230727 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a preclusão, é INCORRETO afrmar que:

✂️ a) trata-se de instituto essencial do processo que visa a evitar o retrocesso procedimental e a insegurança jurídica, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais dos sujeitos do processo;
✂️ b) a preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade ou poder processual e, como tradução da boa-fé objetiva, também se aplica ao juiz e ao membro do Ministério Público;
✂️ c) as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e independem de provocação das partes para o pronunciamento jurisdicional, o que não se confunde com a absoluta dispensa do contraditório;
✂️ d) a preclusão temporal e a preclusão consumativa atingem as partes, mas não atingem o juiz ou o membro do Ministério Público que intervier no processo, cujos prazos para a prática de atos processuais são impróprios;
✂️ e) a prescrição de direitos indisponíveis pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, ainda que confgure julgamento de improcedência prima facie.