Questões de Concursos Dos Contratos em Geral

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21Q228728 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC

A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. Deixa, entretanto, de ser obrigatória a proposta

✂️ a) se, com prazo, por telefone, não foi imediatamente aceita.
✂️ b) se, feita com prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente, independentemente do termo final.
✂️ c) se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa e chegar a tempo a recusa.
✂️ d) se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a confirmação do proponente.
✂️ e) se, feita com prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita.

22Q232094 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito da evicção.

✂️ a) As partes podem, por cláusula expressa, maximizar a responsabilidade pela evicção, mas não podem diminuí-la.
✂️ b) As benfeitorias necessárias ou úteis que não tenham sido reembolsadas ao que sofreu a evicção terão de ser pagas pelo alienante.
✂️ c) Será legítima a demanda pela evicção por parte do adquirente que, assumindo o risco, tenha conhecimento de que a coisa é alheia ou litigiosa.
✂️ d) De acordo com a lei civil, para poder exercitar o direito que da evicção lhe resulte, o adquirente poderá notificar do litígio apenas o alienante imediato, sendo-lhe defeso fazer a denominada denunciação por saltos.
✂️ e) Havendo cláusula excludente da garantia da evicção, se esta ocorrer, o evicto não terá nenhum direito a reclamar.

23Q237111 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB

Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afrmar que:

✂️ a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;
✂️ b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;
✂️ c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;
✂️ d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;
✂️ e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.

24Q179502 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC

Arnaldo contratou, por telefone, serviço de TV a cabo por meio do qual recebeu, em comodato, aparelho de recepção de sinal. Passado algum tempo, informou, também por telefone, que desejava realizar distrato, além de ser indenizado pelo que gastou nas despesas com o uso da coisa, consistentes em aquisição de televisor compatível com a tecnologia do aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço informou que, para realização do distrato, Arnaldo deveria assinar um instrumento escrito. Além disto, recusou-se a indenizar Arnaldo e exigiu de volta o aparelho de recepção de sinal. A prestadora de serviço

✂️ a) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução ao aparelho.
✂️ b) tem razão quanto à forma do distrato, que deve ser feito por escrito, e também quanto à exigência da devolução do aparelho, obrigando-se, contudo, a indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa.
✂️ c) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, tampouco quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa ou quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ d) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito pelo telefone, nem quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa, mas está correta quanto à exigência da devolução do aparelho.
✂️ e) não tem razão quanto à forma do distrato, que poderá ser feito por telefone, mas possui quanto a não indenizar Arnaldo pelas despesas com o uso da coisa e pela exigência na devolução do aparelho.

26Q237741 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE MT, MPE MT

Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
✂️ b) Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
✂️ c) Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.
✂️ d) Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
✂️ e) Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.

27Q175086 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MA, CESPE CEBRASPE

Com base no direito das obrigações, assinale a opção correta a respeito das disposições gerais dos contratos.

✂️ a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, ainda que o proponente tome conhecimento da retratação do aceitante antes ou no momento do recebimento da aceitação.
✂️ b) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante; entretanto, a substituição somente pode ser feita por ato entre vivos.
✂️ c) Considere a seguinte situação hipotética. Determinado vendedor vendeu um cavalo de corridas a Augusto, que o comprou com o fim específico de utilizá-lo em corridas. Após a celebração do contrato, Augusto descobriu que o animal era portador de uma moléstia respiratória que o impedia de correr.
Nessa situação hipotética, mesmo que seja comprovado que o alienante não tinha conhecimento do vício no semovente, Augusto terá direito à restituição do valor pago, acrescido do valor correspondente às despesas do contrato.
✂️ d) Nos contratos aleatórios, aplica-se a teoria da imprevisão sempre que houver a caracterização de onerosidade excessiva em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis decorrentes da própria álea, ou seja, dos riscos inerentes a esse tipo de contrato e que sejam assumidos por um dos contratantes.
✂️ e) A herança de pessoa viva só pode ser objeto de contrato se este for registrado no cartório competente e contiver a assinatura de duas testemunhas.

28Q226606 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Procurador, BACEN, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto aos contratos regulados no Código Civil.

✂️ a) Não existe comodato, mas contrato atípico, na situação em que empresa distribuidora de derivados de petróleo ceda a outrem o uso de determinados equipamentos que serão utilizados na revenda de seus produtos.
✂️ b) O contrato de mútuo é essencialmente gratuito, de modo que, mesmo se tratando de empréstimo de dinheiro, o silêncio das partes impedirá a cobrança de juros.
✂️ c) Não desnatura o contrato de depósito o fato de o depositário ser contratado para transportar a coisa de um lugar a outro e tê-la consigo até que o depositante a reclame no prazo máximo estipulado.
✂️ d) A fiança, como contrato acessório que é, admite ser feita em valor inferior, igual ou superior à obrigação principal garantida.
✂️ e) Apesar de a doação ter na aceitação um ato indispensável a seu aperfeiçoamento, essa aceitação poderá ser até mesmo ficta, se o donatário for absolutamente incapaz e a doação for pura.

30Q115321 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico, PGE BA, FCC

Adquiro um veículo por meio de consórcio de uma grande montadora nacional. Após dez parcelas que paguei regularmente, a inflação do período, de seis por cento, impede-me de prosseguir honrando o contrato, motivo pelo qual pretendo pleitear judicialmente sua resolução, uma vez que nesse mesmo período não tive reajuste salarial. Nessas circunstâncias,

✂️ a) não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.
✂️ b) terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.
✂️ c) terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.
✂️ d) não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.
✂️ e) terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

31Q142972 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Execução de Mandados, TJ CE, CESPE CEBRASPE

Ricardo comprou uma motocicleta de Manoel, firmando contrato em que não constava nenhuma cláusula expressa sobre a evicção. Após um mês de uso, a motocicleta foi apreendida por um oficial de justiça, que foi à casa de Ricardo cumprir mandado judicial de busca e apreensão fruto de ação judicial. Instado por Ricardo, Manoel declarou desconhecer a ação judicial que originou o referido mandado, alegando que adquiriu a motocicleta de terceiro.

Considerando essa situação hipotética e o disposto no Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) Ricardo deverá demandar judicialmente Manoel, que responderá pela evicção.
✂️ b) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, porque não tinha conhecimento da ação judicial e do mandado.
✂️ c) Manoel responderá pelo dano somente se for comprovada a sua má-fé.
✂️ d) Ricardo não terá direito à indenização pela perda do veículo, em razão da liberdade de contratar.
✂️ e) Manoel não responderá pelo dano experimentado por Ricardo, haja vista que inexiste medida judicial aplicável a essa situação.

32Q237299 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Promotor de Justiça, MPE SE, CESPE CEBRASPE

No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

✂️ a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
✂️ b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
✂️ c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
✂️ d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
✂️ e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.

33Q178025 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, PGE SC, FEPESE

Sobre os contratos em geral, é correto afrmar:

✂️ a) O estipulante não pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, dependendo da sua anuência e da do outro contratante.
✂️ b) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo sabendo que a coisa é alheia ou litigiosa.
✂️ c) A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, não cabendo, em nenhum caso, indenização por perdas e danos.
✂️ d) No momento da conclusão do contrato, é ilícito a quaisquer das partes
reservar - se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.
✂️ e) Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este não o executar, sendo que tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.

34Q232901 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Profissional Básico Direito, BNDES, CESGRANRIO

JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito

✂️ a) deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
✂️ b) perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
✂️ c) permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
✂️ d) resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
✂️ e) é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.

36Q260542 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE RN, FCC

Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) II e IV.
✂️ b) II, III e IV.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e IV.
✂️ e) I, II e III.

37Q146013 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Direito, TJ AM, FGV

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir.

I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal.

II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido.

III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei.

Assinale:

✂️ a) se somente a afirmativa III estiver correta.
✂️ b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
✂️ c) se somente a afirmativa II estiver correta.
✂️ d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
✂️ e) se somente a afirmativa I estiver correta.

38Q138344 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5a, FCC

A respeito dos vícios redibitórios, considere:

I. A coisa recebida em virtude de doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso a que é destinada.

II. Se o alienante não conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu, com perdas e danos.

III. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I e III.
✂️ b) I e II.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II.
✂️ e) III.

39Q172424 | Direito Civil, Dos Contratos em Geral, Defensor Público, DPE MA, FCC

O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por

✂️ a) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
✂️ b) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, mesmo que de sua parte tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
✂️ c) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
✂️ d) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
✂️ e) se referir a coisas existentes, mas expostas a risco não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.