Questões de Concursos Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Resolva questões de Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

21Q372538 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Fernanda, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB, atua, individualmente, sem sócios, em seu escritório situado no centro da cidade “Z”, onde recebe os seus clientes para atividades de assessoria e consultoria, atuando também no contencioso cível, administrativo e trabalhista.
Em visita de cortesia, recebe sua prima Giselda que, estudando Economia, tem acesso a várias pessoas de prestigio social, econômico e financeiro, em razão da sua atividade como assessora da diretoria de associação empresarial. Por força desses vínculos, sua prima começa a indicar clientes para a advogada, que amplia o seu escritório e passa a realizar parcerias com outros colegas, diante do aumento das causas a defender. Não existe qualquer acordo financeiro entre a advogada e a economista.
Com base na situação descrita, nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Constitui atividade infracional disciplinar receber clientes de pessoa com relação de parentesco e prestígio social.
✂️ b) Constitui atividade corriqueira, não infracional, o relacionamento social com parentes ou não.
✂️ c) Constitui atividade ilícita por valer-se de parentes para obtenção de clientela, mesmo gratuitamente.
✂️ d) Constitui atividade vedada, uma vez que a clientela deve ser formada espontaneamente pelo advogado.

22Q372756 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

A advogada Maria foi presa em flagrante por furto cometido no interior de uma loja de departamentos. Na Delegacia, teve a assistência de advogado por ela constituído. O auto de prisão foi lavrado sem a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, fato que levou o advogado de Maria a arguir sua nulidade.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois só é obrigatória a presença de representante da OAB quando a prisão decorre de motivo ligado ao exercício da advocacia.
✂️ b) O auto de prisão em flagrante não é nulo, pois a presença de representante da OAB é facultativa em qualquer caso, podendo sempre ser suprida pela presença de advogado indicado pelo preso.
✂️ c) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois advogados não podem ser presos por crimes afiançáveis.
✂️ d) O auto de prisão em flagrante é nulo, pois a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado é sempre obrigatória.

23Q370465 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE CEBRASPE

Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo.
Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márcio

✂️ a) poderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles.
✂️ b) está legalmente impedido de examinar os autos do processo administrativo visto que não dispõe de procuração da parte interessada.
✂️ c) poderá examinar os autos do processo, mas não obter cópia deles, visto que não dispõe de procuração.
✂️ d) está legalmente impedido de examinar os autos do referido processo visto que, sem procuração, só é permitido examinar autos de processo perante os órgãos do Poder Judiciário.

24Q372658 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Caio ajuíza ação em face da empresa Toupeira e Lontra S.A. buscando a devolução de numerário por ter recebido produto com defeito oculto. O pedido é julgado improcedente por ausência de provas. Houve recurso de apelação. No início do julgamento, o relator apresentou críticas à atuação do advogado do recorrente, que não teria instruído o processo adequadamente. Presente no julgamento, o advogado pediu a palavra, que lhe foi negada, por já ter apresentado sua sustentação oral.

Com base no relato acima, de acordo com as normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a sustentação oral esgota a atividade do advogado no julgamento.
✂️ b) só esclarecimentos de situação de fato serão admitidos no caso.
✂️ c) somente em momento posterior poderá o advogado tomar providências.
✂️ d) é assegurado ao advogado o direito de usar a palavra para replicar a acusação feita contra ele, ainda que já proferida sua sustentação oral.

25Q370745 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Tertúlio, advogado, testemunha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente, em ação de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer que

✂️ a) o advogado é suspeito para prestar depoimento no caso em tela.
✂️ b) a possibilidade decorre da ausência de efetiva atuação profissional.
✂️ c) o depoimento do advogado, no caso, é facultativo.
✂️ d) somente poderia prestar depoimento após a intervenção de todas as partes no processo.

26Q369635 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE CEBRASPE

Acerca dos direitos do advogado previstos no Estatuto da OAB, julgue os seguintes itens.

I O advogado pode retirar-se, após trinta minutos do horário designado, independentemente de qualquer comunicação formal, do recinto onde esteja aguardando pregão para ato judicial e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a sessão.

II O advogado preso em flagrante delito de crime inafiançável tem o direito à presença de representante da OAB para lavratura do respectivo auto, sob pena de a prisão ser considerada nula.

III É direito do advogado ver respeitada a inviolabilidade de seu escritório e residência, bem como de seus arquivos, correspondência e comunicações, salvo em caso de busca e apreensão determinadas por magistrado e acompanhadas de representante da OAB.

A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 0.
✂️ b) 1.
✂️ c) 2.
✂️ d) 3.

27Q371238 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.

A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

✂️ a) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
✂️ b) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
✂️ c) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
✂️ d) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

29Q371305 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu depoimento designado.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
✂️ b) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
✂️ c) É direito de Simone, e de seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que embaraçava a sua presença.
✂️ d) Considerando cuidar-se de mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a presença de Simone no depoimento de Adolfo.

30Q372348 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV, 2017

Tânia, advogada, dirigiu-se à sala de audiências de determinada Vara Criminal, a fim de acompanhar a realização das audiências designadas para aquele dia em feitos nos quais não oficia. Tânia verificou que os processos não envolviam segredo de justiça e buscou ingressar na sala de audiências no horário designado.

Não obstante, certo funcionário deu-lhe duas orientações. A primeira orientação foi de que ela não poderia permanecer no local se todas as cadeiras estivessem ocupadas, pois não seria autorizada a permanência de advogados de pé, a fim de evitar tumulto na sala. A segunda orientação foi no sentido de que, caso ingressassem na sala, Tânia e os demais presentes não poderiam sair até o fim de cada ato, salvo se houvesse licença do juiz, para evitar que a entrada e saída de pessoas atrapalhasse o regular andamento das audiências.

Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A primeira orientação dada pelo funcionário viola os direitos assegurados ao advogado, pois Tânia possui o direito de permanecer, mesmo que de pé, na sala de audiências. Todavia, a segunda orientação coaduna-se com o poder-dever do magistrado de presidir e evitar tumulto no ato judicial, não violando, por si, direitos normatizados no Estatuto da OAB.
✂️ b) A segunda orientação dada pelo funcionário viola os direitos assegurados ao advogado, pois Tânia possui o direito de retirar-se a qualquer momento, indepentemente de licença do juiz, da sala de audiências. Todavia, a primeira orientação coaduna-se com o poder-dever do magistrado de presidir e evitar tumulto no ato judicial, não violando, por si, direitos normatizados no Estatuto da OAB.
✂️ c) Ambas as orientações violam os direitos assegurados, pelo Estatuto da OAB, ao advogado, pois Tânia possui o direito de permanecer, mesmo que de pé, na sala de audiências, bem como de se retirar a qualquer momento, indepentemente de licença do juiz.
✂️ d) Nenhuma das orientações viola os direitos assegurados ao advogado, pois se coadunam com o poder-dever do magistrado de presidir e evitar tumulto no ato judicial, não contrariando, por si sós, direitos normatizados no Estatuto da OAB.

32Q372179 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Agnaldo é advogado na área de Direito de Empresas, tendo como uma de suas clientes a sociedade Cobradora Eficiente Ltda., que consegue realizar os seus atos de cobrança com rara eficiência. Por força de sua atividade, a sociedade é convidada a participar de reunião com a Associação dos Consumidores Unidos e envia o seu advogado para dialogar com a referida instituição.

Consoante o Estatuto da Advocacia, deve o advogado comparecer.

✂️ a) à reunião com seu cliente, responsável pela empresa.
✂️ b) desacompanhado, com procuração com poderes ad juditia.
✂️ c) à reunião, com mandato outorgado com poderes especiais.
✂️ d) ao local sem a presença do cliente e sem mandato.

33Q371091 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

As advogadas Tereza, Gabriela e Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Nenhuma das advogadas deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ b) Apenas Tereza e Esmeralda deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ c) Apenas Gabriela deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
✂️ d) Apenas Tereza deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.

34Q370771 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV, 2018

A advogada Mariana, gestante, ao ingressar em certo Tribunal de Justiça, foi solicitada a passar por aparelho de raios X e por detector de metais.

Considerando o caso narrado, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X, embora deva passar pelo detector de metais, independentemente de motivação.
✂️ b) Mariana tem o direito de não ser submetida a aparelho de raios X. Quanto ao detector de metais, deverá passar pelo aparelho apenas se evidenciada situação especial de segurança, em ato motivado.
✂️ c) Mariana deverá, por medida de segurança, passar pelo aparelho de raios X e pelo detector de metais, a menos que haja contraindicação médica expressa.
✂️ d) Mariana tem o direito, independentemente do teor da alegação sobre segurança, de não ser submetida ao detector de metais, nem ao aparelho de raios X.

35Q372170 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Hércules, advogado recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação aplicável, é correto afirmar que

✂️ a) o acesso a processo sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
✂️ b) o acesso dos advogados dos interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
✂️ c) o processo sigiloso é acessível a advogado portando instrumento de mandato.
✂️ d) mesmo sem urgência, a atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.

36Q369739 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito aos direitos e prerrogativas dos advogados, julgue os seguintes itens.
I As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho.

II Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público (MP).

III Compete exclusivamente ao presidente do Conselho Federal conhecer de fato que possa causar ou tenha causado violação de direitos ou prerrogativas do advogado.

IV São direitos dos advogados, entre outros, o de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional, bem como o de comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, salvo quando estes forem considerados incomunicáveis.
A quantidade de itens certos é igual a

✂️ a) 1.
✂️ b) 2.
✂️ c) 3.
✂️ d) 4.

37Q371097 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Semprônia, advogada há longos anos, é contratada para representar os interesses de Esculápio, que está preso à disposição da Justiça criminal. Ao procurar contatar seu cliente, verifica que ele está em penitenciária, considerado incomunicável, por determinação de normas regulamentares do sistema. Apesar disso, requer o acesso ao seu cliente, que foi indeferido. Consoante as normas legais e estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a atuação do advogado deve estar submetida aos regulamentos penitenciários, para a sua própria segurança.
✂️ b) os estabelecimentos penitenciários civis devem organizar as visitas dos advogados por ordem de chegada.
✂️ c) o advogado, quando for contatar o seu cliente em prisão, deve ser acompanhado por representante da OAB.
✂️ d) é ilegal vedar a presença do advogado no contato com seu cliente, ainda que considerado incomunicável.

38Q369838 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é assegurado

✂️ a) ingressar livremente nas delegacias de polícia no horário de expediente, desde que na presença do delegado responsável.
✂️ b) adentrar as salas de audiências de primeiro grau, desde que lhe seja dada autorização do magistrado que estiver respondendo pela respectiva vara.
✂️ c) ingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e ministros.
✂️ d) dirigir-se aos juízes criminais de primeiro grau em seus gabinetes de trabalho sempre em horário previamente agendado ou em outra condição que os tribunais determinarem.

39Q370937 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
✂️ b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
✂️ c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
✂️ d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

40Q372161 | Estatuto da Advocacia e da OAB, Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado, FGV

Mévio, advogado de longa data, pretendendo despachar uma petição em processo judicial em curso perante a Comarca Y, é surpreendido com aviso afixado na porta do cartório de que o magistrado somente receberia para despacho petições que reputasse urgentes, devendo o advogado dirigir-se ao assessor principal do juiz para uma prévia triagem quanto ao assunto em debate. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

✂️ a) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados.
✂️ b) a triagem realizada por assessor do juiz permite melhor eficiência no desempenho da atividade judicial e não colide com as normas estatutárias.
✂️ c) o advogado tem direito de dirigir-se diretamente ao magistrado no seu gabinete para despachar petições sem prévio agendamento.
✂️ d) a duração razoável do processo é princípio que permite a triagem dos atos dos advogados e o exercício dos seus direitos estatutários.