Questões de Dos servidores públicos com Gabarito (Comentado)

24Q702821 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

✂️ a) aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
✂️ b) os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
✂️ c) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

25Q669139 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
✂️ b) A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
✂️ c) A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
✂️ d) Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
✂️ e) São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

26Q668033 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, 2020

Texto associado.

Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Tiago

✂️ a) não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
✂️ b) apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
✂️ c) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
✂️ d) não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa.
✂️ e) adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho.

27Q202215 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
✂️ b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
✂️ c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
✂️ d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
✂️ e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

29Q667625 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, AOCP, 2020

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

✂️ a) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
✂️ b) Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
✂️ c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
✂️ d) A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
✂️ e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

30Q203751 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

✂️ a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
✂️ b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
✂️ c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
✂️ d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
✂️ e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

31Q181469 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Enfermeiro do Trabalho, SES DF, FUNIVERSA

A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF.

✂️ a) A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais.
✂️ b) A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias.
✂️ c) Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.
✂️ d) O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.
✂️ e) O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.

32Q924542 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Policiais militares do estado Y decidiram entrar em greve em razão dos atrasos salariais e por considerarem

inadequadas as condições de trabalho. Em razão desse quadro, a Associação de Esposas e Viúvas dos Policiais

Militares procura um advogado para saber da constitucionalidade dessa decisão dos policiais militares.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

✂️ a)
Compete aos referidos policiais militares decidir sobre a oportunidade de exercer o direito de greve,que lhes é assegurado pela CRFB/88.
✂️ b)
O direito de greve pode ser livremente exercido pelos policiais militares estáveis, mas aqueles queestiverem em estágio probatório podem ser demitidos por falta injustificada ao serviço.
✂️ c)
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é-lhes vedado, pois sua atividadeé essencial à segurança da sociedade, tal qual ocorre com os militares das Forças Armadas.
✂️ d)
O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulamentado por lei específica, o que tornaa decisão constitucionalmente incorreta.

Questões de Concursos Dos servidores públicos

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