Questões de Concursos Duração Resolva questões de Duração comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática. Filtrar questões 💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros. Duração Ordenar por: Mais recentes Mais populares 🔥 Mais comentadas Filtrar questões: Exibir todas as questões Exibir questões resolvidas Excluir questões resolvidas Exibir questões que errei Filtrar 21Q972890 | Direito Administrativo, Duração, Administração, TJDFT, FGV, 2022A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados. À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa: ✂️ a) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado; ✂️ b) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado; ✂️ c) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, ainda que não comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado; ✂️ d) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, desde que tenha previsto no edital ou no contrato a outorga de garantias para o cumprimento dessas obrigações; ✂️ e) responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ou a não exigência de garantias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 22Q972891 | Direito Administrativo, Duração, Administração, TJDFT, FGV, 2022Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administração suspendendo o referido contrato.Após consultarem um advogado, foi corretamente informado aos dirigentes da sociedade empresária ZZ que, consoante a Lei nº 14.133/2021, a Administração: ✂️ a) agira de modo ilícito ao suspender unilateralmente o contrato administrativo; ✂️ b) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, pelo prazo que entender conveniente, não podendo ser oposto qualquer óbice por ZZ; ✂️ c) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua extinção se a suspensão se estender por prazo superior a três meses; ✂️ d) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua revisão se a suspensão se estender por prazo superior a quatro meses; ✂️ e) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, com suspensão de pagamentos, por até trinta dias, reiniciando-se os pagamentos após esse período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 23Q671484 | Direito Administrativo, Duração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 24Q673808 | Direito Administrativo, Duração, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em ✂️ a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado. ✂️ b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato. ✂️ c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública. ✂️ d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência. ✂️ e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 25Q674387 | Direito Administrativo, Duração, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes. ✂️ b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres. ✂️ c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva. ✂️ d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada. ✂️ e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 26Q708169 | Direito Administrativo, Duração, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.Assinale ✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 27Q712265 | Direito Administrativo, Duração, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. ✂️ a) I – II – III – IV. ✂️ b) III – IV. ✂️ c) I – IV. ✂️ d) I – II – III. ✂️ e) I – II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 28Q961387 | Direito Administrativo, Duração, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017Determinado órgão da Administração Pública Federal deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o serviço de vigilância de sua sede. Com relação ao prazo do aludido contrato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O contrato poderá ser prorrogado apenas até o limite de quarenta e oito meses, caso o objeto esteja previsto no plano plurianual. ✂️ b) O contrato não poderá ser prorrogado além do limite de doze meses, ficando adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ✂️ c) O contrato poderá ser celebrado por prazo indeterminado, tendo em vista a natureza contínua da prestação, desde que se demonstrada anualmente a economicidade da contratação. ✂️ d) O contrato poderá ser prorrogado até o limite de sessenta meses, e em caráter excepcional, por mais doze meses, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 29Q968858 | Direito Administrativo, Duração, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço. ✂️ a) A cessão parcial não admitida no edital de licitação ✂️ b) A decretação da falência ✂️ c) Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública ✂️ d) Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública ✂️ e) Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 30Q192820 | Direito Administrativo, Duração, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo. Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 31Q967873 | Direito Administrativo, Duração, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue. Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 32Q967874 | Direito Administrativo, Duração, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue. A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 33Q967875 | Direito Administrativo, Duração, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue. Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 34Q965676 | Direito Administrativo, Duração, Conhecimentos Básicos, Caixa, CESPE CEBRASPEEm relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 35Q967490 | Direito Administrativo, Duração, Direito, CONAB, IADESAcerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a) ✂️ a) contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. ✂️ b) contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. ✂️ c) inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. ✂️ d) execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ✂️ e) contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 36Q965810 | Direito Administrativo, Duração, Engenheiro Civil, Caixa, CESPE CEBRASPETexto associado. Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento. A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes. Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 37Q974678 | Direito Administrativo, Duração, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPEO cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais.Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um ✂️ a) termo de parceria, por haver transferência de recursos para organizações sem fins lucrativos. ✂️ b) contrato de transferência voluntária, por não haver contraprestação financeira. ✂️ c) contrato, segundo a legislação civil. ✂️ d) contrato de repasse, por haver a transferência de recursos financeiros. ✂️ e) convênio, por envolver a mútua cooperação em atividade de interesse recíproco e a transferência de recursos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 38Q966502 | Direito Administrativo, Duração, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 39Q966503 | Direito Administrativo, Duração, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 40Q963789 | Direito Administrativo, Duração, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCCNo curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a ✂️ a) responsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa da empresa contratada. ✂️ b) empresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos danos causados à Administra- ção. ✂️ c) empresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato. ✂️ d) empresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros pela má execução do contrato. ✂️ e) empresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro 🖨️ Imprimir← AnteriorPróximo →
21Q972890 | Direito Administrativo, Duração, Administração, TJDFT, FGV, 2022A sociedade empresária YY celebrou contrato administrativo para o fornecimento de determinados bens móveis para a Secretaria de Educação do Município Alfa. Como os móveis eram transportados desmontados, era necessária a sua montagem, o que se estendeu por três meses. Dias antes da conclusão da montagem, foi divulgado, na imprensa, que a referida sociedade empresária estava em débito com as suas obrigações trabalhistas e previdenciárias, o que vinha gerando grande insatisfação junto aos empregados. À luz dessa narrativa e levando-se em conta a sistemática inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o Município Alfa: ✂️ a) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, os quais configuram obrigação do contratado; ✂️ b) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado; ✂️ c) responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas, ainda que não comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado; ✂️ d) não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato, desde que tenha previsto no edital ou no contrato a outorga de garantias para o cumprimento dessas obrigações; ✂️ e) responde solidariamente pelos encargos trabalhistas e subsidiariamente pelos encargos previdenciários, se comprovada a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado ou a não exigência de garantias. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
22Q972891 | Direito Administrativo, Duração, Administração, TJDFT, FGV, 2022Pouco tempo após celebrar contrato administrativo com o Município Beta, a sociedade empresária ZZ foi surpreendida com uma ordem escrita da Administração suspendendo o referido contrato.Após consultarem um advogado, foi corretamente informado aos dirigentes da sociedade empresária ZZ que, consoante a Lei nº 14.133/2021, a Administração: ✂️ a) agira de modo ilícito ao suspender unilateralmente o contrato administrativo; ✂️ b) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, pelo prazo que entender conveniente, não podendo ser oposto qualquer óbice por ZZ; ✂️ c) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua extinção se a suspensão se estender por prazo superior a três meses; ✂️ d) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, mas ZZ tem direito à sua revisão se a suspensão se estender por prazo superior a quatro meses; ✂️ e) tem a faculdade de suspender unilateralmente o contrato administrativo, com suspensão de pagamentos, por até trinta dias, reiniciando-se os pagamentos após esse período. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
23Q671484 | Direito Administrativo, Duração, Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, 2021Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.Toda prorrogação de prazo dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
24Q673808 | Direito Administrativo, Duração, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, 2020Considere que um ente federado tenha rescindido unilateralmente um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993, sem que houvesse apurado culpa do contratado. Essa decisão decorre de ou implica em ✂️ a) obrigação de indenizar o contratado pelos serviços executados até a rescisão contratual, bem como por lucros cessantes estimados até o prazo final estabelecido originalmente, independentemente de culpa ou dolo do contratado. ✂️ b) decisão judicial, considerando que não é dado à Administração pública ou ao contratado a faculdade de rescindir administrativamente o contrato. ✂️ c) dever de indenizar o contratado pelos serviços prestados até a data da extinção do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração pública. ✂️ d) prerrogativa conferida a qualquer da partes para, de forma unilateral e administrativa, pôr fim ao contrato administrativo celebrado, desde que a decisão não seja motivada em inadimplência. ✂️ e) abuso de poder por parte da Administração pública contratante, considerando que a rescisão do contrato administrativo depende de prévia apuração de dolo e má execução por parte do contratado. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
25Q674387 | Direito Administrativo, Duração, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2020A necessidade de enlace entre os convênios administrativos e as licitações públicas decorre de uma indagação pertinente ao tema, qual seja, para a celebração dos convênios administrativos é indispensável que seja deflagrado o competente processo licitatório?(REIS, Luciano Elias. Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento do desenvolvimento do Estado, 2013.)Com base na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta. ✂️ a) A Lei nº 8.666/93 é aplicável integralmente aos convênios administrativos, mas apenas no que couber aos demais acordos e ajustes. ✂️ b) Caberá à regulamentação local municipal o estabelecimento de requisitos para a exigência ou não de licitação em relação a ajustes administrativos e instrumentos congêneres. ✂️ c) Assinado um convênio em nível municipal, a entidade ou órgão repassador dará ciência desse convênio à Câmara Municipal respectiva. ✂️ d) Para a celebração de convênio em nível municipal, está dispensada pela lei a aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada. ✂️ e) Se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, deve ocorrer a comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, mesmo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
26Q708169 | Direito Administrativo, Duração, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, 2019A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.Assinale ✂️ a) se apenas a afirmativa I estiver correta. ✂️ b) se apenas a afirmativa II estiver correta. ✂️ c) se apenas a afirmativa III estiver correta. ✂️ d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. ✂️ e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
27Q712265 | Direito Administrativo, Duração, Agente Administrativo, Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE, CETREDE, 2019Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS. ✂️ a) I – II – III – IV. ✂️ b) III – IV. ✂️ c) I – IV. ✂️ d) I – II – III. ✂️ e) I – II. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
28Q961387 | Direito Administrativo, Duração, Oficial de Justiça Avaliador Federal, TRF 2a REGIÃO, CONSULPLAN, 2017Determinado órgão da Administração Pública Federal deseja contratar empresa privada, tendo como objeto o serviço de vigilância de sua sede. Com relação ao prazo do aludido contrato, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O contrato poderá ser prorrogado apenas até o limite de quarenta e oito meses, caso o objeto esteja previsto no plano plurianual. ✂️ b) O contrato não poderá ser prorrogado além do limite de doze meses, ficando adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ✂️ c) O contrato poderá ser celebrado por prazo indeterminado, tendo em vista a natureza contínua da prestação, desde que se demonstrada anualmente a economicidade da contratação. ✂️ d) O contrato poderá ser prorrogado até o limite de sessenta meses, e em caráter excepcional, por mais doze meses, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
29Q968858 | Direito Administrativo, Duração, Função Administrativa, TJPE, IBFC, 2017Não se configura motivo para a rescisão do contrato entre o particular e administração pública para realização de alguma obra ou serviço. ✂️ a) A cessão parcial não admitida no edital de licitação ✂️ b) A decretação da falência ✂️ c) Atraso inferior a 90 (noventa) dias por parte da Administração Pública ✂️ d) Ausência de liberação, por parte da Administração Pública, de local de execução de obra pública ✂️ e) Lentidão no cumprimento da obra capaz de impossibilitar a conclusão de uma obra pública Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
30Q192820 | Direito Administrativo, Duração, Agente Administrativo, DPU, CESPE CEBRASPEAcerca da gestão de contratos, julgue o item subsecutivo. Faculta-se ao poder público, nos contratos de gestão, o estabelecimento de metas de desempenho para o aumento da eficiência do ente contratante. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
31Q967873 | Direito Administrativo, Duração, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue. Cabe à equipe de planejamento da contratação especificar as sanções e glosas aplicáveis à contratada, incluindo-se o processo de aferição de que resulta a multa. Nessa aferição, pode-se utilizar como referência o nível mínimo de serviço exigido, que não deve ser objeto de negociação após a assinatura do contrato e deve ser formulado com base no levantamento do mercado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
32Q967874 | Direito Administrativo, Duração, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue. A interação entre o órgão e a contratada deve ser realizada, essencialmente, por intermédio do preposto, que também é responsável por acompanhar a execução do contrato, sendo-lhe incumbida a função de receber, diligenciar, encaminhar e responder questões técnicas e administrativas referentes ao andamento contratual, ressalvadas as questões legais afetas ao contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
33Q967875 | Direito Administrativo, Duração, Tecnologia da Informação, TCU, CESPE CEBRASPEAcerca da elaboração e da fiscalização de contratos, julgue o item que se segue. Devem estar definidos no edital e no contrato os procedimentos para a aplicação de sanções e glosas, bem como da rescisão contratual, e as justificativas para sua aplicação em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas. Cada sanção ou penalidade tem de ser proporcional ao dano, sendo vedado o uso das garantias contratuais para a aplicação de penalidades. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
34Q965676 | Direito Administrativo, Duração, Conhecimentos Básicos, Caixa, CESPE CEBRASPEEm relação às licitações, aos contratos administrativos e aos instrumentos congêneres, julgue os itens de 36 a 40. A administração pública poderá designar empregado de empresa terceirizada como seu representante no acompanhamento e na fiscalização de contratos administrativos em curso ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
35Q967490 | Direito Administrativo, Duração, Direito, CONAB, IADESAcerca da execução dos contratos administrativos, de acordo com a Lei no 8.666/1993, é correto afirmar que o (a) ✂️ a) contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado. ✂️ b) contratado não é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. ✂️ c) inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, e poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. ✂️ d) execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ✂️ e) contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
36Q965810 | Direito Administrativo, Duração, Engenheiro Civil, Caixa, CESPE CEBRASPETexto associado. Durante a execução de uma obra pública, o contratado realizou um pleito solicitando aditivo de prazo e valores. A justificativa de prorrogação de prazo baseava-se no fato de que a equipe que realizava os serviços não estava atingindo a produtividade prevista nas fichas de composição do orçamento de referência, anexa ao edital de licitações. O aditivo de valor pleiteado referia-se aos acréscimos oriundos de erros de quantidades previstas no projeto básico e de erro no cálculo de reajustamento. A respeito dessa situação, julgue os itens subsequentes, de acordo com as normas gerais de licitações e contratos públicos vigentes. Conforme previsto em lei, é possível, com vistas a se evitar a prorrogação de prazos em contratos públicos, definir a vigência indeterminada do contrato. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
37Q974678 | Direito Administrativo, Duração, Remoção, TJBA, CESPE CEBRASPEO cartório de registro de imóveis de determinado município pretende realizar ação conjunta com o cartório de registro de pessoas desse mesmo município, com vistas à execução de projeto de atividades em regime de mútua cooperação, estando prevista, para tanto, a transferência de recursos no valor de cem mil reais.Nessa situação hipotética, o instrumento a ser firmado poderá ser um ✂️ a) termo de parceria, por haver transferência de recursos para organizações sem fins lucrativos. ✂️ b) contrato de transferência voluntária, por não haver contraprestação financeira. ✂️ c) contrato, segundo a legislação civil. ✂️ d) contrato de repasse, por haver a transferência de recursos financeiros. ✂️ e) convênio, por envolver a mútua cooperação em atividade de interesse recíproco e a transferência de recursos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
38Q966502 | Direito Administrativo, Duração, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
39Q966503 | Direito Administrativo, Duração, Técnico de Controle Externo, TCU, CESPE CEBRASPETexto associado. Julgue os itens a seguir, a respeito dos contratos administrativos. A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório. ✂️ a) Certo ✂️ b) Errado Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro
40Q963789 | Direito Administrativo, Duração, Engenharia Elétrica, TRF 4ª REGIÃO, FCCNo curso da execução de contrato de construção de uma rodovia federal, a empresa contratada pela União causou sérios danos a propriedades privadas, em face de comprovada imperícia na realização das escavações para a construção de um túnel. As obras foram regularmente acompanhadas e fiscalizadas pelo representante da contratante. Diante dessa situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, a ✂️ a) responsabilidade é integralmente da Administração, salvo se comprovada conduta dolosa da empresa contratada. ✂️ b) empresa contratada é responsável perante os terceiros prejudicados e também pelos danos causados à Administra- ção. ✂️ c) empresa contratada é responsável apenas perante os terceiros prejudicados, mas não por danos causados à Administração, uma vez que a mesma fiscalizou a execução do contrato. ✂️ d) empresa contratada e a Administração são solidariamente responsáveis pelos danos causados a terceiros pela má execução do contrato. ✂️ e) empresa contratada responde apenas subsidiariamente pelos danos causados aos terceiros, sendo a Administração a responsável direta pelos mesmos, limitados ao valor do contrato. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro