Questões de Concursos Economia do Setor Público

Estimar o resultado primário como função da dívida pública e de variáveis como o hiato do produto e os gastos atípicos do governo é uma das formas de testar a sustentabilidade do endividamento público. Na hipótese de o resultado primário responder positivamente a acréscimos na dívida pública, esta será considerada sustentável.

A formulação de regras é o instrumento do Estado regulador e a alocação orçamentária é a sua principal área de conflito político.

Diferentemente de outros planos de estabilização econômica adotados no Brasil até 1994, o Plano Real, além de não prever o congelamento de salários, foi abertamente discutido por representantes do governo, pelo Congresso Nacional e pelo público especializado.

A dívida pública, que representa o montante das obrigações financeiras do Estado, pode ser classificada quanto à origem em fundada e flutuante.

Um dos principais argumentos mobilizados na defesa do regime de câmbio fixo é a disciplina que esse regime cambial impõe à condução da política econômica de um país, uma vez que, sob tal regime, o banco central não pode controlar as taxas de juros nem financiar o déficit público por intermédio da emissão de moeda.

No Brasil, não existe um modelo único de Estado regulador, haja vista a vigência, no país, de modelos de regulação que estimulam a concorrência entre empresas e de modelos para o desenvolvimento setorial.

Para lograr êxito na estabilização da economia no longo prazo, a política fiscal deve atuar sobre as receitas e despesas, de modo a impactar o produto interno bruto real e a inflação interna, mesmo se a demanda do setor público for compensada por uma variação contrária à demanda do setor privado.

As funções econômicas governamentais são alocativa, distributiva e estabilizadora. Um exemplo de função estabilizadora são os gastos com educação, com saúde e com segurança pública.

As necessidades de financiamento do setor público, apuradas nos três níveis de governo federal, estadual e municipal , correspondem à avaliação do desempenho fiscal da administração pública, podendo ser denominadas necessidades de financiamento das empresas estatais caso se refiram ao resultado do orçamento fiscal

A teoria do gasto público e a das funções do governo fundamentam-se nas falhas de mercado, que incluem a existência de bens públicos e os monopólios naturais.

Em uma economia que cresça à taxa de 4% a.a e na qual a taxa de juros real eleve-se a 6%, no mesmo período, se o governo desejar manter a razão dívida/PIB em 40%, essa meta requererá que o superavit fiscal seja igual a 16% do PIB.

Durante as hiperinflações, se a redução da demanda de encaixes monetários for superior ao crescimento da oferta monetária, então ocorrerá redução da receita de senhoriagem.

Entre os aspectos positivos do processo de privatização brasileiro, no passado recente, incluem-se, além das melhorias de eficiência das empresas privatizadas, o fato de que ele impediu que os elevados deficits primários pressionassem a dívida pública e garantiu, ainda, o financiamento parcial dos desequilíbrios externos.

O fato de as previsões de tempo e demais serviços meteorológicos serem disponibilizados pelo governo através do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) em vez de serem produzidos pelo setor privado contribui para elevar a eficiência da economia brasileira.

Segundo a Teoria da Tributação, é correto assumir que um sistema tributário ótimo depende

A atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), no âmbito da proteção de animais silvestres, justifica-se pela dificuldade de se estabelecer direitos de propriedade sobre esses animais, o que faz com que eles sejam considerados como bens públicos puros.

O fato de que no Brasil - contrariamente à maioria dos países - o gasto previdenciário em percentagem do PIB excede a proporção de pessoas idosas explica-se, em parte, pelos elevados gastos per capita do setor público com inativos e pelo crescimento da participação das mulheres no mercado de trabalho.

Entre as transferências voluntárias, os recursos repassados no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) constituem um exemplo de transferências incondicionais sem contrapartida, que visam corrigir as externalidades positivas que caracterizam a educação básica.

De acordo com a Lei de Wagner, o crescimento da participação do gasto público no produto interno bruto (PIB) ao longo do tempo, na maioria dos países, explica-se, em parte, pelo fato de muitos dos bens e serviços ofertados pelo setor público serem bens de luxo (luxuries).

No Brasil, entre 1994 e 2006, a qualidade do ajuste fiscal é ilustrada pelo fato de o aumento do resultado primário do setor público, em percentagem do PIB, resultar do corte substancial dos gastos públicos e da redução das despesas com juros.