Questões de Concursos Educação

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162Q167217 | Direito Constitucional, Educação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

O art. 207 da Constituição Federal assegura às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A aplicação dessa norma, na jurisprudência do STF,

✂️ a) constitui permissivo para que as universidades públicas definam procedimento próprio para a eleição de seus dirigentes, afastando disposição legal que determine fórmula de escolha diversa.
✂️ b) comporta autorização para que as universidades possam se recusar a serem submetidas a avaliações periódicas mediante a aplicação de exames nacionais com seus alunos, tornando inconstitucionais eventuais penalidades impostas em face do legítimo exercício de tal prerrogativa.
✂️ c) constitui óbice constitucional à lei estadual que assegura ao aluno, mediante a apresentação de requerimento, o direito de não realizar provas e exercícios escolares em dias considerados de guarda pela religião de que for adepto.
✂️ d) comporta permissivo a que as universidades estaduais definam internamente a forma de cálculo e a concessão de adicional de insalubridade, aplicando- se apenas em caráter subsidiário a legislação que rege os demais servidores estaduais.
✂️ e) confere à universidade a prerrogativa de recusar a transferência de aluno oriundo de outra instituição em razão da diferença na qualidade do ensino, ainda que na hipótese legal de deslocamento obrigatório de oficial militar do qual o estudante dependa.

163Q431463 | Direito Constitucional, Educação, Analista, MPU, ESAF

O conceito de patrimônio cultural introduzido pela vigente Constituição brasileira é harmônico com as normas internacionais e abrangente. O art. 216 dispõe que

✂️ a) "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens públicos naturais e o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira".
✂️ b) "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – os monumentos: obras arquiteturais, de escultura ou de pintura monumentais; II – os sítios: elementos ou estruturas de carácter arqueológico, inscrições, grutas e grupos de elementos que possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência; III – os conjuntos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".
✂️ c) "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico".
✂️ d) "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza natural, material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade brasileira, nos quais se incluem: I – as formas de expressão; II – os utensílios, os objetos utilizados pelo homem na sua alimentação, no vestuário, na habitação, no trabalho, no lazer, na guerra; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – os monumentos: grupos de construção isolados ou agrupados que, em razão de sua arquitetura, de sua unidade, ou de sua integração na paisagem, possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da história, da arte ou da ciência".
✂️ e) "Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: I – o conjunto de bens móveis e imóveis decorrentes da ação humana, de reconhecidos valores vinculados aos diversos e progressivos estágios dos processos civilizatórios e culturais da sociedade brasileira; II – os modos de criar, fazer e viver; III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artísticoculturais".

167Q723118 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Técnico em Coordenação Pedagógica, SENAC PE, IPAD

O chamado Sistema S, que conglomera o SENAI, SENAC, SESI e o SESC, vem promovendo cursos de formação profissional desde a sua criação, nos anos 40, com o processo de industrialização urbano industrial que, naquele momento, tomava maior arranque na formação econômica brasileira. Analise as afirmativas abaixo

1. As demandas por formação profissional se ampliaram muito a partir da década de 90 com o processo de globalização econômica, tornando o sistema S incompatível com a formação da força de trabalho.

2. A Educação formal, conjuntamente com o Sistema S, promovem a formação profissional do trabalhador tecnológico.

3. O sistema S vem se constituindo como a mais importante organização da sociedade civil na promoção de cursos profissionalizantes e de educação formal com a consolidação do Mercado Comum do Cone Sul.

Está(ão) correta(s)

✂️ a) 1, 2 e 3.
✂️ b) 1 e 2, apenas.
✂️ c) 1, apenas.
✂️ d) 2, apenas.
✂️ e) 2 e 3, apenas

169Q430828 | Direito Constitucional, Educação, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

A Constituição Federal brasileira, após a Emenda Constitucional no 59/2009, prevê como dever do Estado que a educação será efetivada mediante a garantia de

✂️ a) acesso aos níveis mais elevados de ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, demonstrada em provas nacionais realizadas sob responsabilidade do Ministério da Educação.
✂️ b) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) os Estados, e o Distrito Federal atuarem prioritariamente no ensino médio.
✂️ d) atendimento ao educando do ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
✂️ e) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede comunitária e privada de ensino.

170Q433659 | Direito Constitucional, Educação, Arquivologista, Arquivo Nacional, NCE

A Emenda Constitucional nº 48/2005 alterou a redação do art.215 da Constituição Federal, acrescentando parágrafo, determinando que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público, com o propósito de, EXCETO:

✂️ a) defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;
✂️ b) produção, promoção e difusão de bens culturais;
✂️ c) formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;
✂️ d) democratização do acesso aos bens de cultura;
✂️ e) valorização da diversidade documental.

171Q439572 | Direito Constitucional, Educação, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Sobre as atribuições constitucionais dos Municípios na promoção da educação, é INCORRETO afirmar que

✂️ a) os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ficando a cargo dos Estados e do Distrito Federal a atuação prioritária no ensino fundamental e médio.
✂️ b) nos 10 primeiros anos da promulgação da Emenda Constitucional no 14, de 1996, os Municípios destinarão não menos de 60% dos recursos vinculados à educação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.
✂️ c) na organização de seus sistemas de ensino, os Municípios definirão formas de colaboração com os Estados, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório.
✂️ d) os Municípios aplicarão, anualmente, no mínimo, 25%, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção do ensino.
✂️ e) é vedada a destinação de recursos a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na medida em que o Poder Público municipal está obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede.

176Q430938 | Direito Constitucional, Educação, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

A União aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os programas suplementares de alimentação e de assistência à saúde previstos no art. 208, item VII da Constituição Federal serão financiados com recursos provenientes dos 25% da receita resultante de impostos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
✂️ b) A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, ou pelos estados aos respectivos municípios, é considerada, para efeito do cálculo previsto na receita do governo que a transferir.
✂️ c) As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.
✂️ d) A educação básica pública não terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida pelas empresas.
✂️ e) A distribuição dos recursos públicos atenderá apenas o ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação.

178Q424204 | Direito Constitucional, Educação

Ana Beatriz procura um escritório de advocacia, informando que a Universidade Pública do Estado XYZ instituiu, mediante decreto do Governador, uma taxa da matrícula no valor de R$ 100,00 (cem) reais, para estudantes que possuam renda familiar superior a 10 (dez) salários mínimos, com a finalidade de utilizar esse recurso para subsidiar a moradia de alunos de baixa renda, procedentes de Municípios distantes. Diante da indagação de Ana Beatriz sobre a constitucionalidade da cobrança, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A cobrança é constitucional, pois se trata de uma política pública de redução das desigualdades.
✂️ b) A cobrança é constitucional em razão do princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição da República.
✂️ c) A cobrança é inconstitucional, uma vez que a taxa de matrícula deveria ser instituída por lei.
✂️ d) A cobrança é inconstitucional, uma vez que viola o imperativo de gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

179Q446540 | Direito Constitucional, Educação, Professor de Nível Superior PNS, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Plano Nacional de Educação deve contemplar ação de

I erradicação do analfabetismo.

II promoção humanística, científica e tecnológica do País.

III formação para o trabalho.

IV estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do número de alunos por escola.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Estão certos apenas os itens III e IV.
✂️ b) Estão certos apenas os itens I, II e III.
✂️ c) Todos os itens estão certos.
✂️ d) Estão certos apenas os itens I e II.
✂️ e) Estão certos apenas os itens II e III.

Questões de Concursos Educação

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161Q723927 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

162Q167217 | Direito Constitucional, Educação, Auditor do Tribunal de Contas, TCE SP, FCC

163Q431463 | Direito Constitucional, Educação, Analista, MPU, ESAF

164Q435567 | Direito Constitucional, Educação, Professor de Ensino Fundamental, Prefeitura de Jacareí SP, CONSESP

165Q723867 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Assessor Geral do CRAS, Prefeitura de Jambeiro SP

166Q447171 | Direito Constitucional, Educação, Analista Enfermeiro, Conselho Regional de Enfermagem RS, Instituto Quadrix, 2018

167Q723118 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Técnico em Coordenação Pedagógica, SENAC PE, IPAD

168Q441041 | Direito Constitucional, Educação, Técnico em Informações Educacionais I, INEP, IBFC

169Q430828 | Direito Constitucional, Educação, Analista Ambiental, SEGEP MA, FCC

170Q433659 | Direito Constitucional, Educação, Arquivologista, Arquivo Nacional, NCE

171Q439572 | Direito Constitucional, Educação, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

172Q725270 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Professor de Classe A, Secretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal DF, CESPE CEBRASPE

173Q722360 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Assistente de Atividade de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito CE, UECE, 2018

174Q449270 | Direito Constitucional, Educação, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN

175Q432900 | Direito Constitucional, Educação, Analista Legislativo, CD, CESPE CEBRASPE

176Q430938 | Direito Constitucional, Educação, Pedagogo, SEJUS DF, FUNIVERSA

177Q858618 | Direito Constitucional, Educação, Prefeitura de Belmonte SC Professor de Informática, AMEOSC, 2020

178Q424204 | Direito Constitucional, Educação

179Q446540 | Direito Constitucional, Educação, Professor de Nível Superior PNS, Prefeitura de São Luís MA, CESPE CEBRASPE

180Q428963 | Direito Constitucional, Educação, Professor, SEDUC AM, CESPE CEBRASPE