Questões de Concursos Educação

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81Q446840 | Direito Constitucional, Educação, Analista de Trânsito, Departamento Estadual de Trânsito CE, UECE, 2018

A gestão democrática das escolas foi prevista na Constituição Federal de 1998 e depois corroborada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996, que no seu artigo 14 informa que “Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios”:

✂️ a) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
✂️ b) participação dos professores na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação da comunidade escolar em conselhos escolares ou equivalentes.
✂️ c) participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das famílias nos conselhos de classe e em conselhos escolares.
✂️ d) participação das equipes gestoras na elaboração do projeto pedagógico da escola e participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

82Q427206 | Direito Constitucional, Educação, Agente de Escolta Penitenciário, SEJUS ES, CESPE CEBRASPE

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir. Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

84Q438021 | Direito Constitucional, Educação, Auditor, TCdosM CE, FCC

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

✂️ a) fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
✂️ b) fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
✂️ c) fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
✂️ d) médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
✂️ e) médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

85Q722519 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Aluno Oficial, Polícia Militar SP, VUNESP, 2018

Frequentemente, em nosso país, escolas de ensino fundamental e médio enfrentam sérias dificuldades para oferecer boas condições de ensino a seus alunos. Essa situação, decorrente de diversas causas sociais, financeiras e políticas, constitui um grave problema devido a suas várias implicações sociais, especialmente a longo prazo. Considerando tal problema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Instituições de ensino de qualidade pouco contribuem para a socialização dos jovens.
✂️ b) Formação universitária possibilita, por si só, a educação de cidadãos conscientes.
✂️ c) Questões relativas à violência social estão desvinculadas da educação escolar.
✂️ d) Injustiças sociais podem ser superadas sem o auxílio da instrução formal dos jovens.
✂️ e) Processos de inserção social são facilitados por instituições escolares de qualidade.

86Q720900 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

As circunstâncias que cercam o mundo contemporâneo, em que as crescentes aspirações por cidadania conjugam-se com uma revolução tecnológica que impulsiona a mundialização de uma economia cada vez mais competitiva, fazem da educação alvo certo das atenções das sociedades e dos governos. País historicamente marcado pelas mais diversas formas de desigualdade, entre as quais avultam aquelas geradas ou preservadas pela oferta insuficiente ou qualitativamente deficitária dos serviços educacionais, o Brasil dos dias de hoje apresenta, em termos de educação, um quadro que, embora indiscutivelmente diferente do existente há algumas décadas, ainda está longe do razoavelmente aceitável, quiçá do ideal.

A propósito do atual panorama educacional brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

O Exame Nacional de Cursos, popularmente conhecido como Provão, até o momento, demonstra, com seus resultados, que a preponderância quantitativa das instituições privadas de ensino superior não se traduz em bom desempenho de seus alunos nos testes aplicados e que, de uma forma geral, os egressos das universidades públicas têm obtido as melhores notas.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

87Q432476 | Direito Constitucional, Educação, Assistente de Departamento Pessoal, CRECI RJ, MSConcursos

De acordo com o Capítulo II, da instituição de ensino, Art. 7º, são obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

✂️ a) I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
✂️ b) Apenas os itens: I - celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III - indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário.
✂️ c) I - celebrar contrato de prestação de serviços sempre com o representante legal do educando, não havendo necessidade de adequar o estágio à proposta pedagógica do curso; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação familiar e desportiva do contratante; III - indicar gerente orientador, da área a ser desenvolvida o trabalho, como responsável pela avaliações de conhecimento do estagiário; IV - exigir do contratante a apresentação periódica, em prazo não superior a 12 (doze) meses, de relatório das remunerações do estagiário; V - zelar pelo cumprimento do contrato de trabalho, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos gerentes da organização concedente; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.
✂️ d) I - celebrar termo de compromisso com o empregador, não se faz necessário indicar as condições do estágio, pois não se deve adequar as condições do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II - avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III - não necessita indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V - zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI - elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII - comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

88Q448221 | Direito Constitucional, Educação, Procurador de Universidade Assistente, Universidade Estadual de Campinas SP, VUNESP, 2018

Nos termos do disposto, expressamente, no texto constitucional a respeito da educação, é correto afirmar que

✂️ a) na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de arrecadação conjunta, de modo a financiar o ensino obrigatório.
✂️ b) a educação básica pública atenderá primeiramente ao ensino fundamental e médio e, suplementarmente, ao ensino universitário.
✂️ c) os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, desde que estas atendam aos requisitos constitucionais.
✂️ d) a União aplicará, mensalmente, dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento da receita tributária na manutenção e desenvolvimento do ensino.
✂️ e) a educação básica pública terá como fonte principal de financiamento a contribuição social do salário- -educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.

89Q855073 | Direito Constitucional, Educação, Professor de Educação Física, AMEOSC, 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Diante de tal artigo do texto constitucional, o aluno de pedagogia João Marcos, perguntou à professora Clarisse sobre a possibilidade de admissão de professores e cientistas estrangeiros. A professora Clarisse respondeu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988:

✂️ a) É permitido, com ressalvas de ordem de preferência aos brasileiros natos, que as universidades admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
✂️ b) Não é recomendado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
✂️ c) É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
✂️ d) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

90Q427073 | Direito Constitucional, Educação, Vice, Prefeitura de Campinas SP, CETRO

Os profissionais da área de Educação devem estar sempre atentos às leis e suas respectivas alterações, à Constituição e suas emendas. De acordo com a Constituição, a lei estabelecerá o Plano Nacional De Educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam à

✂️ a) erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhorias na formação para o trabalho, promoção humanística e tecnológica e universalização do atendimento escolar.
✂️ b) promoção humanística e tecnológica, melhoria da qualidade de ensino, amenização do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
✂️ c) formação para o trabalho, estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em Educação como proporção do produto interno bruto, amenização do analfabetismo, universalização do atendimento escolar e melhoria da qualidade do ensino.
✂️ d) erradicação do analfabetismo, universalização do atendimento escolar, melhoria da qualidade do ensino, formação para o trabalho, promoção humanística, científica e tecnológica do País e estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em Educação como proporção do produto interno bruto.

91Q231575 | Direito Constitucional, Educação, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE CEBRASPE

Conforme a CF, constituem patrimônio cultural brasileiro

✂️ a) os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver.
✂️ b) os bens de natureza material por meio dos quais as criações artísticas, científicas e tecnológicas dos povos tradicionais expressem o ethos nacionalista da sociedade brasileira.
✂️ c) os conjuntos urbanos, as áreas de grilagem, os sítios de valor histórico, paisagístico, artístico e arqueológico, de natureza imaterial, portadores de referência à identidade, à memória e à ação das gerações passadas, formadoras da sociedade brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas habitacionais, as áreas de proteção ambiental, as reservas da biosfera e os parques públicos.
✂️ d) os bens de natureza material e imaterial que veiculem as formas de ação, criação e existência das diversas raças formadoras da sociedade brasileira, em suas dimensões antropológicas, etnográficas, deontológicas e sociointeracionistas, tais como a culinária, a música, o folclore, a indumentária e as prosódias.
✂️ e) as manifestações artísticas e culturais de natureza exclusivamente material que expressem os posicionamentos políticos dos grupos formadores da sociedade brasileira, por meio dos quais os valores, crenças, ideologias e mitologias dos grupos minoritários que representam a identidade nacional interagem com a cultura hegemônica.

92Q437911 | Direito Constitucional, Educação, Professor, AMEAS PR, Prosperity

Assinale “V” para verdadeiro e “F” para falso. Com relação à manutenção e o financiamento da educação.

( ) I - Não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento de ensino aquelas realizadas com pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, os programas suplementares de alimentação, assistência médicoodontológica, psicológica e outras formas de assistência social.

( ) II - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

( ) III - As despesas custeadas com recursos do salário-educação devem estar enquadradas como programas, projetos e ações voltados para o financiamento da educação básica pública e que também pode ser aplicada na educação especial, desde que vinculada à educação básica.

( ) IV - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas da receita resultante de impostos, compreendidos as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

✂️ a) Somente a I e III são verdadeiras.
✂️ b) Somente I, III e IV são verdadeiras.
✂️ c) Somente III e IV são verdadeiras.
✂️ d) Todas as alternativas são verdadeiras.

94Q432707 | Direito Constitucional, Educação, Administrador, UEZO RJ, CEPERJ

Em conformidade com o Art. 207 da Constituição Federal de 1988, as universidades obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Considerando ainda este artigo, é também correto afirmar que:

✂️ a) as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial
✂️ b) as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, mas não de gestão financeira e patrimonial
✂️ c) as universidades gozam de autonomia didático-científica, mas não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial
✂️ d) as universidades gozam de autonomia apenas no plano didático e científico
✂️ e) as universidades não gozam de autonomia e estão atreladas às políticas de governo e às leis estabelecidas sobre o ensino superior

95Q426759 | Direito Constitucional, Educação, Operacional Administrativo, FCP, AOCP

Com relação à Constituição Federal de 1988, artigo 216-A, o Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

I. diversidade das expressões culturais.

II. universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

III. fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

IV. cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área social.

É correto o que está contido em

✂️ a) II e IV, apenas.
✂️ b) I, II e III, apenas.
✂️ c) III, apenas.
✂️ d) I e III, apenas.
✂️ e) I, II, III e IV.

98Q264972 | Direito Constitucional, Educação, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV

A Constituição da República, em seu Art. 5º, XXXV prevê que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagrando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Nesse contexto, é correto afirmar que o Poder Judiciário

✂️ a) só admite ações relativas à disciplina e às competições desportivas após se esgotarem as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
✂️ b) só admite ações relativas a direitos autorais após esgotarem- se as instâncias conciliatórias, reguladas em lei.
✂️ c) não pode extinguir um processo, sem resolução de mérito pela convenção de arbitragem, por violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
✂️ d) exige o prévio esgotamento da via militar, nos casos disciplinares, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.
✂️ e) exige o prévio esgotamento da via eleitoral, nos casos excepcionais previstos em lei, para admissibilidade da demanda perante a Justiça Comum.

99Q425021 | Direito Constitucional, Educação

O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP, alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas. O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O direito à educação, previsto pela Constituição Federal de 1988, é norma de direito fundamental de eficácia plena e de execução imediata, pois não necessita da atuação do legislador para produzir todos os seus efeitos.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

100Q131893 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Educação, Analista de TI Júnior, CEMIG, FUMARC

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária é responsabilidade:

✂️ a) Da própria criança/adolescente a partir de quando completa 16 anos.
✂️ b) Da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público.
✂️ c) Da família em parceria com os centros comunitários de sua região.
✂️ d) Da família em parceria com a instituição religiosa de sua livre escolha.