Questões de Concursos Efeitos da Condenação

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21Q460657 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

✂️ a) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
✂️ b) declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
✂️ c) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
✂️ d) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
✂️ e) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

22Q463408 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista, MPU, ESAF

Ao condenar alguém pela prática de uma infração, o juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Além dessa sanção, é efeito extrapenal genérico da condenação

✂️ a) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ c) a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ e) a perda de qualquer valor, em favor da União, independentemente de ter sido ele auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

26Q226354 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, TCE AL, FCC

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

✂️ a) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
✂️ b) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
✂️ c) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
✂️ d) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
✂️ e) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

27Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

28Q461949 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que

✂️ a) a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.
✂️ b) a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.
✂️ c) a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.
✂️ d) a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.

29Q164772 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

✂️ a) faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
✂️ c) perda automática de cargo ou função pública.
✂️ d) incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.
✂️ e) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

30Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

Jorge foi condenado, definitivamente, pela prática de determinado crime, e se encontrava em cumprimento dessa

pena. Ao mesmo tempo, João respondia a uma ação penal pela prática de crime idêntico ao cometido por Jorge.

Durante o cumprimento da pena por Jorge e da submissão ao processo por João, foi publicada e entrou em

vigência uma lei que deixou de considerar as condutas dos dois como criminosas. Ao tomarem conhecimento da

vigência da lei nova, João e Jorge o procuram, como advogado, para a adoção das medidas cabíveis.

Com base nas informações narradas, como advogado de João e de Jorge, você deverá esclarecer que

✂️ a) não poderá buscar a extinção da punibilidade de Jorge em razão de a sentença condenatória já tertransitado em julgado, mas poderá buscar a de João, que continuará sendo considerado primário e debons antecedentes.
✂️ b) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos civis e penais dacondenação de Jorge, inclusive não podendo ser considerada para fins de reincidência ou mausantecedentes.
✂️ c) poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, fazendo cessar todos os efeitos penais dacondenação de Jorge, mas não os extrapenais.
✂️ d) não poderá buscar a extinção da punibilidade dos dois, tendo em vista que os fatos foram praticadosanteriormente à edição da lei.

32Q372156 | Direito Penal, Efeitos da condenação, FGV, 2018

Mário foi denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública, sendo imputada a ele a responsabilidade pelo desvio de R$ 500.000,00 dos cofres públicos. Após a instrução e confirmação dos fatos, foi proferida sentença condenatória aplicando a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão, que transitou em julgado. Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário.
Diante disso, ele procura um advogado para esclarecimentos em relação aos efeitos de sua condenação. Considerando as informações narradas, o advogado de Mário deverá esclarecer que

✂️ a) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, sendo irrelevante sua não previsão em sentença, desde que a pena aplicada seja superior a 04 anos.
✂️ b) a perda do cargo, nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, é efeito automático da condenação, desde que a pena aplicada seja superior a 01 ano.
✂️ c) a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas não poderia ser aplicada a Mário diante da pena aplicada ser inferior a 04 anos.
✂️ d) a perda do cargo não é efeito automático da condenação, devendo ser declarada em sentença, mas poderia ter sido aplicada, no caso de Mário, mesmo sendo a pena inferior a 04 anos.

36Q224603 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) ( ) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública cabe a declaração de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;
✂️ b) ( ) quando for aplicada pena privativa de liberdade em crime de tortura praticado por servidor público a perda do cargo também deve ser motivadamente declarada na sentença;
✂️ c) ( ) em crime relacionado com o tráfico de drogas a perda do cargo ou função pública na hipótese de condenação segue as regras do Código Penal;
✂️ d) ( ) para a aplicação da perda do cargo ou função pública deve considerar-se o conceito de funcionário público previsto no art. 327 do CP e se o fato ocorreu no exercicio das funções do agente.

37Q460538 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

✂️ a) A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.
✂️ b) O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.
✂️ c) A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.
✂️ d) A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

39Q222042 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

✂️ a) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
✂️ b) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
✂️ c) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
✂️ e) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

40Q111440 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF

A respeito da repercussão na esfera administrativa da sentença penal e da possibilidade de utilização no processo administrativo de prova constituída no processo penal, assinale a opção correta.

✂️ a) em face da vinculação do direito administrativo com o direito penal, a transação penal que produz a suspensão condicional do processo implica em suspensão imediata do processo disciplinar pelo mesmo fato.
✂️ b) A perda do cargo público, como efeito de condenação criminal, transitada em julgado, exige processo disciplinar para ser executada na esfera administrativa.
✂️ c) São automáticos os efeitos de perda do cargo público nos casos de condenação penal transitada em julgado de servidor público condenado por crime com pena de reclusão superior a quatro anos.
✂️ d) em face da independência das esferas disciplinar e penal, é inadmissível a utilização em sede disciplinar de prova produzida em processo penal.
✂️ e) Quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, pode ser decretada a perda do cargo público.

Questões de Concursos Efeitos da Condenação

Resolva questões de Efeitos da Condenação comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

21Q460657 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE CEBRASPE, 2017

22Q463408 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista, MPU, ESAF

23Q462606 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Delegado de Polícia Federal, Polícia Federal, CESPE CEBRASPE

24Q463223 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

25Q459583 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Defensor Público Nível I, DPE ES, CESPE CEBRASPE

26Q226354 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, TCE AL, FCC

27Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

28Q461949 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Assistente Jurídico, UEAP AP, UFGO

29Q164772 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

30Q925470 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Primeira Fase OAB, OAB, FGV, 2018

31Q460157 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Auditor, TCE AL, FCC

32Q372156 | Direito Penal, Efeitos da condenação, FGV, 2018

33Q172906 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

34Q836856 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, CODEVASF Assessor Jurídico Direito, CESPE CEBRASPE, 2021

35Q157566 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

36Q224603 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGR, PGR

37Q460538 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

38Q462841 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Procurador do Ministério Público, TCE MG, FCC

39Q222042 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

40Q111440 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF