Questões de Efeitos da Condenação com Gabarito (Comentado)

22Q164772 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

✂️ a) faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ b) a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
✂️ c) perda automática de cargo ou função pública.
✂️ d) incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.
✂️ e) inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

24Q231091 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

Na lição de Frederico Marques: “ao lado dos efeitos que a condenação produz como ato jurídico, consequências dela derivam como fato ou acontecimento jurídico. A sentença condenatória, de par com seus efeitos principais, tem o que alguns denominam efeitos ‘reflexos e acessórios’, ou efeitos indiretos, que são consequência dos efeitos principais, ou efeito da sentença como fato jurídico” (Nucci, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral – 6 ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 548). Nesse sentido, analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta:

✂️ a) O efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela trata-se de efeito automático, que não necessita ser declarado em sentença condenatória;
✂️ b) A condenação criminal por fato praticado na atividade, pode resultar na perda de cargo, função, sendo atribuição do juiz criminal declarar em sentença;
✂️ c) O efeito de perda do Estado de bens e valores de origem ilícita abrange bens diversos, móveis ou imóveis obtidos em proveito do delito;
✂️ d) A inabilitação para dirigir não se confunde com a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. A primeira, considerado pelo estatuto repressivo efeito da condenação, dependente de declaração judicial motivada, aplicável quando é utilizado algum veículo como meio para a prática de crime doloso. A inabilitação tem efeito permanente, vigorando até que o condenado se reabilite. A segunda, enquanto interdição temporária de direitos, é aplicada em casos de crimes culposos de trânsito.

26Q460538 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

✂️ a) A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.
✂️ b) O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.
✂️ c) A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.
✂️ d) A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

27Q224603 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGR, PGR

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

✂️ a) ( ) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública cabe a declaração de perda do cargo, função pública ou mandato eletivo;
✂️ b) ( ) quando for aplicada pena privativa de liberdade em crime de tortura praticado por servidor público a perda do cargo também deve ser motivadamente declarada na sentença;
✂️ c) ( ) em crime relacionado com o tráfico de drogas a perda do cargo ou função pública na hipótese de condenação segue as regras do Código Penal;
✂️ d) ( ) para a aplicação da perda do cargo ou função pública deve considerar-se o conceito de funcionário público previsto no art. 327 do CP e se o fato ocorreu no exercicio das funções do agente.

28Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

Nos termos do Código Penal, é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença:

✂️ a) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ b) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
✂️ c) Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
✂️ d) A incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado.
✂️ e) A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

36Q226354 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, TCE AL, FCC

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a

✂️ a) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.
✂️ b) quatro anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
✂️ c) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
✂️ d) um ano, para qualquer crime, desde que a sentença apresente a necessária motivação.
✂️ e) um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, independentemente de motivação na sentença.

37Q222042 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos efeitos da condenação e da reabilitação.

✂️ a) É efeito da condenação a perda, em favor da União, independentemente do direito de terceiro de boa-fé, de qualquer valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
✂️ b) É efeito automático da condenação a perda do cargo público, quando for aplicada a servidor público pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos.
✂️ c) De acordo com o CP, constitui efeito não-automático da condenação, devendo ser motivadamente declarada na sentença, a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
✂️ d) A reabilitação alcança a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos aplicadas em sentença definitiva, e não cabe tal pedido em caso de condenação a pena exclusivamente de multa.
✂️ e) A reabilitação não atinge os efeitos da condenação.

Questões de Concursos Efeitos da Condenação

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22Q164772 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF

23Q230565 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC

24Q231091 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO

25Q460745 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Advogado da União, AGU, CESPE CEBRASPE

26Q460538 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Técnico em Meio Ambiente, SAEB BA, CESPE CEBRASPE

27Q224603 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGR, PGR

28Q459162 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Analista Judiciário, TRE TO, FCC

29Q162469 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor de Controle Externo, TC DF, CESPE CEBRASPE

30Q157566 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Assessor Jurídico, TJ PI, FCC

31Q459731 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Assessor Jurídico de Gabinete de Juiz de Entrância Final, TJ PI, FCC

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33Q172906 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Defensor Público, DPE ES, CESPE CEBRASPE

34Q459742 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Policial Militar, Polícia Militar DF, CESPE CEBRASPE

35Q186903 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE

36Q226354 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, TCE AL, FCC

37Q222042 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Procurador, PGE CE, CESPE CEBRASPE

38Q460157 | Direito Penal, Efeitos da Condenação, Auditor, TCE AL, FCC

39Q162547 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Auditor, TCE AL, FCC

40Q191990 | Direito Penal, Efeitos da condenação, Advogado da união, AGU, CESPE CEBRASPE